Índice

DECRETO Nº 53.943, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .......................................................... art. 1º

CAPÍTULO II - DAS ATRIBUIÇÕES, DA LOTAÇÃO E DO EXERCÍCIO ........ arts. 2º e 3º

CAPÍTULO III - DA DESIGNAÇÃO ..................................................................... arts. 4º a 10

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE SELEÇÃO ................................................ arts. 11 a 13

CAPÍTULO V - DA CAPACITAÇÃO ................................................................... arts. 14 e 15

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS .............................................................. arts. 16 a 20