LEI COMPLEMENTAR Nº 557, DE 29 DE ABRIL DE
2025.
Altera a Lei Complementar nº 20, de 9 de junho de 1998,
que institui e organiza a Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, e 531, de 2 de janeiro de 2024, que cria o
quadro de pessoal dos serviços auxiliares da Defensoria Pública do Estado, e dá
outras providências, para aprimorar a eficiência administrativa e fortalecer a
capacidade de atuação da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco.
O
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço
saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição
do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei
Complementar n° 20, de 9 de junho de 1998, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
42. .........................................................................................................
......................................................................................................................
§ 4°
O membro da Defensoria Pública terá direito à compensação de plantão e de
jornada extraordinária ou sua indenização em pecúnia, desde que realizados no
interesse da administração e previamente autorizados pela Defensoria
Pública-Geral, na forma a ser disciplinada em Resolução do Conselho Superior da
Defensoria Pública.” (NR)
Art. 2º A Lei
Complementar n° 531, de 2 de janeiro de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.
6º-A. Os motoristas do estado cedidos à Defensoria Pública de Pernambuco
perceberão uma gratificação pelo Exercício de Atividades de Transportes, no
valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). (AC)
Parágrafo
único. A gratificação de que trata esta Lei Complementar não se aplica para
efeitos de aposentadoria e pensão, sendo de caráter indenizatório.” (AC)
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotação orçamentária própria da Defensoria
Pública do Estado de Pernambuco.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em
vigor na data de sua publicação.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 29 de
abril do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 203º
da Independência do Brasil.
ÁLVARO PORTO
Presidente