LEI Nº 18.602, DE 17 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza o Poder
Executivo a adaptar a Lei Orçamentária Anual do Estado para o presente
exercício de 2024 e o Plano Plurianual 2024/2027
às modificações introduzidas pela Lei nº 18.487, de 9 de
janeiro de 2024, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do
Poder Executivo.
A
GOVERNADORA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Orçamentária
Anual 2024, aprovada pela Lei nº 18.428, de 22 de
dezembro de 2023, conforme especificações constantes dos seguintes
Anexos:
Anexo I - Inclusão de Órgãos e Unidades
Orçamentárias;
Anexo II - Alterações de Títulos de Órgãos
e Unidades Orçamentárias;
Anexo III - Alterações de Vinculações de
Unidades Orçamentárias a Órgãos Supervisores;
Anexo IV - Alterações de Títulos de
Programas/Objetivos e Ações/Finalidades;
Anexo V - Demonstrativos do Crédito
Especial, conforme abaixo especifi cados:
a) Descrição da Programação Anual de
Trabalho;
b) Quadro das Dotações Orçamentárias; e
c) Anulação de dotações.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício de 2024,
em favor de diversos Órgãos, crédito especial no valor de até R$ 67.066.957,00
(sessenta e sete milhões, sessenta e seis mil, novecentos e cinquenta e sete
reais) discriminado na alínea “b” do Anexo V.
Parágrafo único. O crédito especial de que
trata o caput será aberto, mediante decreto, no valor dos saldos
existentes nas dotações que integram a alínea “c” do Anexo V.
Art. 3º Os recursos necessários ao
atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da
anulação, em igual importância, das dotações discriminadas na alínea “c” do
Anexo V.
Art. 4º As ações integrantes dos programas
de trabalho das Secretarias cujas denominações e competências foram alteradas pela
Lei
nº 18.487, de 9 de janeiro de 2024, e que tenham recebido recursos
por intermédio de emendas parlamentares, serão transportadas e executadas pelas
Secretarias que irão sucedê-las.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado
a compatibilizar, no que couber, o PPA 2024-2027, aprovado pela Lei nº
18.426, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17
de junho do ano de 2024, 208º da Revolução Republicana Constitucionalista e
202º da Independência do Brasil.
RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA
Governadora do Estado
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
WILSON JOSÉ DE PAULA
FABRÍCIO MARQUES SANTOS
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
ANEXO I
INCLUSÃO DE ÓRGÃOS
E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
ÓRGÃO:
57000 - Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização
ÓRGÃO:
40000 - Secretaria da Criança e da Juventude
|
|
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 00131 - Secretaria da Criança e da Juventude - Administração
Direta
|
ANEXO II
ALTERAÇÕES DE
TÍTULOS DE ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
CÓD
|
NOMENCLATURA CONSTANTE DA LOA 2024 E DO
PPA 2024-2027
|
NOMENCLATURA DADA PELA PRESENTE LEI
|
|
ORGÃOS
|
|
|
13000
|
Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às
Drogas.
|
Secretaria
de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas.
|
|
19000
|
Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos
|
Secretaria
de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência.
|
|
56000
|
Assessoria
Especial à Governadora
|
Secretaria
da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais
|
|
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
|
|
00107
|
Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às
Drogas - Administração Direta.
|
Secretaria
de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas sobre Drogas -
Administração Direta.
|
|
00129
|
Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES - Administração Direta
|
Secretaria
da Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta
|
|
00138
|
Secretaria
de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
|
Secretaria
de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta.
|
|
00144
|
Assessoria
Especial à Governadora - Administração Direta
|
Secretaria
da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais -
Administração Direta
|
|
00303
|
Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
|
Instituto
de Atenção à Saúde e Bem-estar dos Servidores do Estado de Pernambuco -
IASSEPE
|
|
00606
|
Agência
de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. - ADEPE
|
Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE
|
|
|
|
|
|
ANEXO III
ALTERAÇÕES DE VINCULAÇÃO DE UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS A ÓRGÃOS SUPERVISORES
|
ÓRGÃO SUPERVISOR
|
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
|
CÓDIGO
|
TÍTULO
|
CÓDIGO
|
TÍTULO
|
|
19000
|
Secretaria
de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência.
