DECRETO Nº 59.523, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.

Altera o Decreto nº 56.513, de 25 de abril de 2024, que institui, no âmbito do Poder Executivo, o Comitê Gestor de Imóveis – CGI.

A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Decreto nº 56.513, de 23 de abril de 2024, a fim de que o Comitê Gestor de Imóveis – CGI otimize suas atividades na gestão do patrimônio imobiliário da administração pública estadual,

DECRETA:

Art. 1º O inciso I do art. 4º do Decreto nº 56.513, de 25 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4º .............................................................................................................

I - convocar reuniões deliberativas; (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se o inciso II do art. 2º e o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 56.513, de 25 de abril de 2024.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de outubro do ano de 2025, 209º da Revolução Republicana Constitucionalista e 204º da Independência do Brasil.

RAQUEL TEIXEIRA LYRA LUCENA

Governadora do Estado

ANA MARAÍZA DE SOUSA SILVA

TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES

BIANCA FERREIRA TEIXEIRA