DECRETO Nº 60.078, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.................................................................. art.1º

CAPÍTULO II - DA DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS TRANSMITIDOS POR CAUSA MORTIS OU DOAÇÃO

Seção I - Das Disposições Gerais ............................................................................. arts. 2º a 4º

Seção II - Dos Prazos para Transmissão............................................................................ art. 5º

CAPÍTULO III - DO CÁLCULO DO IMPOSTO .............................................................art. 6º

CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO

Seção I - Das Disposições Gerais ...................................................................................... art. 7º

Seção II - Da Avaliação Administrativa............................................................................. art. 8º

Seção III - Da Ciência ........................................................................................................ art.9º

Seção IV - Da Impugnação ................................................................................................ art.10

CAPÍTULO V - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Seção I - Dos Prazos ................................................................................................. arts 11 a 12

Seção II - Do Recolhimento do Imposto em Cotas Mensais.............................................. art.13

Seção III - Do Recolhimento Parcelado do Crédito Tributário ......................................... art.14

CAPÍTULO VI - DO DEMONSTRATIVO DO PROCESSO .......................................... art.15

CAPÍTULO VII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS À NÃO INCIDÊNCIA E À ISENÇÃO DO IMPOSTO

Seção I - Da Não Incidência .............................................................................................. art.16

Seção II - Da Isenção ................................................................................................ arts 17 a 18

CAPÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS ............................................. art.19

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................................... arts.20 a 22