DECRETO Nº 55.796, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2023.
Altera
o Decreto
nº 38.438, de 20 de julho de 2012, que trata do Programa de Jornada Extra
de Segurança – PJES.
A GOVERNADORA DO
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37
da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art.
1º O Anexo II do Decreto
nº 38.438, de 20 de julho de 2012, passa a vigorar com as alterações
constantes do Anexo Único.
Art.
2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de setembro de 2023.
Palácio
do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2023, 207º da
Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
RAQUEL
TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora
do Estado
ALESSANDRO CARVALHO LIBERATO DE MATTOS
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
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Serviços Operacionais
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Valor da Cota
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Nº de Cotas/Mês
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Oficial PM para fiscalização e policiamento em geral.
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R$ 300,00
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1.990 (NR)
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Praças PM para execução de policiamento em geral.
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R$ 200,00
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11.072 (NR)
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90 viaturas para a Patrulha Escolar com 2 Praças PM para o
policiamento nas escolas, em 2 lançamentos diários, durante 22 dias úteis.
(NR)
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R$ 200,00
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7.920 (NR)
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2 viaturas para fiscalização da Patrulha Escolar com 1 Oficial
PM, cada e 1 oficial de monitoramento lançamento, em 2 lançamentos diários,
durante 22 dias úteis. (NR)
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R$ 300,00
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132 (NR)
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2 viaturas para fiscalização da Patrulha Escolar com 1 motorista
PM, cada, e 2 graduados de monitoramento por lançamento, em 2 lançamentos
diários, durante 22 dias úteis. (NR)
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R$ 200,00
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176 (NR)
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Praças PM para execução do PROERD, 74 PM, durante 22 dias úteis.
(AC)
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R$ 200,00 (AC)
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1.628 (AC)
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Praças PM para execução de policiamento escolar, 6 PM (AC)
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R$ 200,00 (AC)
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24 (AC)
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Oficial PM para execução de policiamento escolar, 1 Oficial (AC)
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R$ 300,00 (AC)
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04 (AC)
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DIRESP
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Operacionalidade, Delegado para a DIRESP (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª,
14ª e 15ª Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher – DEAM) (NR)
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R$ 300,00
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276 (NR)
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Operacionalidade, Agente e Escrivão de Polícia Civil para a
DIRESP (1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 14ª e 15ª Delegacias Especializadas no
Atendimento à Mulher – DEAM) (NR)
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R$ 200,00
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1932 (NR)
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TOTAL/MÊS
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56.599 (NR)
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”