LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 9 DE JANEIRO DE 2018.

CAPÍTULO I - DA REGIÃO METROPOLITANA DO RECIFE

Seção Única - Da Definição e Objetivos....................................................................arts. 1º a 6º

CAPÍTULO II - DO SISTEMA GESTOR METROPOLITANO – SGM..........................art. 7º

Seção I - Do Conselho de Desenvolvimento Metropolitano - CDM.........................arts. 8º a 10

Seção II - Do Conselho Consultivo Metropolitano - CCM.......................................arts. 11 a 13

Seção III - Do Comitê Executivo Metropolitano - CEM..........................................arts. 14 e 15

Seção IV - Da Agência CONDEPE/FIDEM.............................................................arts. 16 e 17

Seção V - Do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife -FUNDERM................................................................................................................arts. 18 e 19

CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS..............................arts. 20 a 30