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LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

NORMAS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei reúne a legislação consumerista no âmbito do Estado de Pernambuco e estabelece, nos termos do art. 5º, XXXII, do art. 24, V e do art. 170, V, da Constituição Federal, e do art. 143, II, da Constituição do Estado de Pernambuco, normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, constituindo, em seu todo, o Código Estadual de Defesa do Consumidor.

§ 1º Este Código não afasta a incidência de outros princípios, diretrizes e normas de proteção e defesa do consumidor, notadamente o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

§ 2º Este Código também não afasta as normas de proteção e defesa de grupos vulneráveis, como idosos, gestantes e lactentes, crianças e adolescentes, e pessoas com deficiência ou condição especial de saúde, aplicando-se-lhes, em caso de conflito, o dispositivo mais benéfico.

Art. 2º As disposições deste Código aplicam-se às relações de consumo em que o fornecimento do produto ou a prestação do serviço ocorrer no âmbito do Estado de Pernambuco, ainda que a contratação se dê por meio eletrônico.

Art. 3º Consumidor é toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Art. 4º Fornecedor é toda pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

Art. 5º O Código Estadual de Defesa do Consumidor funda-se no reconhecimento do direito do consumidor à vida, à saúde, à segurança, à informação, à educação, à qualidade dos produtos e serviços, ao consumo consciente, ao mercado equilibrado e sustentável, à contínua melhoria dos serviços públicos, ao reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo e à proteção especial pelo Estado.

Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promoverão a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, composta de programas, ações e campanhas que visem estimular, fortalecer e garantir o pleno exercício dos direitos previstos neste Código, sem prejuízo da atuação de entidades privadas de defesa do consumidor.

Art. 7º O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a manter em seu estabelecimento comercial, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar ou cópia reprográfica do Código Estadual de Defesa do Consumidor.

Art. 7º O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a manter em seu estabelecimento comercial, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar em meio físico do Código Estadual de Defesa do Consumidor ou garantir ao consumidor o acesso ao Código por meio eletrônico. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~§ 1º O exemplar ou cópia reprográfica a que se refere o caput deverá ser atualizado anualmente, observando-se as alterações legislativas promovidas neste Código~~.

§ 1º Quando o fornecedor optar pelo meio físico poderá ser disponibilizada cópia reprográfica do Código Estadual de Defesa do Consumidor. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 2º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

§ 2º O exemplar ou cópia reprográfica deverá ser atualizado anualmente, observando-se as alterações legislativas promovidas neste Código. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 3º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 8º Salvo disposição em contrário, os cartazes previstos nesta Lei devem ser afixados em local de fácil visualização ao consumidor e observarão o tamanho padrão mínimo de 29,7 cm (vinte e nove centímetros e sete milímetros) de altura por 42,0 cm (quarenta e dois centímetros) de largura (Folha A3), com caracteres em negrito.

Parágrafo único. Os cartazes previstos neste Código, a critério do fornecedor, podem ser substituídos por tecnologias ou mídias digitais, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, o mesmo teor dos cartazes, em tamanho legível. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

CAPÍTULO II

NORMAS UNIVERSAIS

Art. 9º As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, a todos fornecedores, independente do ramo ou setor econômico de atividade.

Seção I

Direito à Informação

Art. 10. O consumidor tem direito à informação adequada e clara, em língua portuguesa, sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

Art. 10-A. É facultado ao consumidor exigir, exclusivamente nos casos de produtos considerados como bens de consumo duráveis ou semiduráveis, a abertura de suas embalagens ou invólucros, desde que realizada por funcionário autorizado do estabelecimento e cumpridos os seguintes requisitos: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

I - inexista exemplar idêntico disponível para exame no estabelecimento comercial; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

II - a medida não ocasione perda do valor de mercado do produto ou alteração de suas características intrínsecas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

III - não se trate de bem que, por determinação legal ou de autoridade competente, tenha que ser vendido de forma lacrada; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

IV - não sejam fornecidas, pelo estabelecimento comercial, as características e especificações completas do bem de consumo através de catálogo, portifólio, plataforma digital ou equivalente. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

§ 1º Não estão incluídos na permissão de abertura os produtos que possuam embalagens ou invólucros lacrados pelo fabricante. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

§ 2º No caso da recusa pelo consumidor da compra do produto após a abertura de sua embalagem ou invólucro, fica a critério do estabelecimento comercial providenciar sua exposição em vitrine ou mostruário. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

§ 3º Os estabelecimentos comerciais ficam excetuados da obrigatoriedade prevista no caput nas hipóteses de: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

I - possuir 5 (cinco) ou menos produtos indicados para abertura em seu estoque local; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

II - não dispor de espaço físico em seu mostruário ou vitrine para exposição do produto após aberto; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

III - estar enquadrado como microempreendedor individual - MEI, assim definido pelo § 1º do art. 18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.063, de 30 de setembro de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

Art. 10-B. É vedado ao fornecedor impor, como condição para prestação do serviço ou fornecimento do produto, a assinatura de contrato de fidelização, com prazo mínimo de permanência. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, poderá o fornecedor conceder benefícios ou condições diferenciadas para os contratos com prazo mínimo de permanência (contrato de fidelização), desde que assegurada ao consumidor opção correspondente sem a fidelização. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

§ 2º O tempo máximo a ser estipulado para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses, devendo o contrato de fidelização conter as seguintes informações: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

I - prazo de permanência; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

II - benefícios concedidos ou condições diferenciadas aplicáveis, e seu valor; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

III - o valor da multa em caso de rescisão antecipada; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

IV - as hipóteses em que a rescisão poderá ser solicitada pelo consumidor sem a incidência da multa. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

§ 3º Nos contratos com prazo mínimo de permanência, a multa não será superior ao valor do benefício concedido e será proporcionalmente reduzida de acordo com o tempo restante do contrato. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

§ 4º É vedado ao fornecedor exigir a multa quando a rescisão ocorrer por caso fortuito ou de força maior, falhas na prestação do serviço ou no fornecimento do produto, e nas demais hipóteses previstas neste Código e na legislação aplicável. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

§ 5º As faturas mensais deverão conter o tempo restante para o término do prazo mínimo de permanência, devendo a renovação automática ser previamente comunicada ao consumidor. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

§ 6º Após o término do prazo originalmente ajustado, em não havendo comunicação prévia ao consumidor ou pedido expresso de renovação, o contrato passará a vigorar por prazo indeterminado, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelo consumidor. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

§ 7º No caso de serviços públicos titularizados pela União ou pelos Municípios, prestados diretamente ou sob regime de concessão, permissão ou autorização, não será aplicado o disposto neste artigo, salvo previsão em regulamento próprio do serviço. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

§ 8º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.222, de 22 de abril de 2021.)

Art. 11. Os preços serão afixados de forma a permitir a identificação inequívoca do produto ou serviço oferecido ou apresentado ao consumidor.

§ 1º É permitido, para fins de afixação de preços e informação ao consumidor, o uso de sistema de código de barras e de equipamentos de leitura eletrônica de preços.

§ 2º Na hipótese de utilização do sistema de código de barras, o fornecedor disponibilizará equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento, que deverão:

I - ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização; e

II - observar a distância máxima de 15 (quinze) metros entre qualquer produto e o equipamento de leitura mais próximo.

Art. 12. Em caso de divergência entre o preço afixado ou indicado pelo sistema de código de barras e o preço verificado no momento do pagamento, prevalecerá o menor.

§ 1º O disposto no caput não se aplica caso o menor preço seja manifestamente irrisório ou inverossímil.

Art. 12-A. Os estabelecimentos comerciais que possuam 5 (cinco) ou mais caixas de atendimento ficam obrigados a utilizar sistema de acompanhamento do processo de venda em monitores ou em meio análogo que: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

I - permita a identificação pelo consumidor dos itens colocados para aquisição; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

II - possibilite o consumidor verificar o valor unitário, quantidade comprada e valor total dos itens selecionados; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

III - assegure a análise em tempo real do valor global da compra. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

§ 1º Excluem-se do disposto deste artigo as operações de instituições financeiras, objetivando conservar o sigilo garantido por legislação específica (Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001). (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

Art. 13. O fornecedor é obrigado a informar ao consumidor mudanças na quantidade, qualidade e peso dos produtos comercializados.

§ 1º As informações sobre as mudanças referidas no caput devem ser gravadas, de forma destacada, no rótulo ou embalagem do produto.

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 14. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a disponibilizar aos consumidores, em formato digital, uma via dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.

§ 1º O consumidor poderá, a seu exclusivo critério, optar pelo recebimento do contrato impresso, o qual deverá ser enviado em até 15 (quinze) dias úteis após a compra do produto ou contratação do serviço.

§ 2º As despesas, inclusive postais, relativas ao procedimento de que trata o §1º correrão às expensas do fornecedor e sob sua responsabilidade, vedada qualquer cobrança ao consumidor.

§ 3º No caso de produtos com envio imediato, o fornecedor poderá limitar-se à disponibilização, em formato digital, dos termos e condições aplicáveis à compra.

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 14-A. O fornecedor é obrigado a enviar ao consumidor, em meio eletrônico e sem custo adicional, no prazo de até 15 (quinze) dias, mediante solicitação prévia: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.798, de 26 de maio de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

I - segunda via da Nota Fiscal, ou, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.798, de 26 de maio de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

II - chave de acesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.798, de 26 de maio de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

§ 1º O direito de que trata o caput só poderá ser exercido pelo consumidor que tiver sido identificado no documento fiscal original, mediante indicação do respectivo CNPJ, CPF ou, tratando-se de estrangeiro, documento de identificação admitido na legislação civil. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.798, de 26 de maio de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

§ 2º A critério do fornecedor, os documentos poderão ser entregues em meio físico. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.798, de 26 de maio de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

§ 3º O direito de que trata o caput poderá ser exercido pelo consumidor até 5 (cinco) anos após a data de emissão da Nota Fiscal, em sua versão impressa ou eletrônica, desde que esteja vigente a garantia do produto ou serviço. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.798, de 26 de maio de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

§ 4º Fica facultado ao Microempreendedor Individual - MEI, assim definido pelo § 1º do art.18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o cumprimento do disposto neste artigo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.798, de 26 de maio de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.798, de 26 de maio de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

Art. 15. O fornecedor de serviços é obrigado a disponibilizar ao consumidor, em meio eletrônico e sem custo adicional, a declaração de quitação anual de débitos de que trata a Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009.

