LEI Nº 18.427, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera o Anexo V
da Lei nº 18.142, de 24 de abril de 2023, que
autoriza o Poder Executivo a adaptar a Lei
Orçamentária Anual para o presente exercício e o Plano Plurianual 2020/2023 às modificações
introduzidas pela Lei
nº 18.139, de 18 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a
estrutura e o funcionamento do Poder Executivo.
A
GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V da Lei nº 18.142, de 24 de abril de 2023,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único.
Art. 2º A alteração legislativa promovida
por esta Lei não implica acréscimo de valor do orçamento vigente.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado
a compatibilizar, no que couber, o PPA 2020-2023, aprovado pela Lei nº 16.770, de 23 de dezembro de 2019,
revisado para o exercício de 2023 por meio da Lei
nº 18.125, de 28 de dezembro de 2022, ao disposto no art. 1º.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 22
de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e
202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO ÚNICO
“ANEXO V
DEMONSTRATIVOS DO
CRÉDITO ESPECIAL
a) Descrição da Programação Anual de
Trabalho:
13000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS
00107 - Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas - Administração
Direta
.......................................................................................................................................................
Programa: 0415 - FORTALECIMENTO E
ARTICULAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO USO DE DROGAS
Tipo de Programa: Finalístico
Objetivo: Promover ações nas áreas de
saúde, educação, trabalho, justiça, assistência social, comunicação, cultura,
defesa social, esporte e lazer no âmbito governamental e não governamental,
destinadas à prevenção e enfrentamento dos problemas decorrentes do uso de
drogas lícitas e ilícitas.
Atividade: 14.422.0415.2951 - Execução de
Políticas de Prevenção às Drogas (NR)
Finalidade: Implantar políticas públicas
sobre drogas, com foco nos grupos mais vulneráveis, visando a prevenção, o
atendimento e a reinserção socioprodutiva, através de ações regionalizadas e
integradas com órgãos do governo e sociedade.
.......................................................................................................................................................
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
.....................................................................................................................................................
00223 - Fundo de Aposentadorias e Pensões
dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV
Programa: 1091 - AÇÕES DE PREVIDÊNCIA
FUNAPREV AOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e
Serviços ao Estado
Objetivo: Conduzir, coordenar e
supervisionar as diretrizes e implementar as ações voltadas à previdência
FUNAPREV dos servidores e seus dependentes, inclusive, os(as) companheiros(as)
homossexuais.
Operação Especial: 09.272.1091.3938 -
Benefícios Previdenciários FUNAPREV para os Órgãos do Poder Executivo (NR)
Finalidade: NÃO SE APLICA.
38000 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
URBANO E HABITAÇÃO
00123 - Secretaria de Desenvolvimento
Urbano e Habitação - Administração Direta
.......................................................................................................................................................
Programa: 1031 - MELHORIA DA MOBILIDADE
URBANA (AC)
Tipo de Programa: Finalístico (AC)
Objetivo: Tornar eficiente a
infraestrutura da mobilidade da Região Metropolitana do Recife (AC)
Projeto: 15.453.1031.4131 - Implantação de
Corredores Viários e Radial (AC)
Finalidade: Desenvolver ações de
requalificação da infraestrutura viária urbana, na Região Metropolitana do
Recife - RMR, proporcionando melhores condições do transporte público nos
corredores desta Região. (AC)
Atividade: 15.453.1031.4235 - Melhoria no
Sistema de Transporte Público de Passageiros (AC)
Finalidade: Melhorar a oferta do Sistema
de Transporte Público de Passageiros, melhorando a mobilidade, atendendo a
crescente demanda da população, por este tipo de serviço. (AC)
.......................................................................................................................................................
52000 - SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA
00141 - Secretaria de Mobilidade e
Infraestrutura - Administração Direta
.......................................................................................................................................................
Programa: 0451 - APOIO GERENCIAL E
TECNOLÓGICO PARA A PROMOÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e
Serviços ao Estado
Objetivo: Coordenar e implementar as
políticas, diretrizes e objetivos para a promoção da infraestrutura e assegurar
o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu desempenho.
