ÍNDICE

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 3 DE SETEMBRO DE 2009.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES...............................................Arts. 1º  ao 5º;

TÍTULO II - DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS

CAPÍTULO I - DO SISTEMA DE CONTROLE SOCIAL............................Arts. 6º  ao 10;

CAPÍTULO II - DOS SISTEMAS DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTROLE INTERNO.....................................Arts. 11 ao 18;

TÍTULO III - DA MEDIÇÃO DE DESEMPENHO........................................Arts. 19 ao 21;

TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS....................................................Arts. 22 ao 29.