DECRETO N° 21.990, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1999

Transfere cargo comissionado alocado na Secretaria de Defesa Social, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do artigo 37 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no artigo 6º, inciso III, da Lei n° 11.629, de 28 de janeiro de 1999,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido do Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria de Defesa Social, alocado pelo Decreto n° 21.311, de 03 de março de 1999, para a Secretaria da Fazenda, 01 (um) cargo, em comissão, de Diretor Executivo, símbolo CCS-3, correspondente à Diretoria Executiva de Processos Licitatórios.

Parágrafo único. O cargo de que trata o caput deste artigo passa a denominar-se, no Quadro de Cargos Comissionados da Secretaria da Fazenda, de Coordenador de Projetos, mantendo-se mesmos símbolo e vencimentos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 31 de dezembro de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

Iran Pereira dos Santos

Sebastião Jorge Jatobá Bezerra dos Santos

Maurício Eliseu Costa Romão

José Arlindo Soares