Art. 16. O consumidor tem direito a conhecer o valor dos tributos que incidem sobre a comercialização de produtos e serviços, nos termos da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012.

§ 1º A critério do fornecedor, as informações sobre os tributos incidentes poderão ter por base o valor calculado e fornecido por instituições de âmbito nacional reconhecidamente idôneas, voltadas primordialmente à apuração e análise de dados econômicos, a partir das médias estimadas dos diversos tributos e baseados nas tabelas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

§ 2º A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante do Simples Nacional, informará as alíquotas decorrentes do regime tributário a ela aplicado.

§ 3º O disposto neste artigo é facultativo para o Microempreendedor Individual (MEI) a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante do Simples Nacional.

§ 4º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão estar disponíveis em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

Art. 17. O fornecedor de produtos ou serviços deve afixar cartaz, preferencialmente na entrada do estabelecimento, com as seguintes informações:

I - razão social e nome fantasia;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - número da inscrição estadual e municipal;

IV - especificação da atividade;

V - endereço completo; e

VI - e-mail ou telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Art. 17-A. O fornecedor de produtos ou serviços que comercializa fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone, internet ou em domicílio, deverá informar ao consumidor, no momento da contratação, sobre o direito de arrependimento assegurado pelo art. 49, da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.563, de 27 de dezembro de 2021.)

§ 1º Fica vedada, nos casos indicados no caput, a utilização em contratos e em anúncios de ofertas de produtos ou serviços, de expressões como “sem reembolso” e “não aceitamos troca ou devolução”, ou outras similares, que possam induzir o consumidor à dúvida quanto à proteção assegurada pela Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.563, de 27 de dezembro de 2021.)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.563, de 27 de dezembro de 2021.)

Art. 17-B. É vedado ao fornecedor restringir ou condicionar a entrega do comprovante de rendimentos, para fins de Declaração de Imposto de Renda junto à Receita Federal do Brasil, ao pagamento de dívidas ou à regularização de outras pendências por parte do consumidor. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.852, de 22 de junho de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.852, de 22 de junho de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

Seção II

Direito à Segurança e Proteção à Saúde

Art. 18. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

Art. 18-A. É direito do consumidor que adquirir produto com prazo de validade vencido: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.431, de 7 de outubro de 2021 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

I - a troca por item de mesma espécie ou análogo, em igual quantidade ou grandeza, devendo o fornecedor efetuar a troca no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a realização da solicitação pelo consumidor. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.431, de 7 de outubro de 2021 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

II - a troca imediata por item de mesma espécie ou análogo, em igual quantidade ou grandeza, ou a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, quando se tratar de produto essencial, assim definido no art. 46 deste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.431, de 7 de outubro de 2021 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

§ 1º Não sendo realizada a troca do produto com prazo de validade vencido no período previsto no inciso I, o consumidor poderá exigir a imediata devolução da quantia paga, com atualização monetária, a ser efetuada, preferencialmente, no mesmo meio de pagamento original. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.431, de 7 de outubro de 2021 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

§ 2º A verificação do direito de que trata este artigo será feita mediante comparação entre a data de vencimento do produto e a data de emissão da nota ou cupom fiscal. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.431, de 7 de outubro de 2021 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

§ 3º Além da obrigação de efetuar a troca ou a devolução da quantia paga ao consumidor, o descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.” (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.431, de 7 de outubro de 2021 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

Art. 19. O fornecedor que colocar no mercado de consumo produto ou serviço, que apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado, é obrigado a publicar imediatamente, em veículos de comunicação de grande circulação, o seguinte:

I - o tipo de problema verificado;

II - os problemas que poderão ser ocasionados com o seu consumo;

III - as providências que devem ser adotadas por quem o tiver consumido;

IV - a previsão de troca ou o reembolso do valor pago, a critério do consumidor; e

V - a disponibilidade de telefones de acesso gratuito para esclarecimento aos consumidores.

§ 1º A publicação a que se refere este artigo será veiculada às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

§ 2º O recolhimento do produto deverá ser feito imediatamente após a constatação do fato.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C, D ou E, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 20. O fornecedor, quando acionado para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço na residência do consumidor, é obrigado a informar os dados de identificação dos funcionários designados para o atendimento, em prazo não inferior a 1 (uma) hora do horário previsto ou agendado.

(Interpretação conforme a Constituição para afastar a incidência deste artigo sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, por decisão do STF, proferida na ADI nº 6214/2019, na Sessão Virtual de 27 de agosto de 2021 a 3 de setembro de 2021, publicada no dia 14 de setembro de 2021, no DJE.)

§ 1º Deverá ser informado o nome completo e a matrícula do funcionário, juntamente com senha de identificação do atendimento e, sempre que possível, a foto.

§ 2º No momento do agendamento do serviço, o fornecedor deverá solicitar ao consumidor o e-mail e o número de seu telefone residencial ou celular, para fins de cumprimento do disposto no caput.

§ 3º Ficam sujeitas à obrigação prevista no caput, todas as empresas de prestação de serviço, especialmente as dos seguintes setores:

I - telefonia e internet;

II - TV por assinatura;

III - reparos elétricos e eletrônicos;

IV - assistência técnica de eletrodomésticos;

V - energia elétrica;

~~VI - gás encanado para fins residenciais~~;

VI - gás encanado para fins residenciais; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.965, de 20 de julho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

~~VII - seguros residenciais, de saúde e outros~~.

VII - seguros residenciais, de saúde e outros; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.965, de 20 de julho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

VIII - segurança; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.965, de 20 de julho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

IX - manutenção predial; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.965, de 20 de julho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

X - limpeza; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.965, de 20 de julho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

XI - montagem de móveis. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.965, de 20 de julho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

Art. 21. O fornecedor de produtos ou serviços que disponibilizar área de lazer voltada ao público infantil é obrigado a:

I - afixar placas indicativas informando a faixa etária adequada para cada brinquedo;

II - instalar, no espaço reservado aos brinquedos infantis, equipamentos de amortecimento de impacto;

III - respeitar normas de segurança técnica, principalmente quanto à exposição de equipamentos elétricos;

IV - instalar tela de proteção em equipamentos que tenham altura ou envergadura superior a 1,5m (um vírgula cinco metro);

V - proteger, com material emborrachado, os brinquedos e suas respectivas áreas que contenham quinas e terminações pontiagudas; e

~~VI - promover dedetização da área semestralmente~~.

VI - promover dedetização da área semestralmente; e, (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.169, de 11 de março de 2021.)

VII - afixar cartaz em local da fácil visualização, preferencialmente na entrada do espaço de lazer infantil, com os seguintes dizeres: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.169, de 11 de março de 2021.)

“O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE ADULTOS NO ESPAÇO DE LAZER INFANTIL SÃO LIMITADOS AOS PAIS, RESPONSÁVEIS LEGAIS E CUIDADORES DAS CRIANÇAS. CASO IDENTIFIQUE ALGUMA ATITUDE SUSPEITA, INFORME AO GERENTE DESTE ESTABELECIMENTO. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.169, de 11 de março de 2021.)

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Parágrafo único. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1° da Lei n° 17.175, de 11 de março de 2021.)

§ 1º O fornecedor a que se refere o caput deste artigo fica igualmente obrigado a cumprir as seguintes regras de segurança, relativamente à utilização de camas elásticas: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.175, de 11 de março de 2021.)

I - manutenção periódica de rede de proteção lateral no entorno da cama elástica; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.175, de 11 de março de 2021.)

II - manutenção de protetor de molas; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.175, de 11 de março de 2021.)

III - manter o acesso ao equipamento através das redes de proteção devidamente fechado; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.175, de 11 de março de 2021.)

IV - limitar a utilização da cama elástica em conformidade com as normas do fabricante; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.175, de 11 de março de 2021.)

V - as colunas de sustentação deverão ser revestidas com espuma ou material equivalente para as redes de proteção lateral. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.175, de 11 de março de 2021.)

Art. 21-A. É obrigatória a disponibilização de gel sanitizante, por parte dos shopping centers, centros de comércio e assemelhados, aos consumidores, em local visível e de fácil acesso. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.869, de 23 de abril de 2020.)

~~§ 1° A obrigação prevista no caput não se aplica ao microempreendedor individual - MEI, assim definido pelo § 1º do art.18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.~~ ~~(Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.869, de 23 de abril de 2020~~.)

§ 1º A obrigatoriedade de que trata o caput se estende aos fornecedores que utilizem sistema de identificação biométrica por meio de impressões digitais, devendo o gel sanitizante ser disponibilizado próximo aos equipamentos utilizados, a fim de que seja realizada a higienização das mãos logo após o uso deles. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.310, de 10 de junho de 2021 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

§ 2° O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. ~~(Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.869, de 23 de abril de 2020~~.)

§ 2º A obrigação prevista neste artigo não se aplica ao microempreendedor individual - MEI, assim definido pelo § 1º do art.18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.310, de 10 de junho de 2021 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.310, de 10 de junho de 2021 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

Art. 21-B. É proibida a utilização de substâncias inflamáveis por fornecedor de serviços de impermeabilização de móveis em ambientes residenciais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.438, de 7 de outubro de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

§ 1º Em caso de inviabilidade técnica de utilização de produtos não infamáveis, poderão ser excepcionalmente utilizados os produtos proibidos no caput, desde que o consumidor seja previamente informado e sejam adotadas todas as normas de segurança estabelecidas pelas autoridades competentes. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.438, de 7 de outubro de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.438, de 7 de outubro de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

Seção III

Meios de Pagamento

Art. 22. É permitido ao fornecedor de produtos ou serviços diferenciar preços de acordo com o meio de pagamento utilizado.

