LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...................................................arts. 1° a 3º

 

CAPÍTULO II - DOS CRITÉRIOS ORDINÁRIOS DE PROMOÇÃO.............................art. 4°

 

Seção I - Da Promoção por Antiguidade.............................................................................art. 5°

 

Seção II - Da Promoção por Merecimento..........................................................................art. 6°

 

Seção III - Da Proporcionalidade nos Critérios Ordinários de Promoção..........................art. 7°

 

CAPÍTULO III - DOS CRITÉRIOS EXTRAORDINÁRIOS DE PROMOÇÃO..............art. 8°

 

Seção I - Da Promoção por Bravura....................................................................................art. 9º

 

Seção II - Da Promoção post mortem.................................................................................art. 10

 

Seção III - Da Promoção por Invalidez Permanente...........................................................art. 11

 

Seção IV - Da Promoção Decenal......................................................................................art. 12

 

Seção V - Da Promoção Requerida..........................................................................arts. 13  e 14

 

Seção VI - Da Promoção em Ressarcimento de Preterição................................................art. 15

 

CAPÍTULO IV - DAS CARREIRAS DE OFICIAL E DE PRAÇA

 

Seção I - Do Ingresso na Carreira.......................................................................................art. 16

 

Seção II - Dos Requisitos Essenciais.........................................................................arts. 17 e 18

 

Seção III - Da classificação entre os 40% (quarenta por cento) mais antigos...........arts. 19 e 20

 

Seção IV - Do Interstício....................................................................................................art. 21

 

Seção V - Da Inspeção de Saúde........................................................................................art. 22

 

Seção VI - Dos Cursos........................................................................................................art. 23

 

Seção VII - Do Serviço Arregimentado...................................................................arts. 24  a 26

 

CAPÍTULO V - DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INGRESSO E ELABORAÇÃO DO QUADRO DE ACESSO

 

Seção I - Dos Documentos Essenciais.......................................................................arts. 27 e 28

 

Seção II - Da Ata de Inspeção de Saúde.............................................................................art. 29

 

Seção III - Da Ficha de Avaliação Funcional.....................................................................art. 30

 

Seção IV - Da Ficha de Avaliação Estratégica...................................................................art. 31

 

Seção V - Da Ficha de Pontuação Objetiva........................................................................art. 32

 

Seção VI - Da Ficha de Promoção......................................................................................art. 33

 

Seção VII - Das Certidões..................................................................................................art. 34

 

CAPÍTULO VI - DA ELABORAÇÃO DOS QUADROS.......................................arts. 35 a 42

 

CAPÍTULO VII - DO PROCESSAMENTO DAS PROMOÇÕES

 

Seção I - Das Competências......................................................................................arts. 43 a 46

 

Seção II - Da Abertura de Vagas........................................................................................art. 47

 

Seção III - Da Promoção por Antiguidade..........................................................................art. 48

 

Seção IV - Das Promoções por Merecimento...........................................................arts. 49 a 54

 

Seção V - Das Promoções Decenais...................................................................................art. 55

 

Seção VI - Das Promoções por Bravura.............................................................................art. 56

 

Seção VII - Das Promoções post mortem...........................................................................art. 57

 

CAPÍTULO VIII - DAS COMISSÕES DE PROMOÇÃO........................................art. 58 e 59

 

Seção I - Da Comissão de Promoção de Oficiais...............................................................art. 60

 

Seção II - Da Comissão de Promoção de Praças................................................................art. 61

 

CAPÍTULO IX - DOS QUADROS DE ACESSO.............................................................art. 62

 

Seção I - Do Quadro de Acesso por Antiguidade...............................................................art. 63

 

Seção II - Do Quadro de Acesso por Merecimento............................................................art. 64

 

Seção III - Do Quadro de Acesso Decenal.........................................................................art. 65

 

Seção IV - Da Composição dos Quadros..................................................................arts. 66 a 70

 

CAPÍTULO X - DOS IMPEDIMENTOS.................................................................arts. 71 e 72

 

CAPITULO XI - DO ASPIRANTE A OFICIAL.....................................................arts. 73 e 74

 

CAPÍTULO XII - DA ORGANIZAÇÃO DOS QUADROS DE OFICIAIS DA ADMINISTRAÇÃO E DO QUADRO DE OFICIAIS MÚSICOS....................................art. 75

 

CAPITULO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS....................................................arts. 76 a 82