Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 11.929/2001

Data	02/01/2001
Ementa	Dispõe sobre a competência e as atribuições da Corregedoria Geral da Secretaria de Defesa Social, órgão superior de controle disciplinar interno, cria o Conselho Estadual de Defesa Social e dá outras.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 527/2000
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/01/2001, na página 8, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	DISCIPLINAMENTO, COMPETÊNCIA, ATRIBUIÇÃO, CORREGEDORIA GERAL, (SDS), CRIAÇÃO, CONSELHO ESTADUAL, (CESPDS). ATRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL, (SDS), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DIREÇÃO, CORREGEDOR GERAL, REQUISITOS, SUBSTITUIÇÃO, CORREGEDOR GERAL SUBSTITUTO, FIXAÇÃO, QUANTITATIVO, CARGO EM COMISSÃO. CRIAÇÃO, DEPARTAMENTO DE CORREIÇÃO, COMISSÃO, QUANTITATIVO, ESPECIFICAÇÃO, COMPETÊNCIA, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, COMPOSIÇÃO, MEMBRO, DESIGNAÇÃO, PROMOTOR DE JUSTIÇA, CORREGEDORIA GERAL, (SDS). APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, DESCUMPRIMENTO, EXIGÊNCIA, CORREGEDORIA GERAL, EXTINÇÃO, CORREGEDORIA, (PCPE), (PMPE), EFETUAÇÃO, INVENTÁRIO, REQUISIÇÃO, CONVOCAÇÃO, MILITAR. AFASTAMENTO, FUNDAÇÃO, FUNCIONAMENTO, LOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO. CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, (CESPDS), ATRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO, CÓDIGO DISCIPLINAR DOS MILITARES, COMISSÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, COMPOSIÇÃO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.651/2019 Art. 2° altera redação o caput do art. 16. Lei Ordinária nº 16.282/2018 Art. 10 altera redação do caput do art. 16; Art. 12 revoga os §§ 1°, 2° e 3° do art. 16. Lei Ordinária nº 16.023/2017 Art. 1° altera redação do caput do art. 3°; do § 3° do art. 7°; do caput do art. 8°; do parágrafo único do art. 8°. Lei Complementar nº 158/2010 Art. 1º altera redação do inciso VII do art. 2º; do inciso IV do art. 4º; acresce o inciso V ao art. 4º; altera redação do caput do art. 7º; dos incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII do art. 7º; acresce o inciso IX ao art. 7º; altera redação dos §§ 1º e 2º do art. 7º; acresce os incisos I, II, III e IV ao § 2º do art. 7º; altera redação dos §§ 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do art. 7º; do caput do art. 14; dos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 14; acresce os §§ 5º, 6º, 7º, 8º e 9º ao art. 14. Lei Complementar nº 106/2007 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do caput do art. 3º; dos §§ 2º e 5º do art. 7º; acresce o § 8º ao art. 7º; altera redação do caput do art. 14; do § 2º do art. 14; acresce o § 4º ao art. 14. Lei Ordinária nº 12.754/2005 Art. 1º acresce o inciso VIII ao art. 7º; altera redação do caput do art. 11. Lei Ordinária nº 12.483/2003 Art. 7º revoga o § 7º do art. 7º; o art. 17. Lei Ordinária nº 12.441/2003 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 7º.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 16.282/2018 toda a norma. Decreto do Executivo nº 27.228/2004 Decreto do Executivo nº 25.092/2003 Lei Ordinária nº 12.483/2003 art. 1º. Decreto do Executivo nº 23.234/2001 Lei Ordinária nº 11.629/1999 toda a norma.