Índice
DECRETO Nº 53.017, DE 17 DE JUNHO DE
2022.
CAPÍTULO I - DO
AUXÍLIO-PERNAMBUCO ..................................................... arts.
1º a 4º
CAPÍTULO II - DA
EXECUÇÃO DO AUXÍLIO-PERNAMBUCO ...................... arts. 5º a 7º
CAPÍTULO III - DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ................................................ arts. 8º a
12
CAPÍTULO IV - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ................. arts. 13 a 15