|
00217
|
Fundo
Estadual dos Direitos do Idoso de Pernambuco - FEDIPE
|
|
40000
|
Secretaria
da Criança e da Juventude
|
00402
|
Fundação
de Atendimento Socioeducativo - FUNASE
|
|
57000
|
Secretaria
da Administração Penitenciária e Ressocialização
|
00129
|
Secretaria
da Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração Direta
|
|
57000
|
Secretaria
da Administração Penitenciária e Ressocialização
|
00205
|
Fundo
de Produção Penitenciária - FPP
|
ANEXO IV
ALTERAÇÕES DE
TÍTULOS DE PROGRAMAS/OBJETIVOS E AÇÕES/FINALIDADES
|
ONDE SE LÊ
|
LEIA-SE
|
|
Secretaria
de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas.
|
Secretaria
de Assistência Social, Combate à Fome e Políticas Sobre Drogas.
|
|
Secretaria
de Justiça E Direitos Humanos
|
Secretaria
de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência.
|
|
Assessoria
Especial à Governadora
|
Secretaria
da Assessoria Especial à Governadora e Relações Internacionais
|
|
Instituto
de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH-PE
|
Instituto
de Atenção à Saúde e Bem-Estar dos Servidores do Estado de Pernambuco -
IASSEPE
|
|
Agência
de Desenvolvimento de Pernambuco S.A. - ADEPE
|
Agência
de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S.A. - ADEPE
|
|
Secretaria
Executiva de Ressocialização - SERES
|
Secretaria
da Administração Penitenciária e Ressocialização
|
|
ONDE SE LÊ
|
LEIA-SE
|
|
PROGRAMA
|
TIPO DE PROGRAMA
|
OBJETIVO
|
PROGRAMA
|
TIPO DE PROGRAMA
|
OBJETIVO
|
|
0381
- Apoio e Fortalecimento dos Equipamentos e Serviços Sociais
|
Finalístico:
Interinstitucional
|
Garantir
maior eficiência e efetividade aos equipamentos sociais, com prestação de
serviços de qualidade e oferecendo melhores ações das entidades incorporadas
à Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à
Violência e às Drogas - SDSCJPVD
|
0381
- Apoio e Fortalecimento dos Equipamentos e Serviços Sociais
|
Finalístico:
Interinstitucional
|
Garantir
maior eficiência e efetividade aos equipamentos sociais, com prestação de
serviços de qualidade.
|
ANEXO V
DEMONSTRATIVOS
DO CRÉDITO ESPECIAL
- Descrição da Programação Anual de
Trabalho:
12000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
00106 - Secretaria de Administração -
Administração Direta
Programa: 1010 - ESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO
DIGITAL
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e
Serviços ao Estado.
Objetivo: Permitir a coordenação do uso e
o provimento de infraestrutura e serviços compartilhados da informação no
Estado de Pernambuco.
Atividade: 04.122.1010.4736: Transformação
Digital do Governo de Pernambuco
Finalidade: Promover a Transformação
Digital do Governo de Pernambuco, melhorando o acesso dos cidadãos aos serviços
públicos.
19000 - SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS
HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 - Secretaria de Justiça, Direitos
Humanos e Prevenção à Violência - Administração Direta
Programa: 0381 - APOIO E FORTALECIMENTO
DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS SOCIAIS
Tipo de Programa: Finalístico
(Interinstitucional)
Objetivo: Garantir maior eficiência e
efetividade aos equipamentos sociais, com prestação de serviços de qualidade.
Atividade 14.422.0381.1447 -
Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à População LGBTQIAP+
Finalidade: Garantir e fortalecer as
políticas públicas de apoio e atenção à população LGBTQIA+.
Atividade 08.242.0381.4136 -
Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com
Deficiência
Finalidade: Garantir e fortalecer a
acessibilidade universal e as políticas públicas das pessoas com deficiência
Atividade 14.422.0381.1323 -
Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos Povos Tradicionais
e do Enfrentamento ao Racismo
Finalidade: Expandir a rede de atenção,
proteção social, apoio e defesa dos direitos dos povos tradicionais e do
enfrentamento ao racismo.