Art. 23. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

I - exigir do consumidor valor mínimo para pagamento em cartão de crédito ou débito;

~~II - cobrar ou descontar do consumidor valores financeiros nos pagamentos realizados com tíquetes, vale-alimentação ou similares; e~~

~~II - cobrar ou descontar do consumidor valores financeiros nos pagamentos realizados com tíquetes, vale-alimentação ou similares;~~ ~~(Redação alterada~~ ~~pelo art. 1° da Lei n° 16.870, de 23 de abril de 2020.~~)

II - cobrar ou descontar do consumidor valores financeiros nos pagamentos realizados com tíquetes, vale-alimentação ou similares; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.900, de 3 de junho de 2020.)

~~III - condicionar o pagamento mediante cheque à exigência de tempo mínimo de abertura de conta bancária na instituição financeira correspondente~~.

~~III - condicionar o pagamento mediante cheque à exigência de tempo mínimo de abertura de conta bancária na instituição financeira correspondente; e,~~ ~~(Redação alterada~~ ~~pelo art. 1° da Lei n° 16.870, de 23 de abril de 2020~~.)

III - condicionar o pagamento mediante cheque à exigência de tempo mínimo de abertura de conta bancária na instituição financeira correspondente; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.900, de 3 de junho de 2020.)

IV - elevar, de forma arbitrária e sem justa causa, o preço de produtos ou serviços, notadamente em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social. ~~(Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.870, de 23 de abril de 2020~~.)

IV - elevar, de forma arbitrária e sem justa causa, o preço de produtos ou serviços, notadamente em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social; e, (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.900, de 3 de junho de 2020.)

V - condicionar o pagamento de carnê ou fatura de compra de produtos ou serviços para que seja realizado exclusivamente no estabelecimento do fornecedor, inclusive fatura de cartão de crédito por ele emitido. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.900, de 3 de junho de 2020.)

VI - submeter o consumidor a constrangimento na impossibilidade da realização do pagamento de bens ou serviços através dos meios disponibilizados, por falha no sistema. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.690, de 4 de março de 2022.)

§ 1º Para fins do inciso VI, entende-se como: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.690, de 4 de março de 2022.)

a) constrangimento: prática de cobrança abusiva realizada por agente do fornecedor e que exponha o consumidor a situação vexatória e humilhante perante terceiros; (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 17.690, de 4 de março de 2022.)

b) falha no sistema: impossibilidade operacional de comunicação do fornecedor ou do consumidor com a operadora responsável pela cobrança em meio eletrônico. (Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 17.690, de 4 de março de 2022.)

§ 2º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.690, de 4 de março de 2022.)

Art. 24. O fornecedor de produtos ou serviços poderá solicitar do consumidor a apresentação de documento oficial com foto, no caso de pagamentos com cartão de crédito ou débito em que não seja necessária a inserção de senha pessoal e intransferível.

§ 1º No caso de recusa do consumidor à apresentação do documento de identidade ou de outro documento oficial com foto, é facultado ao fornecedor exigir outra forma de pagamento.

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 25. O fornecedor de produtos ou serviços deve afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

I - “É PERMITIDA A COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS DE ACORDO COM O MEIO OU PRAZO DE PAGAMENTO”;

II - “É PROIBIDO COBRAR OU DESCONTAR DO CONSUMIDOR VALORES FINANCEIROS NOS PAGAMENTOS REALIZADOS COM TÍQUETES, EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES”; e

III - “É VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EXIGIR DO CONSUMIDOR VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”.

Seção IV

Faturas e Cobranças

Art. 26. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a promover o ajuste imediato de faturas ou cobranças com valores indevidos, sendo vedada a compensação nas faturas ou cobranças subsequentes.

(Interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet, por decisão do STF, proferida na ADI nº 6086, na Sessão Virtual de 19 a 26 de junho de 2020, publicada no dia 21 de agosto de 2020, no DJE.)

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, com o contrato pactuado ou com as demais normas de proteção e defesa do consumidor, seja em relação ao montante cobrado, seja em relação à data de vencimento ou forma de cobrança.

§ 2º O prazo de vencimento da fatura ou cobrança ajustada será de, no mínimo, 3 (três) dias úteis, a contar da data de sua efetiva disponibilização para pagamento, salvo se a data de vencimento originária for mais benéfica ao consumidor.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 26-A. Os valores cobrados do consumidor, indicados em faturas e demais documentos de cobrança, deverão ter clareza quanto à composição do montante exigido, discriminando-se o valor originário e o valor de eventuais juros, multas, taxas, custas, honorários e outros. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.829, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 1º O disposto no caput se aplica às cobranças realizadas por telefone ou por meio eletrônico. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.829, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180 desta Lei, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. ~~(Acrescido~~ ~~pelo art. 1° da Lei n° 16.829, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°~~.)

§ 2º É vedado incluir, na mesma fatura ou boleto de cobrança mensal, valores relativos a ajustes ou irregularidades de períodos anteriores, incluindo os decorrentes de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) dos contratos de fornecimento de energia elétrica. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.382, de 8 de setembro de 2021 - vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.382, de 8 de setembro de 2021 - vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

Art. 27. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços cobrar taxa de emissão de boleto ou de carnê bancário.

Art. 28. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a disponibilizar, nas faturas ou boletos mensais de cobrança, seu endereço completo e telefone.

§ 1º Não será considerado endereço completo apenas o número da caixa postal.

§ 2º O endereço eletrônico e o site são considerados endereços suplementares e não substituem as informações exigidas no caput.

§ 3º O fornecedor deverá indicar nas faturas ou boletos mensais de cobrança se o consumidor possui débitos em aberto. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.828, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. ~~(Acrescido~~ ~~pelo art. 1° da Lei n° 16.828, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.~~)

§ 4º Nas faturas e boletos mensais de cobrança relativos a contratos de prestação de serviços públicos, o fornecedor é obrigado a indicar a data da contratação. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.385, de 8 de setembro de 2021 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.385, de 8 de setembro de 2021- vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

Art. 29. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a postar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, os boletos bancários e demais documentos de cobrança.

§ 1º O disposto no caput aplica-se a todos os boletos bancários e documentos de cobrança destinados a consumidores situados no Estado de Pernambuco.

§ 2º Na face exterior do envelope do boleto bancário ou documento de cobrança, deverá estar impressa a data de postagem da correspondência.

§ 3º O consumidor que receber documento de cobrança em desconformidade com o estabelecido neste artigo fica desobrigado do pagamento de multa ou encargos, por atraso, até o limite de 10 (dez) dias após o vencimento original da fatura.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos em que o consumidor optar por outras formas (e-mail, aplicativo, mensagem de texto SMS, entre outros) de disponibilização dos boletos bancários e demais documentos de cobrança.

Art. 29-A. Torna obrigatório às concessionárias de energia elétrica, água e esgoto, telefonia, gás, dados e outros serviços assemelhados, o envio da fatura, boleto ou contas para o endereço já registrado no cadastro da empresa. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.842, de 3 de abril de 2020.)

§ 1º O envio compulsório de fatura, boleto ou contas de consumo via meio eletrônico é terminantemente proibido. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.842, de 3 de abril de 2020.)

§ 2º O cliente não poderá ser cobrado por nenhum valor acessório ou por taxa de envio de fatura, boleto ou contas de consumo, caso opte pelo sistema de entrega convencional. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.842, de 3 de abril de 2020.)

§ 3º O envio de fatura, boleto ou contas através de meio eletrônico somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao cliente e após o consentimento do mesmo por escrito. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.842, de 3 de abril de 2020.)

§ 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.842, de 3 de abril de 2020.)

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. ~~(Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.842, de 3 de abril de 2020~~.)

§ 5º É direito do consumidor contratante exigir a inclusão do nome de seu cônjuge ou companheiro na fatura mensal de consumo, mediante envio da documentação comprobatória (certidão de casamento ou declaração de união estável) (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.157, de 22 de maio de 2023 - vigência em cento e oitenta dias após a publicação, de acordo com o art. 2º.)

§ 6º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.157, de 22 de maio de 2023 - vigência em cento e oitenta dias após a publicação, de acordo com o art. 2º.)

Art. 29-B. As concessionárias de água e esgoto ficam autorizadas a conceder o prazo máximo de 90 (noventa) dias, após o recebimento da fatura de cobrança do fornecimento de água e serviços de coleta e tratamento de esgoto, para que os órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta do Poder Executivo realizem o respectivo pagamento. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.046, de 21 de dezembro de 2022.)

Seção V

Crédito e Vendas a Prazo

Art. 30. O fornecedor que permita o parcelamento ou financiamento de seus produtos ou serviços é obrigado a identificar, em seus anúncios, o seguinte:

I - preço à vista;

II - valor total a prazo;

III - quantidade de parcelas;

IV - valor das parcelas;

V - taxa de juros mensais; e

VI - taxa de juros anuais.

§ 1º As informações de que trata o caput deverão ter o mesmo destaque e serão dispostas em local de fácil e imediata visualização pelo consumidor.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a anúncios veiculados em qualquer tipo de meio de comunicação, externo ou interno, visual ou sonoro.

§ 3º As taxas de juros mensais e anuais deverão estar indicadas após o preço final do produto ou serviço.

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 31. É vedada a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor.

Art. 31. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADI nº 6207/2019, na Sessão Virtual de 27 de novembro de 2020 a 4 de dezembro de 2020, publicada no dia 4 de fevereiro de 2021, no DJE.)

§ 1º Em caso de cobrança na forma mencionada no caput, o consumidor terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

§1º (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADI nº 6207/2019, na Sessão Virtual de 27 de novembro de 2020 a 4 de dezembro de 2020, publicada no dia 4 de fevereiro de 2021, no DJE.)

§2º (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADI nº 6207/2019, na Sessão Virtual de 27 de novembro de 2020 a 4 de dezembro de 2020, publicada no dia 4 de fevereiro de 2021, no DJE.)

