Texto Índice



DECRETO Nº 55.937, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ................................................................ art. 1º

 

CAPÍTULO II - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

 

Seção I - Dos Prazos de Recolhimento do Imposto ........................................................... art. 2º

 

Seção II - Do Recolhimento Parcelado do Crédito Tributário .......................................... art. 3º

 

CAPÍTULO III - DA ATRIBUIÇÃO DO VALOR VENAL ............................................ art. 4º

 

CAPÍTULO IV - DO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA NÃO INCIDÊNCIA ............................................................................................................................................ art. 5º

 

CAPÍTULO V - DOS BENEFÍCIOS FISCAIS

 

Seção I - Das Disposições Iniciais ............................................................................ arts. 6º a 8º

 

Seção II - Da Concessão Inicial

 

Subseção I - Da Solicitação do Benefício ......................................................................... art. 9º

 

Subseção II - Da Concessão Automática .......................................................................... art. 10

 

Seção III - Da Renovação Automática ............................................................................. art. 11

 

Seção IV - Do Veículo de Propriedade de Pessoa com Deficiência Física, Visual, Mental Severa ou Profunda, Síndrome de Down ou Portadora de Transtorno do Espectro Autista ........................................................................................................................................... art. 12

 

CAPÍTULO VII - DA PERDA DE CONDIÇÃO OU REQUISITO NECESSÁRIO À APLICAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA OU BENEFÍCIO FISCAL ................................ art. 13

 

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................. arts. 14 e 15

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.