LEI N° 6.797, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1974.

 

(Revogada pelo art. 9° da Lei n° 10.865, de 14 de janeiro de 1993.)

 

Extingue a Inspetoria de Presídios e cria o Departamento de Polícia Penitenciária e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou, nos termos do art. 32 e § 3º da Constituição do Estado, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica extinta a Inspetoria de Presídios e criado o Departamento de Polícia Penitenciária.

 

Paragrafo único. O Departamento de Polícia Penitenciária, órgão central do Sistema Penitenciário do Estado, vinculado à Secretaria do Interior e Justiça, tem sede na cidade do Recife e âmbito de atuação em todo o Estado.

 

Art. 2º Ao Departamento de Polícia Penitenciária compete:

 

I - estabelecer normas de segurança para os estabelecimentos prisionais;

 

II - efetuar as diligências requisitadas pelo Juiz das Execuções penais;

 

III - prestar aos juízes, tribunais e aos demais órgãos do Serviço Público as informações que forem solicitadas;

 

IV - distribuir o serviço de policiamento dos estabelecimentos prisionais, de conformidade com as necessidades destes;

 

V - manter elementos atualizados sobre a lotação dos estabelecimentos prisionais, sob controle do Departamento;

 

VI - inspecionar, periodicamente, os estabelecimentos prisionais;

 

VII - escoltar presos ao forum da Capital, às comarcas e a outros Estados;

 

VIII - distribuir o pessoal do Departamento, fixando os quantitativos para cada estabelecimento prisional, de acordo com as características e necessidades.

 

Art. 3º O Departamento de Polícia Penitenciária tem a seguinte estrutura:

 

a) Diretoria

 

b) Serviço de Inspetoria

 

c) Serviço de Polícia Penitenciária

 

Art. 4º à Diretoria compete:

 

a) representação e supervisão do Departamento;

 

b) assessorar o Superintendente do Sistema Penitenciário em assuntos da competência do Departamento.

 

Paragrafo único. A Diretoria tem como órgão auxiliar uma secretaria, que lhe fornecerá o apoio administrativo necessário.

 

Art. 5º O Serviço de Inspetoria tem a finalidade de inspecionar os serviços de segurança e policiamento dos estabelecimentos prisionais.

 

Art. 6º O Serviço de Polícia Penitenciária tem a finalidade de executar as atividades de policiamento e segurança interna dos estabelecimentos prisionais, bem como a escolta de presos.

 

Art. 7º Ficam extintos os seguintes Cargos do Quadro Permanente do Pessoal Civil do Poder Executivo, do Estado de Pernambuco:

 

7. Serviço de Polícia e Segurança

 

7.1 Grupo Ocupacional Penitenciária

 

Número de Cargos	Classe em série	Símbolo
66	Guarda Auxiliar de Presídio	SP-2
63	Guarda Assistente de Presídio	SP-3
34	Guarda de Presídio	SP-4
05	Fiscal de Guarda de Presídio	SP-5
01	Fiscal Geral de Guarda de Presídio	SP-7

 

Art. 8º É criado o Quadro Especial do Departamento de Polícia Penitenciária, integrado pelos seguintes cargos:

 

Número de Cargos	Nomenclatura	Símbolos ou Padrão
01	Diretor de Departamento de Polícia Penitenciária	CC-1
07	Agente de polícia Penit. 1ª Classe	SP-10
15	Idem                               2ª Classe	SP-9
28	Idem                               3ª Classe	SP-8
190	Idem                               4ª Classe	SP-7
02	Datiloscopista de Polícia Penitenciária - 1ª Classe	SP-10
02	Idem                               2ª Classe	SP-9
12	Motorista de Polícia Penitenciária - 1ª Classe	SP-6
16	Idem                               2ª Classe	SP-5

 

Art. 9º Os ocupantes dos cargos de que trata o Art. 7º, bem como os servidores em exercício no Sistema Penitenciário do Estado, à data do início de vigência da presente lei, serão aproveitados no Quadro Especial, previsto no artigo anterior, atendendo-se à natureza das funções e atividades que efetivamente vinham exercendo.

 

Paragrafo único. Os servidores do serviço público estadual ou municipal, requisitados ou postos à disposição de órgãos penitenciários do Estado, há mais de um (01) ano ininterrupto, a contar da publicação da presente lei, poderão ser aproveitados no Quadro especial, desde que, no prazo de 30 (trinta) dias da vigência desta lei, façam opção pelo aproveitamento nos cargos compatíveis com as funções que vêm exercendo.

 

Art. 10. Os ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos, da Guarda Auxiliar de Presídio, Padrão SP-2 e os dos cargos efetivos, ora extintos, de Guarda Asistente de Presídio, Padrão SP-3, serão enquadrados no cargo de Agente de Polícia Penitenciária, de 4ª Classe, Padrão SP-7.

 

Art. 11. Os ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos de Guarda de Presídio, Padrão SP-4, e os dos cargos efetivos, ora extintos de Fiscal de Guarda de Presídio, Padrão SP-5, serão enquadrados no cargo de Agente de Polícia Penitenciária de 3ª Classe, Padrão SP-8.

 

Art. 12. Os ocupantes dos cargos efetivos, ora extintos de Fiscal Geral de Guarda de Presídio, Padrão SP-7, serão enquadrados no cargo de Agente de polícia Penitenciária de 2ª classe, Padrão SP-9.

 

Art. 13. Os ocupantes dos cargos efetivos de motorista e tratorista, Padrão “I”, do Quadro Único do Estado, locados no Sistema Penitenciário do Estado, na data da vigência desta lei, atendida a exigência do paragrafo único, do artigo 9º, serão enquadrados no cargo de Motorista de Polícia Penitenciária, Padrão SP-6.