Art. 32. O fornecedor de produtos ou serviços que negar a concessão de crédito, seja de natureza comercial, financeira ou bancária, é obrigado a entregar ao consumidor, sempre que por ele solicitado, declaração com as seguintes informações:

I - o nome do estabelecimento;

II - o nome e qualificação do consumidor cujo crédito tenha sido negado; e

III - o motivo pelo qual houve a negativa.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Parágrafo único (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1° da Lei n° 16.927, de 19 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021.)

§ 1º É vedado negar a concessão de crédito motivado pela existência de dívidas anteriores já quitadas pelo consumidor, ou pela existência de ação judicial movida pelo consumidor contra o fornecedor. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.927, de 19 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021.)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.927, de 19 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021.)

Art. 33. O fornecedor de produtos ou serviços sujeito às disposições desta Seção deve afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

I - “O PARCELAMENTO OU ENDIVIDAMENTO EM EXCESSO PODERÁ OCASIONAR O COMPROMETIMENTO DA SUA RENDA FAMILIAR”; e

II - “É PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXAS DE ABERTURA OU CONFECÇÃO DE CADASTROS OU QUAISQUER OUTRAS TARIFAS, IMPLÍCITAS OU EXPLÍCITAS, DE QUALQUER NOMENCLATURA, QUE CARACTERIZEM DESPESAS ACESSÓRIAS AO CONSUMIDOR”.

II - (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADI nº 6207/2019, na Sessão Virtual de 27 de novembro de 2020 a 4 de dezembro de 2020, publicada no dia 4 de fevereiro de 2021, no DJE.)

§ 1º Além dos cartazes de que trata o caput, o fornecedor que oferecer parcelamento ou financiamento de seus produtos ou serviços deve afixar, em local de fácil visualização, tabela contendo as taxas de juros mensais e anuais praticadas, os juros incidentes em caso de mora e os demais acréscimos legalmente previstos, com indicação do respectivo dispositivo legal.

Seção VI

Promoções e Liquidações

Art. 34. Nas promoções e liquidações, o fornecedor é obrigado a divulgar o valor original do produto e o valor promocional, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa pelo consumidor.

~~§ 1º É vedado o anúncio de produtos em promoções e liquidações sem que haja redução do preço original~~.

§ 1º É vedado o anúncio de produtos em promoções e liquidações sem que haja efetiva redução do preço original, sendo vedado o aumento falso dos preços para valorização ilusória do desconto. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n°18.488, de 26 de fevereiro de 2024 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, de acordo com o art. 2º.)

Art. 35. O fornecedor de serviços prestados de forma contínua, em suas promoções e liquidações, é obrigado a:

~~I - informar a data de término dos descontos concedidos em caráter temporário e o novo valor a ser cobrado após o término do período promocional;~~ e

I - informar em destaque, nas faturas mensais, com antecedência mínima de três meses, a data de término dos descontos concedidos em caráter temporário e o novo valor a ser cobrado após o término do período promocional; e, (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.243, de 29 de abril de 2021 - vigência a partir de 1° de janeiro de 2022.)

II - conceder a seus clientes pré-existentes os mesmos benefícios de promoções e liquidações destinadas a novos clientes.

§ 1º Considera-se fornecedor de serviços prestados de forma contínua, dentre outros:

I - concessionárias de telefonia, energia elétrica, abastecimento de água e gás canalizado;

II - operadoras de TV por assinatura;

III - provedores de internet;

IV - operadoras de planos de saúde;

~~V - instituições privadas de ensino~~; e

V - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1º da Lei nº 17.448, de 15 de outubro de 2021 -vigência em 30 dias após a publicação, de acordo com o art. 2º.)

VI - academias de ginástica, centros de condicionamento físico, clubes, centros esportivos e estabelecimentos similares.

§ 2º A extensão do benefício das promoções e liquidações aos clientes pré-existentes deve ocorrer de forma automática, a partir de seu lançamento, sem distinção fundada em área geográfica ou na data de adesão do consumidor.

Art. 36. Nas promoções, liquidações e ofertas de produtos próximos ao vencimento, o consumidor deverá ser informado sobre tal circunstância.

~~§ 1º Considera-se produto próximo ao vencimento aquele cujo vencimento ocorra em até:~~

§ 1° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~I - 3 (três) dias, em se tratando de produtos com prazo de validade original inferior ou igual a 7 (sete) dias;~~

I (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~II - 5 (cinco) dias, em se tratando de produtos com prazo de validade original de 8 (oito) a 30 (trinta) dias, inclusive;~~

II (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~III - 7 (sete) dias, em se tratando de produtos com prazo de validade original de 31 (trinta e um) dias a 90 (noventa) dias, inclusive; ou~~

III (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~IV - 30 (trinta) dias, em se tratando de produtos com prazo de validade original superior a 90 (noventa) dias~~.

IV (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 2º Para fins do disposto no caput, o fornecedor deverá, sem prejuízo de outras formas de divulgação, informar, nas peças publicitárias e promocionais, inclusive naquelas veiculadas por sistemas de som, por imagem ou por meios eletrônicos, que o vencimento do produto encontra-se próximo.

§ 3º O disposto neste artigo não exime o fornecedor da obrigatoriedade de informar os prazos de validade dos produtos em seus respectivos rótulos ou embalagens, nos termos da legislação aplicável.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos produtos para consumo imediato, entendidos como aqueles que devam ser consumidos assim que disponibilizados ao consumidor.

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 37. Nas promoções, liquidações e ofertas de produtos avariados, o consumidor deverá ser expressamente informado sobre tal circunstância, com menção ao tipo de avaria existente, bem como suas repercussões sobre a qualidade e o uso regular do produto.

§ 1º Para fins do disposto no caput, o fornecedor deverá, sem prejuízo de outras formas de divulgação, informar, nas peças publicitárias e promocionais, inclusive naquelas veiculadas por sistemas de som, por imagem ou por meios eletrônicos, que o produto encontra-se avariado.

Seção VII

Entrega de Produtos e Prestação de Serviços em Domicílio

Art. 38. O fornecedor é obrigado a informar a data e o turno para a entrega dos produtos ou para a prestação do serviço em domicílio.

§ 1º São considerados os seguintes turnos para entrega do produto ou para a prestação do serviço em domicílio:

I - turno da manhã: compreende o período entre 7h00 (sete horas) e 12h00 (doze horas);

II - turno da tarde: compreende o período entre 12h00 (doze horas) e 18h00 (dezoito horas); e

III - turno da noite: compreende o período entre 18h00 (dezoito horas) e 22h00 (vinte e duas horas).

§ 2º A data e o horário inicialmente estipulados podem ser alterados nos casos de força maior ou outro evento imprevisível devidamente justificado, devendo o fornecedor acordar com o consumidor um novo horário para a entrega do produto ou para a prestação do serviço.

Art. 39. O fornecedor de alimentos prontos em domicílio terá o prazo máximo de 90 (noventa) minutos para o cumprimento da entrega, contados a partir do horário de finalização do pedido pelo consumidor.

§ 1º Se a entrega não se efetivar no prazo máximo previsto no caput, o consumidor poderá recusar o recebimento do pedido e, consequentemente, não efetivar o pagamento.

§ 2º O disposto no caput não se aplica no caso de entrega com horário agendado pelo consumidor, em comum acordo com o fornecedor.

§ 3º Toda entrega será acompanhada por nota de pedido, com indicação expressa do horário de finalização do pedido pelo consumidor.

§ 4º Em qualquer caso, uma via da nota de pedido será entregue ao consumidor por ocasião da tentativa de entrega do pedido.

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o estabelecimento infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 39-A. O fornecedor de alimentos deverá aplicar etiqueta ou lacre de segurança inviolável nas embalagens das provisões prontas para entrega produzidas pelo estabelecimento. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.001, de 20 de dezembro de 2022 - vigência em 60 dias a partir da data da publicação, de acordo com o art. 2º.)

§ 1º Para fins deste artigo, entende-se por etiqueta ou lacre de segurança inviolável aquele cujo rompimento, necessário para abertura da embalagem, o inutiliza de forma permanente. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.001, de 20 de dezembro de 2022 - vigência em 60 dias a partir da data da publicação, de acordo com o art. 2º.)

§ 2º A etiqueta ou lacre de segurança deve conter, preferencialmente, a informação de que, se estiver violado, o produto não deve ser aceito pelo consumidor. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.001, de 20 de dezembro de 2022 - vigência em 60 dias a partir da data da publicação, de acordo com o art. 2º.)

§ 3º Havendo evidências de rompimento da etiqueta ou lacre de segurança, o consumidor poderá rejeitar a entrega do produto, sem prejuízo de outras disposições normativas aplicáveis à situação. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.001, de 20 de dezembro de 2022 - vigência em 60 dias a partir da data da publicação, de acordo com o art. 2º.)

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o estabelecimento infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.001, de 20 de dezembro de 2022 - vigência em 60 dias a partir da data da publicação, de acordo com o art. 2º.)

Seção VIII

Comércio Eletrônico

Art. 40. As disposições desta Seção aplicam-se às lojas virtuais de produtos ou serviços.

§ 1º Considera-se loja virtual o ambiente eletrônico, próprio ou de terceiros, em sites, redes sociais ou similares, utilizado pelo fornecedor para ofertar produtos ou serviços ao consumidor.

§ 2º Esta Seção aplica-se, também, às lojas virtuais que vendam produtos ou serviços de terceiros, ainda que haja somente a intermediação do pagamento.

Art. 41. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a disponibilizar, na página inicial do site de sua loja virtual, as seguintes informações:

I - razão social;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme for o caso;

III - endereço; e

IV - e-mail ou telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

Art. 41-A. É vedado ao fornecedor exigir cadastro prévio como condição para que o consumidor seja informado do preço e demais informações relevantes do produto ou serviço ofertado em ambiente virtual. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.174, de 11 de março de 2021.)

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.174, de 11 de março de 2021.)

~~Art. 42. O fornecedor é obrigado a informar, no site de sua loja virtual, a respeito da disponibilidade do produto em estoque para envio imediato~~.