Programa: 0459 - JUNTOS PELA SEGURANÇA
Tipo de Programa: Finalístico
(Interinstitucional, Multissetorial)
Objetivo: Reduzir a violência, em especial
as mortes violentas intencionais, os crimes violentos contra o patrimônio e a
violência contra a mulher, por meio de ações preventivas e repressivas, com
emprego de ferramentas de gestão para resultados.
Atividade 14.422.0459.2972 - Execução
de Políticas de Prevenção à Violência
Finalidade: Expandir as ações e garantir
acesso aos serviços das Políticas de Prevenção à Violência
57000 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIARIA E RESSOCIALIZAÇÃO
00129 - Secretaria de Administração
Penitenciária e Ressocialização
Programa: 0459 - JUNTOS PELA
SEGURANÇA
Tipo de Programa: Finalístico
(Interinstitucional, Multissetorial)
Objetivo: Reduzir a violência, em especial
as mortes violentas intencionais, os crimes violentos contra o patrimônio e a
violência contra a mulher, por meio de ações preventivas e repressivas, com
emprego de ferramentas de gestão para resultados
Atividade 14.422.0459.2986 - Gestão das
Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas e
Penas Alternativas
Finalidade: Desenvolver ações de
ressocialização, mediante o acesso à educação e à profissionalização da população
carcerária tanto para apenados e apenadas em regime fechado, quanto para em
regime semiaberto, sendo tais atividades oportunizadas dentro das unidades
prisionais ou, a depender da natureza do regime de cumprimento de pena, fora
destas, em entidades sem fins lucrativos previamente cadastradas e em órgãos
públicos interessados em colaborar na ressocialização das pessoas privadas de
liberdade
40000 - SECRETARIA DA CRIANÇA E DA
JUVENTUDE
00131 - Secretaria da Criança e da
Juventude - Administração Direta
Programa: 0920 - AMPLIAÇÃO E
FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE GARANTIAS DE DIREITOS E PROTEÇÃO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
Tipo de Programa: Finalístico
(Interinstitucional)
Objetivo: Planejar, articular e apoiar a
execução da política estadual de proteção integral a crianças, adolescentes e
jovens, visando a garantia dos seus direitos fundamentais.
Atividade 08.422.0920.4541 -
Fortalecimento do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente,
Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção
Finalidade: Estimular a efetivação dos
direitos das crianças e da juventude, a dignidade, ao respeito e à liberdade,
promovendo o acesso as atividades educacionais, esportivas, culturais e ao
lazer
Atividade 08.243.0920.4141 -
Fortalecimento da Política Estadual para Promoção de Direitos dos Adolescentes
e Jovens
Finalidade: Garantir e fortalecer
políticas públicas para adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade no
Estado de Pernambuco.
Programa: 0448 - APOIO GERENCIAL E
TECNOLÓGICO PARA SEGURANÇA E CIDADANIA
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e
Serviços ao Estado
Objetivo: Coordenar e implementar as
políticas, diretrizes e objetivos em gênero, inclusão social e direitos humanos
e assegurar o suporte administrativo e tecnológico necessário ao seu
desempenho.
