Dados Referenciais

Data	26/11/2019
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade da disciplina da Lei nº 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) no conteúdo curricular dos cursos de formação de Policiais Civis, Militares, Bombeiros Militares e dos Delegados, no Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Romero Albuquerque
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 473/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/11/2019, na página 6, coluna 1
Assunto Geral	MULHER. PODER EXECUTIVO.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, CURSO DE FORMAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, DELEGADO, PROGRAMA CURRICULAR, DISCIPLINA, LEI MARIA DA PENHA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. (CBMPE), (PCPE), (PMPE).
Atualizações	Não consta atualização.