Art. 42. O fornecedor é obrigado a informar em sua loja virtual: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 17.172, de 11 de março de 2021.)

I - a disponibilidade do produto em estoque para envio imediato; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.172, de 11 de março de 2021.)

II - o preço do produto de forma legível e ostensiva, sendo vedada a utilização de canais privados ou não acessíveis a outros consumidores para a divulgação do seu valor. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.172, de 11 de março de 2021.)

§ 1º Entende-se como produto em estoque para envio imediato aquele disponível na central de distribuição do próprio fornecedor, no momento em que consultado pelo consumidor.

§ 2º Não estando o produto disponível em estoque para envio imediato, tal circunstância deverá ser informada, sendo vedado ao fornecedor entregar produto diverso, salvo se permitido pelo consumidor.

§ 3º Em qualquer caso, a informação de que trata o caput deverá anteceder o momento do pagamento, independentemente da forma pela qual este seja realizado, ainda que por meio de boleto bancário.

§ 4º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

§ 4º As obrigatoriedades previstas no caput não abrangem os fornecedores que oferecem produtos manufaturados sob medida ou por encomenda. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.510, de 16 de abril de 2024 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.)

§ 5º Não havendo campo próprio para pesquisa de despesas relacionadas com a postagem, frete, entrega ou taxa de visita que acresçam valor ao preço final do produto ou serviço ofertado, o fornecedor é obrigado a dispor, em local de fácil visualização, mensagem com os seguintes dizeres: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.510, de 16 de abril de 2024 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.)

“Frete sob consulta”

§ 6º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.510, de 16 de abril de 2024 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2025.)

Art. 43. As ofertas de produtos ou serviços por sites de compras coletivas conterão, no mínimo, as seguintes informações:

I - razão social, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço e telefone do responsável pela venda do produto ou pela prestação do serviço;

II - quantidade mínima de compradores necessária à liberação da oferta;

III - quantidade máxima de cupons que podem ser adquiridos por cliente;

IV - prazo máximo para utilização do cupom da oferta, bem como o período do ano, os dias da semana e os horários disponíveis;

V - forma de agendamento para utilização da oferta e quantidade máxima de clientes que serão atendidos por dia, se houver; e

VI - contraindicações para sua utilização, quando a oferta consistir em tratamentos estéticos ou que possam gerar risco à vida, à saúde ou à segurança do consumidor.

§ 1º Caso o número mínimo de participantes necessários à liberação da oferta não seja atingido, a devolução dos valores pagos deverá ser realizada em até 72 (setenta e duas) horas do término da oferta.

§ 2º As informações sobre ofertas e promoções somente serão enviadas a clientes cadastrados que tenham, prévia e manifestamente, autorizado o seu envio por e-mail ou correspondência.

§ 3º O cliente poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar a imediata interrupção do envio de ofertas e promoções.

Art. 44. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer por meio eletrônico.

§ 1º O fornecedor deverá informar, de forma clara e ostensiva, os meios para o exercício, pelo consumidor, do direito de arrependimento que trata o caput.

§ 2º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para a contratação, sem prejuízo de outros disponibilizados pelo fornecedor.

§ 3º O exercício do direito de arrependimento implicará a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

§ 4º O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

§ 5º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Seção IX

Reclamações

Art. 45. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a receber, analisar e responder às reclamações dos consumidores.

§ 1º As reclamações de que trata o caput poderão ser apresentadas pessoalmente, por telefone, por meio eletrônico ou por qualquer outra forma em que seja assegurada a ciência inequívoca do fornecedor.

§ 2º No recebimento, análise e resposta das reclamações, o fornecedor atenderá aos seguintes procedimentos:

I - recebida a reclamação, deverá ser fornecido o respectivo número de protocolo;

II - no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, será dada a resposta relativa à reclamação, pelo mesmo meio de comunicação utilizado pelo consumidor; e

III - sem prejuízo das medidas legais cabíveis, o consumidor poderá contestar, no todo ou em parte, a resposta apresentada, devendo a reanálise ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

§ 3º Enquanto não for dada ao consumidor a resposta mencionada no inciso II do §2º, é vedado ao fornecedor suspender unilateralmente o fornecimento do produto ou serviço.

§ 4º Caso não ocorra a solução do conflito, o fornecedor, antes de suspender o fornecimento do produto ou serviço, deverá notificar o consumidor, por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, respeitados os demais prazos contratuais ou legais.

§ 5º O disposto no § 4º não se aplica aos serviços públicos, que atenderão ao disposto no art. 149.

§ 6º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Seção X

Produtos Essenciais

Art. 46. Considera-se produto essencial, para fins do disposto no § 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), aquele que, por sua natureza e características, sejam imprescindíveis à vida ou à profissão do consumidor, tais como:

Art. 46. Considera-se produto essencial, para fins do disposto no § 3º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990): (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 46. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Interpretação conforme a Constituição para afastar a incidência deste artigo sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, por decisão do STF, proferida na ADI nº 6214/2019, na Sessão Virtual de 27 de agosto de 2021 a 3 de setembro de 2021, publicada no dia 14 de setembro de 2021, no DJE.)

~~I - alimentos em geral;~~

I - (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Interpretação conforme a Constituição para afastar a incidência deste artigo sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, por decisão do STF, proferida na ADI nº 6214/2019, na Sessão Virtual de 27 de agosto de 2021 a 3 de setembro de 2021, publicada no dia 14 de setembro de 2021, no DJE.)

~~II - medicamentos; e~~

II - (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Interpretação conforme a Constituição para afastar a incidência deste artigo sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, por decisão do STF, proferida na ADI nº 6214/2019, na Sessão Virtual de 27 de agosto de 2021 a 3 de setembro de 2021, publicada no dia 14 de setembro de 2021, no DJE.)

~~III - equipamentos para tratamento de saúde~~.

~~III - equipamentos para tratamento de saúde, inclusive próteses e órteses, exceto aquelas produzidas sob medida ou por encomenda. (Redação alterada pelo art. 1º da~~ ~~Lei nº 16.963, de 20 de julho de 2020~~ ~~- vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)~~

III - (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Interpretação conforme a Constituição para afastar a incidência deste artigo sobre as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, por decisão do STF, proferida na ADI nº 6214/2019, na Sessão Virtual de 27 de agosto de 2021 a 3 de setembro de 2021, publicada no dia 14 de setembro de 2021, no DJE.)

Art. 47. Em caso de vícios de qualidade ou quantidade envolvendo produto essencial, o consumidor poderá fazer uso imediato das seguintes alternativas:

I - substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou

III - o abatimento proporcional do preço.

Seção XI

Proteção ao Crédito e Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Art. 48. O consumidor deverá ser comunicado, previamente e por escrito, sobre a inscrição de dívida de sua responsabilidade em bancos de dados de proteção ao crédito, mediante correspondência por carta simples enviada para o endereço informado ao credor.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a informação sobre a inscrição da dívida também poderá ser prestada por telefone, mensagem de texto SMS, aplicativo de mensagens instantâneas, e-mail ou qualquer outro meio, físico ou eletrônico, previamente autorizado pelo consumidor.

§ 2º A comunicação endereçada ao consumidor deverá conter, no mínimo:

I - a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), o endereço e o telefone do credor; e

II - a natureza da dívida.

§ 3º Antes da efetiva inclusão nos bancos de dados de proteção ao crédito, será concedido ao consumidor o prazo de 10 (dez) dias úteis para a quitação do débito ou apresentação do comprovante de pagamento, a contar da data da postagem da correspondência.

§ 3º Antes da efetiva inclusão nos bancos de dados de proteção ao crédito, será concedido ao consumidor o prazo de 15 (quinze) dias para a quitação do débito ou apresentação do comprovante de pagamento, a contar da data da postagem da correspondência. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.877, de 6 de maio de 2020 - vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 49. As informações contidas nos cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito devem ser objetivas, claras, verdadeiras, acessíveis e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.

Art. 50. As entidades responsáveis pela manutenção de cadastro e banco de dados de consumidores e por serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres deverão disponibilizar, em seus sites na internet, conteúdos de orientação financeira e prevenção ao superendividamento, em linguagem simples e de fácil acesso ao consumidor.

Art. 51. As entidades responsáveis pela manutenção de cadastro e banco de dados de consumidores e por serviços de proteção ao crédito ou outros congêneres deverão manter pontos de atendimento, de modo a possibilitar o acesso gratuito do consumidor às informações sobre ele arquivadas.

§ 1º Nos pontos de atendimento referidos no caput, deverá ser entregue ao consumidor, sempre que por ele solicitado, documento impresso com informações atualizadas sobre sua situação cadastral, contendo:

I - a razão social, o número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), e o endereço completo de quem tenha solicitado a inclusão de informações sobre o consumidor;

II - a natureza e a data de vencimento da dívida que ensejou a inscrição no banco de dados de proteção ao crédito ou, quando for o caso, a data de inclusão da informação no banco de dados de origem; e

III - a data do envio à residência do consumidor da comunicação prévia a que alude o art. 48, com indicação do remetente.

§ 2º As informações previstas neste artigo serão entregues imediatamente ao consumidor solicitante, sem ônus.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 52. É vedado à instituição credora solicitar a inclusão do nome do consumidor em cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito quando a causa do inadimplemento for a falta de repasse dos respectivos valores financeiros, descontados em folha de pagamento, por culpa exclusiva do empregador público ou privado.

§ 1º A instituição credora poderá solicitar ao consumidor que demonstre, por meio de contracheque ou outro documento hábil, que a respectiva parcela foi descontada de seus vencimentos.

§ 2º Nos contratos ou empréstimos com desconto automático em folha de pagamento, deverá constar cláusula informando acerca da vedação contida no caput.

Art. 53. O fornecedor que, indevidamente, remeter título do consumidor a protesto em cartório é obrigado a providenciar o devido cancelamento, sob sua inteira responsabilidade.

§ 1º No prazo de até 10 (dez) dias úteis da protocolização do pedido de cancelamento no cartório, o fornecedor é obrigado a enviar ao consumidor, mediante carta registrada com aviso de recebimento, a via original da certidão de cancelamento do protesto.

