DECRETO Nº 19.528, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.

 

CAPÍTULO I - DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Seção I - Da Aplicabilidade da Substituição Tributária ............................................ arts. 1º e 2º

 

Seção II - Da Não-Aplicabilidade da Substituição Tributária .......................................... art. 3º

 

CAPÍTULO II - DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO ANTECIPADO

 

CAPÍTULO II DO CÁLCULO E DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.267, de 30 de março de 2017.)

 

Seção I - Das Disposições Gerais

 

Seção I - Das Disposições Gerais

(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.267, de 30 de março de 2017.)

 

Subseção I - Da Base de Cálculo e da Alíquota para Obtenção do Valor do Imposto Antecipado ......................................................................................................................... art. 4º

 

Subseção I Da Base de Cálculo e da Alíquota para Obtenção do Valor do Imposto ........ art. 4º

(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.267, de 30 de março de 2017.)

 

Subseção II - Do Recolhimento do Imposto Antecipado .......................................... arts. 5º e 6º

 

Subseção II - Do Recolhimento do Imposto ............................................................. arts. 5º e 6º

(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.267, de 30 de março de 2017.)

 

Subseção III - Da Antecipação com Liberação e sem Liberação do Imposto ........ art. 7º a 7º-D

 

Seção II - Das Disposições Específicas Relativas à Importação .............................. arts. 8º a 11

 

CAPÍTULO III - DA NOTA FISCAL E DA ESCRITURAÇÃO FISCAL

 

Seção I - Da Nota Fiscal ....................................................................................... art. 12 a 12-A

 

Da Escrituração na antecipação sem Liberação ...................................................... arts. 13.a 15

 

Seção III - Da Escrituração na Antecipação com Liberação ................................... arts. 16 a 19

 

CAPÍTULO IV - DO DIREITO À RESTITUIÇÃO POR RETENÇÃO A MAIOR ........................................................................................................................................... art. 20

 

CAPÍTULO V - DA SAÍDA DO CONTRIBUINTE-SUBSTITUÍDO PARA OUTRO ESTADO E DO RESSARCIMENTO ..................................................................... arts. 21 a 23

 

CAPÍTULO VI - DA DEVOLUÇÃO E DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO .................................................................................................................................. arts. 24 e 25

 

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS A CONTRIBUINTE-SUBSTITUTO LOCALIZADO EM OUTRO ESTADO

 

CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS RELATIVAS AO CONTRIBUINTE-SUBSTITUTO (Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.267, de 30 de março de 2017.)

 

Seção I - Da Inscrição no CACEPE .................................................................................. art. 26

 

Seção II - Das Informações do Contribuinte-Substituto ................................................... art. 27

 

Seção II Das Informações do Contribuinte-Substituto ......................................... art. 27 a 27-A

 

(Redação alterada pelo art. 1º do Decreto nº 44.267, de 30 de março de 2017.)

 

Seção III - Da Fiscalização ...............................................................................................art. 28

 

CAPÍTULO VIII - DO PROCEDIMENTO RELATIVO AO ESTOQUE

 

Seção I - Da sujeição ao Regime de substituição Tributária ................................ art. 29 a 29-A

 

Seção II - Da Alteração da Carga Tributária do Imposto Antecipado .............................. art. 30

 

CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ......................................................arts. 31 a 33