Atividade 14.243.0448.4480 -
Fortalecimento dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e Tutelares
Finalidade: Promover, acompanhar e
articular junto aos Conselhos de Direitos e Tutelares, garantindo formação
continuada nas suas áreas de atuação
Operação Especial 28.846.0448.3998
- Encargos Gerais da Secretaria da Criança e da Juventude
Finalidade: Não se aplica
Atividade 14.122.0448.4735 -
Conservação do Patrimônio Público da Secretaria da Criança e da Juventude
Finalidade: Conservar e manter o
patrimônio público da Secretaria da Criança e da Juventude forma a garantir a
consecução das atividades necessárias ao melhor atendimento para população
Atividade 14.122.0448.4372 - Gestão das
Atividades da Secretaria da Criança e da Juventude
Finalidade: Coordenar o processo de
planejamento, orçamentação e monitoramento das ações da Secretaria da Criança e
da Juventude e executar as atividades de suporte administrativo à gestão dos
seus programas finalísticos
Atividade 14.846.0448.3711 -
Contribuições Patronais da Secretaria da Criança e da Juventude
Finalidade: Proceder ao pagamento dos
encargos sociais dos servidores da Secretaria da Criança e da Juventude ao
FUNAFIN, ao FUNAPREV e à Previdência Complementar
Atividade 08.243.0448.4778 - Fomento
aos Eventos da Secretaria da Criança e da Juventude
Finalidade: Apoiar e fomentar a realização
de eventos, objetivando ampliar e melhorar a prestação de serviços dos
programas SCJ
Programa: 1077 - FORTALECIMENTO DO
CONTROLE SOCIAL NA ESFERA GOVERNAMENTAL
Tipo de Programa: Finalístico
(Interinstitucional)
Objetivo: Fortalecer os canais de
comunicação entre a sociedade e o governo, fortalecendo o controle social na
esfera governamental
Atividade 14.131.1077.4365 - Manutenção
da Ouvidoria da Secretaria da Criança e da Juventude
Finalidade: Manter e aperfeiçoar o canal
de diálogo com servidores e cidadãos usuários; supervisão de elogios, críticas
e consultas sobre a atuação da Secretaria da Criança e da Juventude junto aos
servidores, cidadãos e a sociedade em geral
Programa: 0056 - ENCARGOS
ADMINISTRATIVOS DO ESTADO
Tipo de Programa: Gestão, Manutenção e
Serviços ao Estado
Objetivo: Permitir o pagamento de despesas
relativas a direitos de pessoal, viabilizar a restituição de contribuições
previdenciárias aos servidores, bem como proporcionar os recolhimentos legais e
outros encargos decorrentes da folha de pagamento do Estado
Atividade 14.122.0056.4779 - Encargos
com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria da Criança e da Juventude
Finalidade: Permitir o pagamento do INSS e
FGTS do pessoal contratado e comissionado Secretaria da Criança e da Juventude
- Quadro
das dotações Orçamentárias:
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2024
|
EM R$ 1,00
|
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
12000
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
|
|
|
|
00106
- Secretaria de Administração - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.1010.4736
|
Transformação
Digital do Governo de Pernambuco
|
|
10.199.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
1.199.000
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0754
|
9.000.000
|
|
19000 -
SECRETARIA DE JUSTIÇA, DIREITOS HUMANOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA
00138 -
Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Prevenção à Violência -
Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0381.1323
|
Operacionalização
e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos Povos Tradicionais e do
Enfrentamento ao Racismo
|
|
3.910.400
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
3.910.400
|
|
Atividade: 14.422.0381.1447
Operacionalização e Expansão da Rede de Apoio e
Atenção à População LGBTQIAP+
|
|
3.346.900
|
|
|
3.3.50.00
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
Outras
Despesas Correntes
|
0500
0500
|
125.000
3.221.900
|
|
Atividade:
|
14.422.0459.2972
|
Execução
de Políticas de Prevenção à Violência
|
|
8.022.500
|
|
|
3.3.50.00
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
Outras
Despesas Correntes
|
0500
0500
|
8.018.400
4.100
|
|
Atividade: 08.242.0381.4136
Operacionalização e Expansão da Rede de Atenção
e Apoio à Pessoa com Deficiência
|
|
19.877.600
|
|
|
3.3.50.00
3.3.90.00
4.4.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
Outras
Despesas Correntes
Investimentos
|
0500
0500
0500
|
40.000
19.721.500
116.100
|
|
|
|
|
|
|
|
|
57000
- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO
|
|
|
|
00129
- Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização - Administração
Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0459.2986
|
Gestão
das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos, Medidas
e Penas Alternativas
|
|
1.436.000
|
|
|
3.3.90.00
3.3.90.00
4.4.90.00
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
Outras
Despesas Correntes
Investimentos
Outras
Despesas Correntes
|
0500
0700
0700
0759
|
140.100
830.300
450.000
15.600
|
|
40000
- SECRETARIA DA CRIANÇA E DA JUVENTUDE
|
|
|
|
00131
- Secretaria da Criança e da Juventude
|
|
|
|
Atividade:
|
08.422.0920.4541
|
Fortalecimento
do Sistema de Garantias de Direitos da
Criança
e do Adolescente, Ampliando a Política de Promoção, Prevenção e Proteção
|
|
4.886.222
|
|
|
3.3.50.00
3.3.90.00
4.4.50.00
4.4.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
Outras
Despesas Correntes
Investimentos
Investimentos
|
0500
0500
0500
0500
|
1.180.022
3.616.200
40.000
50.000
|
|
Atividade:
|
08.243.0920.4141
|
Garantir
e fortalecer políticas públicas para adolescentes e jovens em situação de
vulnerabilidade no Estado de Pernambuco.