Atividade: 28.846.0451.3912- Contribuições
Patronais da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura ao FUNAPREV (NR)
Finalidade: Proceder ao pagamento dos
encargos sociais dos servidores da Secretaria de Mobilidade e
Infraestrutura ao FUNAPREV
.....................................................................................................................................................
b) Quadro das dotações Orçamentárias:
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2023
|
EM
R$ 1,00
|
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
................................................................................................................................................................................................................
|
|
29000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
...................................................................................................................................................................................................................
|
|
00223
- Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPREV
|
|
|
|
|
|
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.1091.3938
(NR)
|
Benefícios
Previdenciários FUNAPREV para os Órgãos do Poder Executivo
|
|
72.919.400
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0800
(NR)
|
72.919.400
|
|
...................................................................................................................................................................................................................
|
|
38000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
|
|
00123-
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação - Administração Direta
|
|
...................................................................................................................................................................................................................
|
|
Projeto:
(AC)
|
15.453.1031.4131
(AC)
|
Implantação
de Corredores Viários e Radial (AC)
|
|
11.700.000 (AC)
|
|
|
4.4.90.00
(AC)
|
Investimentos
(AC)
|
0500
(AC)
|
5.000.000
(AC)
|
|
|
4.4.90.00
(AC)
|
Investimentos
(AC)
|
0700
(AC)
|
1.700.000
(AC)
|
|
|
4.4.90.00
(AC)
|
Investimentos
(AC)
|
0754
(AC)
|
5.000.000
(AC)
|
|
Atividade:
(AC)
|
15.453.1031.4235
(AC)
|
Melhoria
no Sistema de Transporte Público de Passageiros (AC)
|
|
70.800 (AC)
|
|
|
3.3.90.00
(AC)
|
Outras
Despesas Correntes (AC)
|
0500
(AC)
|
60.800
(AC)
|
|
|
4.4.90.00
(AC)
|
Investimentos
(AC)
|
0500
(AC)
|
10.000
(AC)
|
|
...................................................................................................................................................................................................................
|
|
|
|
|
|
|
c)
Anulação de dotações Orçamentárias:
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2023
|
EM
R$ 1,00
|
|
|
RECURSOS
DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
....................................................................................................................................................................................................................
|
|
29000
- ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
|
|
....................................................................................................................................................................................................................
|
|
00223
- Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -
FUNAPREV
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3613 (NR)
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.1091.3637
(NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3638 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3640 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3641 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3643 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3644 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3691 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3730 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3736 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3737 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3744 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3745 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3799 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3800 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3801 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3802 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3803 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3804 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3806 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3807 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3808 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3810 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3811 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3812 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3832 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3837 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3838 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3839 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3840 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3841 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
Op.
Especial:
|
09.272.
1091.3842 (NR)
|
....................................................................................
|
|
......................
|
|
|
.....................
|
....................................................................................
|
...............
|
......................
|
|
.....................................................................................................................................................................................................................
|
|
52000
- SECRETARIA DE MOBILIDADE E INFRAESTRUTURA (AC)
|
|
00141
- Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura - Administração Direta (AC)
|
|
Projeto:
(AC)
|
15.453.1031.4131(AC)
|
Implantação de
Corredores Viários e Radial (AC)
|
|
11.700.000 (AC)
|
|
|
4.4.90.00
(AC)
|
Investimentos
(AC)
|
0500
(AC)
|
5.000.000
(AC)
|
|
|
4.4.90.00
(AC)
|
Investimentos
(AC)
|
0700
(AC)
|
1.700.000
(AC)
|
|
|
4.4.90.00
(AC)
|
Investimentos
(AC)
|
0754
(AC)
|
5.000.000
(AC)
|
|
Atividade:
(AC)
|
15.453.1031.4235
(AC)
|
Melhoria no
Sistema de Transporte Público de Passageiros (AC)
|
|
70.800 (AC)
|
|
|
3.3.90.00
(AC)
|
Outras Despesas
Correntes (AC)
|
0500
(AC)
|
60.800
(AC)
|
|
|
4.4.90.00
(AC)
|
Investimentos
(AC)
|
0500
(AC)
|
10.000
(AC)
|
|
52000
- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS
|
|
00141
- Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos - Administração Direta
|
|
....................................................................................................................................................................................................................
|
|
Atividade:
|
04.846.0451.2962
(NR)
|
Contribuições
Patronais da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos ao FUNAFIN
|
|
20.620
|
|
|
3.1.91.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0500
|
20.620
|
|
....................................................................................................................................................................................................................
|
|
55000
- SECRETARIA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLENCIA E ÀS DROGAS
|
|
00143
- Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência às Drogas - Administração
Direta
|
|
Atividade:
|
14.846.0448.3914
|
Contribuições
Patronais da Secretaria de Políticas de Prevenção à Violência e às Drogas ao
FUNAPREV
|
|
1.000
|
|
|
3.1.90.00
(NR)
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0500
|
1.000
|
|
....................................................................................................................................................................................................................”
|