§ 2º As custas e despesas, inclusive postais, relativas aos procedimentos de que trata este artigo correrão às expensas do fornecedor e sob sua responsabilidade, vedada qualquer cobrança ao consumidor.

CAPÍTULO III

NORMAS SETORIAIS

Art. 54. As disposições deste Capítulo aplicam-se aos fornecedores de acordo com o respectivo ramo ou setor econômico de atividade.

Seção I

Academias de Ginástica e Clubes

Art. 55. O maquinário das academias de ginástica, dos centros de condicionamento físico, dos clubes, dos centros esportivos e dos estabelecimentos similares, de cunho estético ou de saúde, deve conter adesivo informativo, em língua portuguesa, especificando o nome de cada aparelho, as instruções para seu uso e a área muscular abrangida pelo exercício.

Art. 55-A. É vedada a cobrança de multa por cancelamento de plano trimestral, semestral, anual ou equivalentes, em valor superior a 20% (vinte por cento) do total correspondente ao prazo restante do contrato. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 56. É vedada a venda de anabolizantes nas academias de ginástica, nos centros de condicionamento físico, nos clubes, nos centros esportivos e nos estabelecimentos similares.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 57. As academias de ginástica, os centros de condicionamento físico, os clubes, os centros esportivos e os estabelecimentos similares devem afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

I - “O USO DE ANABOLIZANTES PREJUDICA O SISTEMA CARDIOVASCULAR, CAUSA LESÕES NOS RINS E NO FÍGADO, DEGRADA A ATIVIDADE CEREBRAL E AUMENTA O RISCO DE CÂNCER”; e

II - “O USO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES SEM ACOMPANHAMENTO DE MÉDICO OU NUTRICIONISTA PODE CAUSAR PREJUÍZOS À SAÚDE. CONSULTE SEMPRE UM MÉDICO OU NUTRICIONISTA ANTES DE USAR SUPLEMENTOS ALIMENTARES”.

Seção II

Agências de Viagens e Turismo

Art. 58. As agências de viagens e turismo devem informar ao consumidor, no momento da contratação do pacote turístico, a política de cancelamento e reembolso.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, devem ser informados, no mínimo, o procedimento, os prazos e as multas aplicáveis em caso de alteração ou cancelamento de pacote turístico.

Art. 59. As agências de viagens e turismo, e demais estabelecimentos que comercializem passagens aéreas, devem afixar cartaz com os seguintes dizeres:

“AO PASSAGEIRO COM NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA ESPECIAL QUE: VIAJAR EM INCUBADORA OU MACA; NÃO PUDER COMPREENDER AS INSTRUÇÕES DE SEGURANÇA DO VOO; OU NÃO PUDER ATENDER ÀS SUAS NECESSIDADES FISIOLÓGICAS AUTONOMAMENTE, É ASSEGURADA A COMPRA DE ASSENTO PARA SEU ACOMPANHANTE EM VALOR IGUAL OU INFERIOR A 20% DO VALOR DO BILHETE AÉREO, NOS TERMOS DOS ARTS. 27 E 28 DA RESOLUÇÃO ANAC Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2013”.

Seção III

Assistência Técnica

Art. 60. Os serviços de assistência técnica são obrigados a disponibilizar protocolo de atendimento, contendo dia, hora e motivo do comparecimento do consumidor, assim como indicação das avarias aparentes e das condições em que o produto se encontra.

§ 1º A obrigação prevista no caput aplica-se ainda que o comparecimento do consumidor não tenha gerado ordem de serviço.

§ 2º O prazo despendido para reparo do produto poderá ser comprovado por meio do protocolo de atendimento, sem prejuízo de outros meios de prova.

Art. 60-A. O consumidor tem direito à informação clara, adequada e antecipada sobre eventual inexistência de assistência técnica, na localidade da aquisição, para o produto ou serviço ofertado. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.274, de 21 de maio de 2021.)

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.274, de 21 de maio de 2021.)

Art. 61. Os serviços de assistência técnica devem afixar cartaz com os seguintes dizeres:

“É DIREITO DO CONSUMIDOR RECEBER O PROTOCOLO DE ATENDIMENTO, CONTENDO DIA, HORA E MOTIVO DE SEU COMPARECIMENTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO GERADA ORDEM DE SERVIÇO”.

Seção IV

Bancos e Instituições Financeiras

Art. 62. As instituições bancárias, financeiras e creditícias, as operadoras de cartão de crédito ou débito, e estabelecimentos similares, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Art. 63. O tempo máximo de espera para atendimento nas instituições financeiras é de:

I - até 15 (quinze) minutos, em dias normais de atendimento; e,

II - até 30 (trinta) minutos, nos 5 (cinco) primeiros dias úteis de cada mês ou em véspera ou dia imediatamente seguinte a feriados.

§ 1º O horário de entrada, com referência ao nome e número da instituição bancária correspondente, devem ser registrados, mecânica ou eletronicamente, e entregues ao consumidor.

Art. 64. As instituições bancárias devem afixar, em local de fácil visualização pelo consumidor, tabela com os serviços oferecidos e seus respectivos preços.

§ 1º A tabela conterá, entre outras, informações relativas a:

I - serviços essenciais gratuitos, nos termos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.

II - serviços cobrados pela instituição, tais como:

a) transferências para outras instituições;

b) fornecimento de talão de cheque em quantidade superior ao previsto no pacote de serviços essenciais;

c) operações de crédito;

d) fornecimento de cartão de crédito;

e) concessão de cheque especial, com os juros e demais encargos decorrentes de sua utilização; e

f) operação de câmbio manual para compra ou venda de moeda estrangeira.

§ 2º A tabela terá, no mínimo, 50 cm (cinquenta centímetros) de largura por 60 cm (sessenta centímetros) de altura.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 64-A. Os estabelecimentos bancários, que dispõem de caixa rápido para uso dos clientes, devem afixar cartaz em cada terminal, com as especificações designadas no caput do art. 8º desta Lei, contendo a relação de código bancário de todos os bancos, no âmbito do Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.824, de 25 de março de 2020.)

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.824, de 25 de março de 2020.)

Art. 64-B. As instituições financeiras devem orientar o consumidor sobre fraudes relacionadas aos seus serviços. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.831, de 25 de março de 2020 - vigência a partir de 26 de março de 2021, de acordo com o art. 2º.)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, as instituições financeiras podem valer-se de informativo a ser enviado à residência do consumidor ou disponibilizado nas agências, no site ou em outro local de fácil acesso ao consumidor. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.831, de 25 de março de 2020 - vigência a partir de 26 de março de 2021, de acordo com o art. 2º.)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o estabelecimento infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.831, de 25 de março de 2020 - vigência a partir de 26 de março de 2021, de acordo com o art. 2º.)

Art. 64-C. Na oferta de crédito consignado ficam as instituições financeiras obrigadas a apresentar de forma clara e objetiva as características do produto, considerando: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.844, de 3 de abril de 2020 - vigência a partir de 180 dias após sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

I - taxas de juros; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.844, de 3 de abril de 2020- vigência a partir de 180 dias após sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

II - tarifas incidentes; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.844, de 3 de abril de 2020 - vigência a partir de 180 dias após sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

III - eventuais seguros; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.844, de 3 de abril de 2020 - vigência a partir de 180 dias após sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

IV- impostos; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.844, de 3 de abril de 2020 - vigência a partir de 180 dias após sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

V - custo efetivo total (“CET”). (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.844, de 3 de abril de 2020 - vigência a partir de 180 dias após sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 1º As operadoras de crédito consignado deverão manter a disposição dos consumidores serviço de bloqueio do recebimento de ligações para oferta do produto, denominado “Não Perturbe”. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.844, de 3 de abril de 2020 - vigência a partir de 180 dias após sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 2º A partir do trigésimo dia do ingresso do usuário no cadastro, as operadoras de crédito consignado não poderão efetuar ligações telefônicas para ofertar este produto às pessoas inscritas no cadastro ora criado. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.844, de 3 de abril de 2020 - vigência a partir de 180 dias após sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 3º As operadoras de crédito consignado deverão incluir nos contratos celebrados, cláusula que contenha a vedação contida no § 2º; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.844, de 3 de abril de 2020 - vigência a partir de 180 dias após sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 4º A previsão estabelecida no § 2º do presente artigo não contempla as ligações que tenham por objetivo confirmar dados do consumidor, para a prevenção à fraude, realização de cobranças e para efetuar a retenção de solicitações de portabilidade, com ou sem oferta de refinanciamento. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.844, de 3 de abril de 2020 - vigência a partir de 180 dias após sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 5º Caso o consumidor se manifeste por não receber ligações para oferta de crédito consignado, o seu contato será incluído no cadastro pelo prazo de 2 (dois) anos. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.844, de 3 de abril de 2020 - vigência a partir de 180 dias após sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 6º O consumidor poderá solicitar a sua exclusão do Cadastro a qualquer momento. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.844, de 3 de abril de 2020 - vigência a partir de 180 dias após sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 6º-A. As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil em atividade no Estado de Pernambuco, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, ficam proibidas de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza, salvo quando estes expressamente solicitarem através de ligação telefônica. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.901, de 20 de julho de 2022 - vigência após 90 dias da data da publicação, de acordo com o art. 2º.)

§ 6º-B. As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil poderão disponibilizar canal gratuito telefônico para que aposentados e pensionistas solicitem a contratação de empréstimos de qualquer natureza, na forma da parte final do art. 6º-A, observados os requisitos do caput deste artigo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.901, de 20 de julho de 2022 - vigência após 90 dias da data da publicação, de acordo com o art. 2º.)

§ 7º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.844, de 3 de abril de 2020 - vigência a partir de 180 dias após sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

Art. 65. As operadoras de cartão de crédito ou débito são obrigadas a informar ao consumidor, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer tipo de bloqueio no cartão.

§ 1º O disposto no caput não se aplica em caso de bloqueio solicitado pelo próprio consumidor.

