Índice

DECRETO Nº 37.827, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2012.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................ art. 1º;

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO FISCAL NO SISTEMA CONTÁBIL .................................................................................................... art. 2º;

CAPÍTULO III - DA SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS .................................................................................................................................. arts. 3º a 10;

CAPÍTULO IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ................................................................................................................................. arts. 11 a 13;

CAPÍTULO V - DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES PARTICIPANTES DO ORÇAMENTO ................................................................................................................ art. 14;

CAPÍTULO VI - DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ................................................................................................................................. arts. 15 a 17;

CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL ......................... art. 18;

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ................................................. arts. 19 e 20.