|
|
1.970.000
|
|
|
3.3.50.00
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
Outras
Despesas Correntes
|
0500
0500
|
970.000
1.000.000
|
|
Atividade:
|
14.243.0448.4480
|
Fortalecimento
dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e Tutelares
|
|
25.200
|
|
|
3.3.90.00
4.4.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
Investimentos
|
0500
0500
|
5.200
20.000
|
|
Op.
Especial
|
28.846.0448.3998
|
Encargos
Gerais da Secretaria da Criança e da Juventude
|
|
5.200
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
5.200
|
|
Atividade:
|
14.131.1077.4365
|
Manutenção
da Ouvidoria da Secretaria da Criança e da Juventude
|
|
5.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
5.000
|
|
Atividade:
|
14.122.0448.4735
|
Conservação
do Patrimônio Público da Secretaria da Criança e da Juventude
|
|
570.200
|
|
|
3.3.90.00
4.4.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
Investimentos
|
0500
0500
|
545.200
25.000
|
|
Atividade:
|
14.122.0448.4372
|
Gestão
das Atividades da Secretaria da Criança e da Juventude
|
|
11.811.735
|
|
|
3.1.90.00
3.3.90.00
4.4.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
Outras
Despesas Correntes
Investimentos
|
0500
0500
0500
|
8.238.300
3.523.435
50.000
|
|
Atividade:
|
14.846.0448.3711
|
Contribuições
Patronais da Secretaria da Criança e da Juventude
|
|
620.700
|
|
|
3.1.91.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0500
|
620.700
|
|
Atividade:
|
08.243.0448.4778
|
Fomento
aos Eventos da Secretaria da Criança e da Juventude
|
|
2.100
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
2.100
|
|
Atividade:
|
14.122.0056.4779
|
Encargos
com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria da Criança e da Juventude
|
|
378.200
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0500
|
378.200
|
|
|
|
TOTAL
|
|
67.066.957
|
c)
Anulação de dotações Orçamentárias:
|
ORÇAMENTO
FISCAL 2024
|
EM R$ 1,00
|
|
|
RECURSOS DE TODAS AS FONTES
|
|
ESPECIFICAÇÃO
|
|
FONTE
|
VALOR
|
|
16000
- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO
|
|
|
|
00128
- Secretaria de Comunicação - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
04.122.1010.4736
|
Transformação
Digital do Governo de Pernambuco
|
|
10.199.000
|
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras Despesas
Correntes
|
0500
|
1.199.000
|
|
|
|
4.4.90.00
|
Investimentos
|
0754
|
9.000.000
|
|
|
13000
- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, CRIANÇA, JUVENTUDE E PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA
E ÀS DROGAS
00107
- Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e Prevenção à
Violência e às Drogas -
Administração
Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0381.1323
|
Operacionalização
e Expansão da Rede de Apoio e Atenção aos Povos Tradicionais e do
Enfrentamento ao Racismo
|
|
3.910.400
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
3.910.400
|
|
Atividade:
|
14.422.0381.1447
|
Operacionalização
e Expansão da Rede de Apoio e Atenção à População LGBTQIAP+
|
|
3.346.900
|
|
|
3.3.50.00
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
Outras
Despesas Correntes
|
0500
0500
|
125.000
3.221.900
|
|
Atividade:
|
14.422.0459.2972
|
Execução
de Políticas de Prevenção à Violência
|
|
8.022.500
|
|
Atividade:
|
3.3.50.00
3.3.90.00
08.242.0381.4136
3.3.50.00
3.3.90.00
4.4.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
Outras
Despesas Correntes
