LEI Nº 18.231, DE 3 DE JULHO DE 2023.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................
arts. 1° a 3°
CAPÍTULO II - DO LICENCIAMENTO E CADASTRAMENTO
PARA A CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES DA FAUNA NATIVA..............................................................arts.
4° a 6°
CAPÍTULO III - DO CRIADOR AMADOR DE PASSERIFORMES
DA FAUNA
NATIVA.....................................................................................................................arts.
7° a 9º
CAPÍTULO IV - DO CRIADOR E DO ESTABELECIMENTO
COMERCIAL DE PASSERIFORMES DA FAUNA
NATIVA.............................................................arts. 10 a
12
CAPÍTULO V - DA IDENTIFICAÇÃO DOS
ESPÉCIMES...................................arts. 13 a 17
CAPÍTULO VI - DAS ATIVIDADES SEM FINALIDADE
COMERCIAL....................art. 18
CAPÍTULO VII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA
APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS.............................................arts.
19 a 22
CAPÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES
FINAIS.............................................................arts. 23 a
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