DECRETO Nº 55.539, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023.

CAPÍTULO I - DOS CRÉDITOS ADICIONAIS, DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DAMOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA .................................................................. arts. 2º a 4º

CAPÍTULO II - DOS EMPENHOS .................................................................................. art. 5º

CAPÍTULO III - DAS CONCILIAÇÕES E DOS REGISTROS CONTÁBEIS ...... arts. 6º a 9º

CAPÍTULO IV - DOS RESTOS A PAGAR .......................................................... arts. 10 a 12

CAPÍTULO V - DO ENVIO DE DEMONSTRATIVOS À CGE .......................... arts. 13 e 14

CAPÍTULO VI - DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO ................................. arts. 15 e16

CAPÍTULO VII -DA ABERTURA DO EXERCÍCIO DE 2024 ............................ arts. 17 e 18

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................. arts. 19 a 24