LEI Nº 18.661, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES..............................................................art. 1º
CAPÍTULO II - DAS
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL................................................................................................................arts. 2º a 4º
CAPÍTULO III - DA
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS....arts. 5º a 10
CAPÍTULO IV - DAS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO ESTADO E SUAS
ALTERAÇÕES
Seção I - Do
Objeto e Conteúdo da Programação Orçamentária................................arts. 11 a 24
Seção II - Das
Transferências Voluntárias..................................................................arts. 25 a 31
Seção III - Das
Disposições sobre os Recursos Orçamentários para os Poderes Legislativo,
Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública.............................................arts. 32 e 33
Seção IV - Das
Alterações Orçamentárias..................................................................arts. 34 a 39
Seção V - Da
Descentralização de Créditos Orçamentários e Transações entre Órgãos
Integrantes do Orçamento Fiscal.................................................................................arts. 40 a 42
Seção VI - Das
Transferências de Recursos Públicos para o Setor Privado
Subseção I - Das
Subvenções Sociais..................................................................................art. 43
Subseção II - Das
Subvenções Econômicas.........................................................................art. 44
Subseção III - Das
Contribuições Correntes e de Capital...........................................arts. 45 e 46
Subseção IV - Dos
Auxílios.................................................................................................art. 47
Subseção V - Das
Outras Disposições........................................................................arts. 48 a 52
Seção VII - Do
Regime de Execução das Programações Incluídas ou Acrescidas por Emendas
Individuais..................................................................................................................arts. 53 a 58
CAPÍTULO V - DAS
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO ESTADO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS.........................................................................arts. 59 a 63
CAPÍTULO VI - DAS
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO.............................................................................................art. 64
CAPÍTULO VII - DA
POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE
PERNAMBUCO S/A.........................................................art. 65
CAPÍTULO VIII - DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS....................................................arts. 66 a 77