Dados Referenciais

Data26/11/2019
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Romero Albuquerque
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 473/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/11/2019, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

BOMBEIRO MILITAR.

MULHER.

PODER EXECUTIVO.

POLÍCIA CIVIL.

POLÍCIA MILITAR.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, CURSO DE FORMAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, DELEGADO, PROGRAMA CURRICULAR, DISCIPLINA, LEI, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
AtualizaçõesNão consta atualização.