ATO DA MESA DIRETORA Nº 2, DE 10 DE
DEZEMBRO DE 2024.
CAPÍTULO
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ..................................................
arts. 1º e 2º
CAPÍTULO
II - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS NA ALEPE ......... arts. 3º a 8º
CAPÍTULO
III - DOS DIREITOS DO TITULAR
........................................................... art. 9º
CAPÍTULO
IV - DO ENCARREGADO
................................................................ arts. 10 e 11
CAPÍTULO
V - DAS BOAS PRÁTICAS ..............................................................
arts. 12 a 16
CAPÍTULO
VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
..................................................... arts. 17 e 18