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 66. Os comprovantes emitidos em decorrência de transações bancárias ou financeiras nos caixas eletrônicos devem atender ao seguinte:

I - durabilidade não inferior a 5 (cinco) anos; e

II - número completo de referência ao documento, vedado qualquer tipo de abreviação.

Art. 67. As instituições financeiras, nos contratos de financiamento de veículos automotores, devem providenciar a baixa do gravame junto ao órgão executivo de trânsito, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de quitação do contrato por parte do consumidor.

§ 1º A obrigação de que trata o caput independe de qualquer formalidade por parte do consumidor.

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator ao pagamento de penalidade equivalente a 1% (um por cento) do valor financiado, revertida em favor do consumidor.

Art. 68. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção devem afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

I - “É ASSEGURADO AO CONSUMIDOR A LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS, NOS TERMOS DO ART. 52, §2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI FEDERAL Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990)”; e

I - é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, nos termos do art. 52, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990); (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.826, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

II - “É VEDADO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, FINANCEIRAS E DE CRÉDITO RECUSAR OU DIFICULTAR, AOS CLIENTES E USUÁRIOS DE SEUS PRODUTOS E SERVIÇOS, O ACESSO AOS CANAIS DE ATENDIMENTO CONVENCIONAIS, INCLUSIVE GUICHÊS DE CAIXA, MESMO NA HIPÓTESE DE OFERECER ATENDIMENTO ALTERNATIVO OU ELETRÔNICO”.

II - é vedado às instituições bancárias, financeiras e de crédito recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico; e, (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.826, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

III - bancos e demais instituições financeiras deverão aguardar, no mínimo, seis meses para oferecer crédito consignado para novos aposentados e pensionistas. esse prazo começa a contar a partir da data de despacho do benefício. a instituição financeira que violar a norma será notificada pelo inss, que rescindirá o contrato que a autoriza a fornecer o crédito consignado para aposentados e pensionistas. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.826, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

Seção V

Bares e Restaurantes

Art. 69. Os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Art. 70. É vedado exigir do consumidor o pagamento de gratificação ou taxa de serviço a garçons, barmen, baristas, maîtres e demais funcionários, devendo a referência ao valor de 10% (dez por cento) do total da conta ser meramente indicativa.

§ 1º O consumidor poderá optar, a seu exclusivo critério, pela inclusão da gratificação ou taxa de serviço a que se refere o caput no total da conta.

§ 2º A taxa de serviço indicativa deve incidir apenas sobre os alimentos e bebidas servidos pelo estabelecimento, sendo vedada sua cobrança sobre valor pago a título de couvert artístico, embalagens, taxa de rolha e demais despesas acessórias.

§ 3º Os cardápios deverão conter aviso, com o seguinte teor:

“A GRATIFICAÇÃO PELOS BONS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS GARÇONS, BARMEN, BARISTAS, MAÎTRES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS, NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONTA, É OPCIONAL”.

Art. 71. É vedada a cobrança de consumação mínima.

§ 1º Considera-se consumação mínima o valor mínimo estipulado a ser gasto pelo consumidor no estabelecimento, sem que tenha direito à restituição do correspondente ao que não for consumido.

§ 2º Equipare-se à vedação prevista no caput, para os fins deste artigo, a prática de estabelecer meta de consumo de comida ou bebida.

Art. 72. É vedada a cobrança de taxa de perda ou extravio de comanda ou cartão de consumação.

§ 1º A perda ou extravio da comanda ou cartão de consumação não eximirá o consumidor do pagamento referente aos produtos consumidos.

§ 2º Nos estabelecimentos com capacidade igual ou superior a 70 (sessenta) pessoas, é obrigatório o fornecimento de comanda impressa, sempre que solicitada pelo consumidor, com a finalidade de facilitar o controle do seu consumo.

Art. 73. É vedado o fornecimento de couvert alimentício sem expressa solicitação do consumidor, exceto nos casos de gratuidade do serviço.

§ 1º Considera-se couvert alimentício os aperitivos e entradas servidos pelos bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, no momento da chegada do consumidor ao estabelecimento.

§ 2º A cobrança por pessoa pelo consumo do couvert alimentício somente é permitida se servido em porções individuais.

§ 3º O consumidor não é obrigado a pagar o couvert alimentício cobrado em desacordo com o disposto neste artigo.

Art. 74. É legítima a cobrança da taxa de couvert artístico, desde que os estabelecimentos atendam, cumulativamente, às seguintes condições:

I - ofereçam música ao vivo durante parte do período em que o cliente estiver no estabelecimento;

II - façam constar no cardápio, com destaque, os dias e horários das apresentações, com o valor correspondente à taxa de couvert artístico; e

III - afixem, em local de ampla visibilidade ao consumidor, a descrição clara do preço a ser pago pelo serviço e o percentual dos valores arrecadados a ser repassado para o artista.

§ 1º Considera-se couvert artístico a taxa preestabelecida a ser paga pelo cliente a título remuneração pelo show ou apresentação musical ao vivo, de qualquer natureza cultural ou artística.

§ 2º É vedada a cobrança da taxa de couvert artístico:

I - ao consumidor que se encontre em área reservada do estabelecimento ou em local que não possa usufruir integralmente do serviço;

II - em ambientes abertos, com livre circulação de pessoas que não sejam clientes do estabelecimento;

III - nos casos de mera reprodução de música ambiente ou de reprodução de eventos esportivos em telões; e

IV - nos casos em que o tempo de permanência do consumidor seja inferior a 20 (vinte) minutos.

§ 3º O consumidor não é obrigado a pagar a taxa de couvert artístico cobrada em desacordo com o disposto neste artigo.

Art. 75. É legítima a cobrança de taxa de rolha ou equivalentes pelo consumo de alimentos e bebidas levados ao estabelecimento, desde que o consumidor seja prévia e expressamente informado.

§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, deve constar no cardápio, em texto com destaque, o valor da taxa de rolha ou equivalentes.

§ 2º O consumidor não é obrigado a pagar a taxa de rolha ou equivalentes cobradas em desacordo com o disposto neste artigo.

~~Art. 76. O valor calórico de cada um dos alimentos deverá estar indicado:~~

Art. 76. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~I - no cardápio, no caso dos estabelecimentos com alimentação à la carte; ou~~

I (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

II - ao lado da descrição do item, no caso dos estabelecimentos com alimentação self-service.

II (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~§ 1º As calorias contidas nos alimentos serão calculadas por nutricionista legalmente habilitado.~~

§ 1° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 2º Os alimentos com alto teor de sódio, considerados aqueles que contiverem em sua composição 400 mg (quatrocentos miligramas) de sódio ou mais por porção de 100g (cem gramas), deverão estar indicados com destaque especial.

§ 2° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~§ 3º O disposto neste artigo aplica-se igualmente à oferta de alimentos pela internet, por meio de mídias sociais, aplicativos, sites e similares, com serviço de entrega em domicílio.~~

§ 3° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 4° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 77. É obrigatória a disponibilização do cardápio na entrada do estabelecimento, em local de ampla visibilidade, contendo as seguintes informações:

I - a descrição de todos os produtos e serviços oferecidos;

II - os preços de cada produto e serviço; e

III - o telefone e o endereço do Procon-PE.

§ 1º O cardápio de que trata o caput deve ser exatamente igual, em forma e conteúdo, aos que são exibidos no interior do estabelecimento, sempre em língua portuguesa e com tamanho que possibilite ampla e perfeita visualização.

§ 2º Em caso de divergência de preços entre os cardápios, prevalecerá o de menor preço.

Art. 77-A. O fornecedor que utilizar cardápio em meio digital, inclusive mediante sistema de QR CODE, fica obrigado a disponibilizar aos seus clientes pelo menos 1 (um) cardápio impresso. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.201, de 12 de junho de 2023 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, de acordo com o art. 2º.)

Art. 78. É obrigatória a disponibilização de gel sanitizante aos consumidores, em local visível e de fácil acesso.

Art. 79. Os canudos disponibilizados ao consumidor devem ser individualmente embalados em material hermético oxibiodegradável.

Art. 80. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção devem afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

I - “A GRATIFICAÇÃO PELOS BONS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS GARÇONS, BARMEN, BARISTAS, MAÎTRES E DEMAIS FUNCIONÁRIOS, NO VALOR CORRESPONDENTE A 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA CONTA, É OPCIONAL”;

II - “É PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXA DE PERDA E EXTRAVIO DE COMANDAS E CARTÕES DE CONSUMO”;

III - “ESSE ESTABELECIMENTO COBRA PELO CONSUMO DE ALIMENTOS E BEBIDAS TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR. VERIFIQUE OS VALORES EM NOSSO CARDÁPIO”; e

IV - “O CONSUMO DE CIGARROS E BEBIDAS ALCOÓLICAS POR MULHERES GRÁVIDAS OU EM PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO PODE GERAR DANOS AO FETO E À CRIANÇA”.

§ 1º Os fornecedores que se enquadrarem na hipótese do § 2º do art. 72, sem prejuízo do disposto no caput, deverão afixar cartaz com os seguintes dizeres:

“ESTÃO DISPONÍVEIS NESTE ESTABELECIMENTO COMANDAS PARA CONTROLE DO CONSUMO PELOS CONSUMIDORES”.

§ 2º As casas noturnas devem afixar, de preferência na entrada do estabelecimento, cartaz contendo informações sobre a empresa contratada para prestar serviços de segurança privada, com os seguintes dados:

I - razão social da empresa de segurança privada;

II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

III - endereço da sede da empresa; e

IV - número do Alvará de Autorização de Funcionamento ou do Alvará de Revisão de Autorização de Funcionamento, emitido pelo Departamento de Polícia Federal.

Seção VI

Call Centers

~~Art. 81.~~ ~~Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Cadastro Único para o Bloqueio de Ligações de Telemarketing~~.

Art. 81. Fica instituído, no âmbito do Estado de Pernambuco, o Cadastro Único para o Bloqueio de Recebimento de Contatos de Telemarketing. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.787, de 17 de maio de 2022.)

