PORTARIA Nº 583, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
O
PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso
de suas atribuições e tendo em vista o contido no Ofício nº 150/2024, Alepe
Trâmite nº 14336/2024, da Superintendência Administrativa,
RESOLVE:
Designar a servidora MARIA GORETE PESSOA
MELO, Matrícula nº 24.477, como Gestora do Contrato nº 031/2024, e o Servidor
WASHINGTON LUIZ PEREIRA LINS, Matrícula nº 226, como Fiscal do referido
Contrato, firmado entre este Poder, e a empresa BAPTISTA & VASCONCELOS
ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ nº 13.523.059/0001-06, cujo objeto é prestação de
serviços profissionais relativos à assessoria jurídica no processo de
transferência do gerenciamento do plano de benefício da Assembleia Legislativa
do Estado de Pernambuco - ALEPE, para uma outra entidade fechada de previdência
complementar do tipo multipatrocinada, mantido o mesmo patrocinador e
abrangendo a totalidade dos seus participantes e assistidos e integralidade de
seus ativos e passivos, incluindo os direitos e obrigações previstas no
regulamento do plano de benefícios, com a finalidade em atender, todas as
etapas do processo de transferência de gerenciamento nos termos da Resolução
CNPC nº 51/2022 e da Resolução PREVIC nº 10/2022, com efeitos a contar do dia
20 de agosto de 2024, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de
2021, e do Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022.
Secretaria da Assembleia Legislativa do
Estado de Pernambuco
Em, 15 de outubro de 2024.
Deputado GUSTAVO GOUVEIA
Primeiro Secretário