LEI Nº 17.556, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
CAPÍTULO
I - DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS..........................................arts.
1º a 3º
CAPÍTULO
II - DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES.................................................arts.
4º e 5º
CAPÍTULO
III - DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS
Seção
I - Da Gestão......................................................................................................arts.
6º a 12
Seção
II - Da Organização..........................................................................................arts.
13 a 16
Seção
III - Das Responsabilidades.......................................................................................art.
17
Seção
IV - Do Plano Estadual de Assistência Social...........................................................art.
18
CAPÍTULO
IV - DAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS E DO
CONTROLE SOCIAL................................................art. 19
Seção
I - Da Comissão Intergestores Bipartite -CIB...................................................arts.
20 a 26
Seção
II - Do Conselho Estadual de Assistência Social-CEAS..................................arts.
27 a 31
Seção
III - Da Conferência Estadual de Assistência Social........................................arts.
32 a 34
Seção
IV - Da Participação dos Usuários.............................................................................art.
35
CAPÍTULO
V - DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, SERVIÇOS, PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Seção
I - Dos Benefícios Eventuais............................................................................arts.
36 e 37
Seção
II - Dos Serviços........................................................................................................art.
38
Seção
III - Dos Programas de Assistência Social.................................................................art.
39
Seção
IV - Dos Projetos de Enfrentamento à Pobreza.........................................................art.
40
Seção
V - Da Relação com as Entidades de Assistência Social..................................arts.
41 e 42
Seção
VI - Do Acompanhamento e Apoio Técnico....................................................arts.
43 e 44
CAPÍTULO
VI - DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção
I - Do Orçamento da Assistência Social...........................................................arts.
45 e 46
Seção
II - Do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS.......................................arts.
47 e 48
CAPÍTULO
VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.......................................................arts.
49 a 53