Operacionalização
e Expansão da Rede de Atenção e Apoio à Pessoa com Deficiência
Outras
Despesas Correntes
Outras
Despesas Correntes
Investimentos
|
0500
0500
0500
0500
0500
|
8.018.400
4.100
19.877.600
40.000
19.721.500
116.100
|
|
Atividade:
|
08.422.0920.4541
|
Fortalecimento
do Sistema de Garantias de Direitos da
Criança
e do Adolescente, Ampliando a Política de Promoção,
Prevenção
e Proteção
|
|
4.886.222
|
|
|
3.3.50.00
3.3.90.00
4.4.50.00
4.4.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
Outras
Despesas Correntes
Investimentos
Investimentos
|
0500
0500
0500
0500
|
1.180.022
3.616.200
40.000
50.000
|
|
Atividade:
|
08.243.0920.4141
|
Garantir
e fortalecer políticas públicas para adolescentes e jovens em situação de
vulnerabilidade no Estado de Pernambuco.
|
|
1.970.000
|
|
|
3.3.50.00
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
Outras
Despesas Correntes
|
0500
0500
|
970.000
1.000.000
|
|
Atividade:
|
14.243.0448.4480
|
Fortalecimento
dos Conselhos de Direito Estaduais, Municipais e Tutelares
|
|
25.200
|
|
|
3.3.90.00
4.4.50.00
|
Outras
Despesas Correntes
Investimentos
|
0500
0500
|
5.200
20.000
|
|
Op.
Especial
|
28.846.0448.3053
|
Encargos
Gerais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas
|
|
5.200
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
5.200
|
|
Atividade:
|
14.131.1077.4001
|
Manutenção
da Ouvidoria da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas
|
|
5.000
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
5.000
|
|
Atividade:
|
14.122.0448.4022
|
Conservação
do Patrimônio Público na Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança,
Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
|
|
570.200
|
|
|
3.3.90.00
4.4.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
Investimentos
|
0500
0500
|
545.200
25.000
|
|
Atividade:
|
14.122.0448.4384
|
Gestão
das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas
|
|
11.811.735
|
|
|
3.1.90.00
3.3.90.00
4.4.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
Outras
Despesas Correntes
Investimentos
|
0500
0500
0500
|
8.238.300
3.523.435
50.000
|
|
Atividade:
|
14.846.0448.4460
|
Contribuições
Patronais da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas
|
|
620.700
|
|
|
3.1.91.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0500
|
620.700
|
|
Atividade:
|
08.243.0448.4481
|
Fomento
aos Eventos da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança, Juventude e
Prevenção à Violência e às Drogas
|
|
2.100
|
|
|
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
|
0500
|
2.100
|
|
Atividade:
|
14.122.0056.4730
|
Encargos
com Pessoal Contratado e Comissionado da Secretaria de Desenvolvimento
Social, Criança, Juventude e Prevenção à Violência e às Drogas
|
|
378.200
|
|
|
3.1.90.00
|
Pessoal
e Encargos Sociais
|
0500
|
378.200
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
19000
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
|
|
|
|
00138
- Secretaria de Justiça e Direitos Humanos - Administração Direta
|
|
|
|
Atividade:
|
14.422.0459.2986
|
Gestão
das Políticas de Justiça, Programas e Projetos Especiais para Egressos,
Medidas e Penas Alternativas
|
|
1.436.000
|
|
|
3.3.90.00
3.3.90.00
4.4.90.00
3.3.90.00
|
Outras
Despesas Correntes
Outras
Despesas Correntes
Investimentos
Outras
Despesas Correntes
|
0500
0700
0700
0759
|
140.100
830.300
450.000
15.600
|
|
|
|
TOTAL
|
|
67.066.957
|