GARANTIA, PESSOA, PROTEÇÃO, (PPCAAM), (PROVITA/PE), PRIORIDADE, MATRÍCULA, REDE MUNICIPAL DE ENSINO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, ESCOLA, ESCOLA MUNICIPAL, DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, DOMICÍLIO, CRITÉRIOS.PRIORIDADE, VAGA, CONCESSÃO, APRESENTAÇÃO, OFÍCIO, (MPPE).
DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.