DECRETO N° 21.265, DE 04 DE JANEIRO DE 1999.

(Revogado pelo art. 5º do Decreto n° 21.890, de 01 de dezembro de 1999)

EMENTA: Altera e modifica o Decreto n° 20.361 de 26 de fevereiro de 1998.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° O Artigo 2°, e seu § 1°, do Decreto n° 20.361 de 26 de fevereiro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2° Fica criada uma Comissão Diretora, subordinada diretamente ao Governador do Estado, responsável pela supervisão, coordenação e fiscalização do processo de alienação do controle acionário da COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, com a seguinte composição:

a)      Vice-Governador do Estado;

b)      Secretário da Fazenda;

c)      Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Social;

d)      Secretário de Administração e Reforma do Estado

e)      Secretário da Infra-Estrutura;

f)       O Procurador Geral do Estado;

g) Presidente da CELPE.

§ 1° A Comissão Diretora, coordenada pelo Vice-Governador, a quem cabe, além do voto comum, o voto de qualidade para o caso de desempate, designará dentre os seus demais membros um vice-coordenador.”.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando sem eficácia o Decreto 21.263, de 1° de Janeiro de 1999.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 04 de janeiro de 1999.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

Fernando Antônio Caminha Dueire

Dorany de Sá Barreto Sampaio

Edgar Moury Fernandes Sobrinho

Maurício Eliseu Costa Romão

Humberto Cabral Vieira de Melo

Sebastião Jorge Jatobá dos Santos

André Carlos Alves de Paula Filho

Guilherme José Robalinho de Oliveira Cavalcanti

Éfrem de Aguiar Maranhão

José Arlindo Soares

Cláudio José Marinho Lúcio

Carlos Eduardo Cintra da Costa Pereira

Terezinha Nunes da Costa

Adalberto Bueno da Cruz

Carlos José da Silva Garcia