DECRETO Nº 61.047, DE 10 DE JULHO DE 2026.

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................. arts. 1º a 7º

CAPÍTULO II - DA ABERTURA ........................................................................... arts. 8º a 12

CAPÍTULO III - DA AUTORIZAÇÃO ................................................................. arts. 13 a 15

CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO, SELEÇÃO E APROVAÇÃO DE PROJETOS, LEVANTAMENTOS, INVESTIGAÇÕES E ESTUDOS ...................................... arts. 16 a 23

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS ............................................................... arts. 24 a 27