DECRETO N° 21. 894, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999.

Dispõe sobre a composição do Sistema Estadual de Esporte e Lazer, e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso II e IV da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei n° 11.443, de 01 de julho de 1997,

CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Sistema Estadual de Esporte e Lazer à estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, reordenada pela Lei n° 11.629, de 28 de janeiro de 1999;

CONSIDERANDO que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes, através da Diretoria de Esportes, é o órgão responsável pela elaboração da Política de Esporte e Lazer do Estado,

DECRETA:

Art.1° O Sistema Estadual de Esporte e Lazer será composto pelos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;

II - Conselho Estadual de Esporte e Lazer;

III - Conselhos Municipais de Esporte e Lazer;

IV - Entidades Estaduais e Municipais de Esporte e Lazer;

V - Entidades de direção e prática de Esportes e Lazer; e

VI - Instituições públicas e privadas de ensino.

Art. 2° Compete ao Secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes indicar os membros do Conselho Estadual de Esporte e Lazer no Estado de Pernambuco - CEEL/PE, nos termos da Lei n° 11.443, de 01 de julho de 1997.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 02 de dezembro de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

Carlos Eduardo Cintra da Costa Pereira