DECRETO N° 21.075, DE 26 DE
NOVEMBRO DE 1998.
(Revogado pelo art. 1º do Decreto
n° 21.264, de 4 de janeiro de 1999.)
Revoga
o Decreto n° 20.361, de 26
de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo inciso IV, do artigo 37, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 20.361, de 26 de
fevereiro de 1998.
Art. 2º Ficam tornadas sem
efeito as resoluções da Comissão Diretora instituída pelo artigo 2º, do Decreto
referido no artigo 1º.
Art. 3º Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as
disposições em contrário.
Palácio do Campo das
Princesas, em 26 de novembro de 1998.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
Dilton da Conti Oliveira
José Carlos Lapenda Figueirôa
João Joaquim Guimarães Recena
João Bosco de Almeida