Texto Original



LEI Nº 17.791, DE 17 DE MAIO DE 2022.

 

Altera a Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, que dispõe sobre a composição alimentar da merenda escolar distribuída à rede pública de escolas, no Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Teresa Duere, a fim de estabelecer a previsão de inclusão na merenda escolar, preferencialmente, de alimentos in natura ou minimamente processados.

 

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 11.751, de 3 de abril de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º .............................................................................................................

..........................................................................................................................

 

IX - a inclusão, preferencialmente, de alimentos que não contenham alto teor de açúcar em sua composição; (NR)

 

X - a inclusão, preferencialmente, de alimentos que não contenham alto teor de sódio em sua composição; e, (NR)

 

XI - a inclusão, preferencialmente, de alimentos in natura ou minimamente processados. (AC)

.........................................................................................................................”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 17 de maio do ano de 2022, 206º da Revolução Republicana Constitucionalista e 200º da Independência do Brasil.

 

ERIBERTO MEDEIROS

Presidente

 

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO WILLIAM BRIGIDO - REPUBLICANOS.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.