LEI
COMPLEMENTAR Nº 49, DE 31 DE JANEIRO DE 2003.
TITULO I - DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES.........................................................arts.
1º a 6º
TITULO II - DAS ÁREAS DE
ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO..........................art.
7º
TITULO III - DAS FORMAS DE
ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO.............arts. 8º e 9º
TITULO IV - DOS
MEIOS DE ATUAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
CAPITULO I - DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA......................art. 10 (REVOGADO)
CAPITULO II - DA
FINALIDADE E COMPETÊNCIA........................................arts.
11 a 13
CAPITULO III - DA
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I - Da Organização
por Funções...............................................................................art.
14
Seção II - Da Organização
por Sistemas.................................................art.
15 (REVOGADO)
Seção III - Da Organização
por Programas.............................................art.
16 (REVOGADO)
CAPITULO IV - DOS RECURSOS
HUMANOS....................................................arts.
17 a 19
Seção I - Dos
Servidores Públicos Estaduais
Subseção I – Civis.....................................................................................................arts.
20 a 30
Seção II - Dos Empregados
Públicos.............................................art.
31 a 36 (REVOGADOS)
Seção III - Dos Servidores
Temporários.............................................................................art.
37
CAPITULO V - DA EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA...................art.
38 (REVOGADO)
Seção I - Do
Fortalecimento da Ação Municipal......................................................arts.
39 e 40
Seção II - Apoio
ao Terceiro Setor.....................................................................................art.
41
Seção III - Da Utilização dos Entes Privados............................................................arts.
42 e 43
TITULO V - DO SISTEMA DE
DEFESA SOCIAL................................................arts.
44 a 47
TITULO VI - DA EDUCAÇÃO E
DA SAÚDE................................................................art.
48
TITULO VII - DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS...........................................arts.
49 a 55
TITULO VIII - DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS.....................................arts.
56 (VETADO) a 84