DECRETO Nº 55.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE
2023.
CAPÍTULO
I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................
art. 1º
CAPÍTULO
II - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Seção I - Dos Prazos de Recolhimento do Imposto ...........................................................
art. 2º
Seção
II - Do Recolhimento Parcelado do Crédito Tributário ..........................................
art. 3º
CAPÍTULO III - DA ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL ............................................
art. 4º
CAPÍTULO
IV - DO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA NÃO INCIDÊNCIA ............................................................................................................................................
art. 5º
CAPÍTULO
V - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
Seção
I - Das Disposições Iniciais ............................................................................
arts. 6º a 8º
Seção II - Da Concessão Inicial
Subseção I - Da Solicitação do Benefício
......................................................................... art.
9º
Subseção II - Da Concessão Automática
.......................................................................... art.
10
Seção III - Da Renovação Automática
.............................................................................
art. 11
Seção IV - Do
Veículo de Propriedade de Pessoa com Deficiência Física, Visual, Mental Severa
ou Profunda, Síndrome de Down ou Portadora de Transtorno do Espectro Autista
...........................................................................................................................................
art. 12
CAPÍTULO
VII - DA PERDA DE CONDIÇÃO OU REQUISITO NECESSÁRIO À
APLICAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA OU BENEFÍCIO FISCAL ................................
art. 13
CAPÍTULO
VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................
arts. 14 e 15