Índice – Anexo I

DECRETO Nº 51.836, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021.

REGULAMENTO DA CASA MILITAR

CAPÍTULO I - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA .................................................. art. 1º

CAPÍTULO II - DAS FORMAS DE ATUAÇÃO E DA ESTRUTURA.......................... art. 2º

CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE ATUAÇÃO DIRETA..................................................................................................................... arts. 3º e 4º

CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS HUMANOS ................................................... arts. 5º e 6º

CAPÍTULO V -DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................... arts. 7º a 11

CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ............................. art. 12