 

Art. 14. Os funcionários lotados no Sistema Penitenciário do Estado, ocupantes de cargo de classe de série de classes, poderão ter acesso a cargo de classe inicial, de série de classe de nível mais elevado e de atribuições mais complexas, ficando, porém, seu acesso ao novo cargo, além das condições de qualificações legais exigidas para o mesmo, condicionado à prévia aprovação, em curso específico de formação a isso destinado, realizado pela Academia de Polícia Civil.

 

Parágrafo único. O acesso de que trata o presente artigo diz respeito ao cargo de Datiloscopista, expresso no anexo III da presente lei.

 

Art. 15. Os servidores em exercício, a qualquer título, no Sistema Penitenciário do Estado, que, na data da vigência desta lei, estejam no desempenho de funções ou atividades inerentes aos ocupantes dos cargos previstos no artigo 8º, poderão ser aproveitados e enquadrados nas classes equivalentes às classes que vinham ocupando, observando-se, no entanto, o disposto no paragrafo único do artigo 9º desta lei.

 

Art. 16. Os servidores de que tratam o artigo 9º e seu parágrafo, para fins de aproveitamento e enquadramento, deverão comprovar as funções ou atividades de natureza policial que vêm desempenhando no Sistema Penitenciário do Estado, através de atestado fornecido pelos diretores de Departamentos ou diretores do órgão penitenciário em que servem.

 

Art. 17. Os casos de enquadramento de servidores, decorrentes desta lei, independerão da qualificação constante de seus anexos.

 

Art. 18. O enquadramento de que trata a presente lei se fará dentro do prazo máximo de sessenta dias, a contar da data de sua vigência, em relação nominal, através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 19. Os servidores de que trata o artigo 14 no seu parágrafo único, serão enquadrados dentro do prazo máximo de trinta (30) dias, após o término do respectivo curso e aprovação a que estão sujeitos.

 

§ 1º Ficam dispensados da exigência contida neste artigo os servidores que já possuem curso de formação equivalente ao exigido para o seu aproveitamento e enquadramento, realizado na Academia de Polícia Civil ou em estabelecimentos oficiais de ensino policial.

 

§ 2º O enquadramento dos servidores mencionados no paragrafo anterior, far-se-á, simultaneamente, com aqueles citados no artigo 18 desta lei.

 

Art. 20. A Superintendência do Sistema Penitenciário constituirá um grupo de trabalho para processar todos os casos de aproveitamento que, no final, serão submetidos à aprovação do titular da pasta do Interior e Justiça.

 

Art. 21. O cargo de Diretor do Departamento de Polícia Penitenciária será preenchido através de indicação do Superintendente do Sistema Penitenciário ao Secretário do Interior e Justiça, dentre os portadores de título de Bacharel em Direito e será provido em comissão.

 

Art. 22. Os cargos de chefia do Serviço de Inspetoria e do Serviço de Polícia Penitenciária serão ocupados, respectivamente, por um Bacharel em Direito e por um Agente de Polícia Penitenciária, Padrão SP-10, obedecendo-se, para o seu preenchimento, os mesmos critérios do artigo anterior e serão classificados: o primeiro (1º) em Função Técnica Gratificada, FTG-5, e o segundo (2º) como Função Gratificada.

 

Art. 23. O regime de trabalho, deveres, vencimentos e vantagens do pessoal do Departamento, será o estabelecido pela Lei n° 6.425, de 09.09.72, com as modificações introduzidas pela Lei n° 6.657, de 07.01.74 e respectiva regulamentação, no que couber.

 

Art. 24. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta dos recursos oriundos dos cargos extintos, bem como dos recursos orçamentários próprios.

 

Art. 25. A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Frei Caneca, em 4 de dezembro de 1974.

 

ERALDO GUEIROS LEITE

 

José Paes de Andrade

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

Cargos de Provimento em Comissão de Natureza Policial

 

 

Nº DE ORDEM	DENOMINAÇÃO	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO	QUALIFICAÇÃO
1	Direção Superior Secretário Interior e Justiça Superintendente do Sist. Penit.	1
1	Diretoria Executiva Dir. do Departamento de Polícia Penitenciária	1	CC-1	Bel. Em Direito

 

 

 

ANEXO II

Cargo de Provimento efetivo

Quadro de Pessoal Policial

Serviço de Polícia Judiciária

 

Grupo Ocupacional - Polícia Penitenciária
Nº DE ORDEM	CLASSE	SÉRIE DE CLASSE	Nº DE CARGOS	SÍMBOLO OU PADRÃO	QUALIFICAÇÃO
1	Agente de Polícia Penitenciária	Agente de 1ª Classe	8	SP-10	2º ciclo completo
2		Agente de 2ª Classe	15	SP-9	2º ciclo completo
3		Agente de 3ª Classe	38	SP-8	2º ciclo completo
4		Agente de 4ª Classe	194	SP-7	2º ciclo completo
Grupo Ocupacional - Motorista de Polícia Penitência
1	Motorista de Polícia Penitenciária	Motorista de 1ª Classe	12	SP-6	Habilitação Profissional
2		Motorista de 2ª Classe	16	SP-5	Habilitação Profissional

 

 

 

ANEXO III

Cargo de Provimento efetivo

Quadro de Pessoal Policial

Polícia Científica

 

Grupo Ocupacional - Identificação Policial
Nº DE ORDEM	CLASSE	SÉRIE DE CLASSE	Nº DE CARGOS	NÍVEL OU PADRÃO	QUALIFICAÇÃO
1	Datiloscopista	Datilosc. de 1ª Classe	2	SP-10	2º grau completo
2		Datilosc. de 2ª Classe	2	SP-9	2º grau completo