LEI Nº 19.133, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................................art.
1º e 2º
CAPÍTULO II - DIRETRIZES...................................................................................arts.
3º e 4º
CAPÍTULO III - CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO.....................................arts.
5º a 7º
CAPÍTULO IV - ÁREAS DE AÇÃO........................................................................arts.
8º a 10
CAPÍTULO V - PROGRAMA COLO DE MÃE......................................................arts.
11 a 15
CAPÍTULO VI - INSTITUIÇÕES DE SEGURIDADE SOCIAL...........................arts.
16 a 20
CAPÍTULO VII - SUPERVISÃO E MONITORAMENTO......................................arts.21
a 23
CAPÍTULO VIII - FINANCIAMENTO..................................................................arts.
24 a 26
CAPÍTULO IX - RESPONSABILIDADES.............................................................arts.
27 a 28
CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS.................................................................arts.
29 a 32