§ 1º O Cadastro previsto no caput tem por objetivo impedir que as empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste tipo de serviço, ofereçam produtos ou serviços ao consumidor.

~~§ 2º O consumidor poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão de seu nome no cadastro~~.

§ 2º O consumidor poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão ou exclusão de seu nome do cadastro, que deverá conter as seguintes informações do solicitante: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.825, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

I - nome; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.825, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

II - número do RG; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.825, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

III - CPF; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.825, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

IV - endereço; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.825, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

V - CEP; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.825, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

VI - telefone a ser cadastrado; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.825, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

VII - e-mail. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.825, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

~~§ 3º No prazo de até 30 (trinta) dias da solicitação de inclusão de seu número de telefone, fixo ou móvel, no cadastro, o consumidor não receberá mais ligações de telemarketing~~.

§ 3º No prazo de até 30 (trinta) dias da solicitação de inclusão de seus dados no Cadastro, o consumidor não receberá mais contatos de telemarketing. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.787, de 17 de maio de 2022.)

~~§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às entidades filantrópicas~~.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.825, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

I - às organizações de assistência social, educacional e hospitalar sem fins econômico, portadoras do título de utilidade pública e que atuem em nome próprio realizando as chamadas telefônicas; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.825, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

II - aos institutos de pesquisas; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.825, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

III - aos órgãos governamentais. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.825, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 5º Em qualquer caso, a oferta de produtos ou serviços por meio de telemarketing somente poderá ser efetuada mediante a utilização pela empresa de número telefônico, que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedada a utilização de número privativo, devendo ainda ocorrer a identificação da empresa logo no início da chamada. ~~(Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.825, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.~~)

§ 5º Em qualquer caso, a oferta de produtos ou serviços por meio de telemarketing somente poderá ser efetuada mediante a utilização pela empresa de número telefônico, endereço e título de e-mail ou cabeçalho em mensagem de texto, a depender do caso, que possibilite a imediata identificação da origem pelo consumidor, sendo vedada a utilização de número privativo ou mensagens com remetentes anônimos, devendo ainda ocorrer a identificação da empresa logo no início do contato. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.787, de 17 de maio de 2022.)

§ 6º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. ~~(Acrescido~~ ~~pelo art. 1° da Lei n° 16.825, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.~~)

§ 6º Fica vedado às empresas de telemarketing, ou estabelecimentos que se utilizem deste tipo de serviço, condicionar o fornecimento de produto ou serviço à exclusão ou não inserção dos dados do consumidor no Cadastro Único para o Bloqueio de Recebimento de Contatos de Telemarketing; e à outorga de autorização para recebimento de contatos de Telemarketing. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.787, de 17 de maio de 2022.)

§ 7º Para os fins do disposto neste artigo, considera-se Telemarketing a modalidade de oferta ou publicidade, comercial ou institucional, de produtos ou serviços, mediante a utilização de ligações telefônicas ou quaisquer outros meios eletrônicos de comunicação; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.787, de 17 de maio de 2022.)

§ 8º O fornecedor que ofertar produtos ou serviços por meio de telemarketing fica a obrigado a disponibilizar, no ato da ligação, opção clara, acessível e imediata de inclusão do nome do consumidor no cadastro de que trata este artigo. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.193, de 12 de junho de 2023 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, de acordo com o art. 2º.)

§ 9º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.193, de 12 de junho de 2023 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, de acordo com o art. 2º.)

Art. 81-A. As ligações de telemarketing e o envio de mensagens para oferta de produtos e serviços aos usuários cujos números de telefone não constem no Cadastro de que trata o art. 81, assim como as ligações para cobrança de dívidas, somente poderão ser realizadas: (Acrescido pelo art. 1º da Lei n° 16.833, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

I - de segunda à sexta-feira, das 8 (oito) às 20 (vinte) horas; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei n° 16.833, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

II - aos sábados, das 9 (nove) às 15 (quinze) horas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei n° 16.833, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

§ 1º São vedadas as ligações de telemarketing de que trata o caput aos domingos e feriados estaduais ou nacionais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei n° 16.833, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

§ 2º Em qualquer caso, a oferta de produtos e serviços somente poderá ser efetuada mediante a utilização, pela empresa, de número telefônico que possa ser identificado pelo consumidor, sendo vedada a utilização de número privativo, devendo, ainda, identificar a empresa logo no início da ligação. (Acrescido pelo art. 1º da Lei n° 16.833, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei n° 16.833, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

Seção VII

Cinemas e Teatros

Art. 82. Os cinemas, teatros, salas de espetáculos e estabelecimentos similares, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Art. 83. É vedada a venda de ingressos em quantidade superior à capacidade máxima da sala de exibição ou espetáculo.

Art. 84. Nas salas de exibição ou espetáculo em que a venda de ingressos seja exclusivamente para lugares sentados, é obrigatória a adoção do sistema de assentos numerados.

§ 1º O consumidor deve ser informado, no momento da compra do ingresso, sobre a localização e numeração do assento adquirido.

§ 2º O responsável pelo evento ou pela venda do ingresso deve disponibilizar nos pontos de venda, em local de fácil visualização, um quadro informativo sobre a localização dos assentos.

§ 3º No caso de venda eletrônica, o site deve disponibilizar, antes da efetivação da compra, o mapa de localização dos assentos.

§ 4º O responsável pelo evento deve empreender meios para que cada consumidor ocupe rigorosamente o assento numerado indicado no ingresso adquirido.

§ 5º Em caso de venda de ingresso relativo ao mesmo assento numerado para mais de um consumidor, aquele que restar impossibilitado de assistir ao evento poderá exigir, a seu exclusivo critério:

I - a relocação para outro assento de categoria igual ou, não havendo disponibilidade, para assento de categoria superior;

II - um novo ingresso para evento futuro, em categoria igual ou, não havendo disponibilidade, em categoria superior; ou

III - o ressarcimento em dobro do valor pago pelo ingresso.

Art. 84-A. É permitida a entrada e o consumo de alimentos e bebidas nas salas de exibição ou espetáculo, independentemente do local de aquisição dos produtos. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.925, de 19 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 1º O fornecedor somente poderá estabelecer restrições à entrada nas seguintes hipóteses: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.925, de 19 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

I - bebidas alcoólicas; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.925, de 19 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

II - alimentos e bebidas que, por sua natureza ou forma de acondicionamento (odor, temperatura, estado, tipo de recipiente etc.) possam causar incômodo ou oferecer risco a outros consumidores. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.925, de 19 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 2º Entende-se por fornecedor, para os efeitos deste artigo, os estabelecimentos próprios ou terceirizados pertencentes à pessoa física ou jurídica proprietária das salas de exibição ou espetáculo de que trata o caput. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.925, de 19 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.925, de 19 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

Art. 85. Os cinemas e demais estabelecimentos que exibam filmes em terceira dimensão (3D) são obrigados a disponibilizar, para cada espectador, óculos apropriados para tal finalidade, devidamente higienizados e individualmente embalados.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Seção VIII

Combustíveis

Art. 86. Os fornecedores responsáveis pela venda de combustíveis, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Art. 87. É obrigatória a disponibilização de balanças para aferição de peso líquido de vasilhames de gás liquefeito de petróleo (gás de cozinha), nos pontos de venda e nos veículos de venda em domicílio.

Art. 87-A. Os revendedores de vasilhames de gás liquefeito de petróleo - GLP - ficam obrigados a divulgar, de forma clara e acessível aos consumidores, o preço cobrado pelo produto. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.850, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica, inclusive, aos revendedores móveis, assim entendidos como aqueles que comercializam o produto em veículos automotores. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.850, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 2º Entende-se por divulgação de forma clara e acessível aos consumidores à afixação de placas contendo o preço do vasilhame de gás liquefeito de petróleo - GLP - na entrada do estabelecimento comercial ou na parte externa do veículo. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.850, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 3º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.850, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

Art. 88. Os postos revendedores de combustíveis automotivos devem exibir os preços dos combustíveis de forma destacada e de fácil visualização à distância, em painel que respeite as dimensões estabelecidas pelo órgão regulador federal, na seguinte ordem:

I - gasolina comum;

II - gasolina aditivada;

III - gasolina premium;

IV - gasolina premium aditivada;

V- etanol comum;

VI - etanol aditivado;

VII - etanol premium;

VIII - etanol premium aditivado;

IX - diesel comum;

X - diesel aditivado;

XI - diesel S10;

XII - diesel S10 aditivado;

XIII - diesel marítimo;

XIV - GNV; e

XV - querosene.

§ 1º Nos painéis de preços podem constar expressões sinônimas às denominações dos combustíveis estabelecidas pelo órgão regulador federal.

§ 2º Os postos revendedores de combustíveis automotivos somente estão obrigados a exibir nos painéis de preços os combustíveis efetivamente vendidos no estabelecimento, sempre respeitada a ordem estabelecida no caput.

§ 3º Eventuais diferenças nos preços dos combustíveis, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado, deverão ser informadas nos painéis, respeitada a ordem de apresentação dos combustíveis a que se refere o caput.

§ 3º Eventuais descontos ou diferenças nos preços dos combustíveis, em função do prazo ou do meio de pagamento utilizado, deverão ser informados nos painéis, respeitada a ordem de apresentação dos combustíveis a que se refere o caput. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.726, de 13 de abril de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

§ 4º Eventuais descontos ou diferenças nos preços dos combustíveis que sejam variáveis ou sujeitos a condição, em especial os decorrentes de cashback, programas de fidelidade ou similares, deverão ser informados em seus patamares mínimos e máximos, respeitada a ordem de apresentação dos combustíveis a que se refere o caput. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.726, de 13 de abril de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.726, de 13 de abril de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

Art. 89. Os postos revendedores de combustíveis automotivos que comercializarem produtos adquiridos de distribuidora distinta da marca ou bandeira que ostentam, deverão informar ao consumidor a origem do produto comercializado.

Art. 89. Os postos revendedores de combustíveis automotivos que comercializarem produtos adquiridos de distribuidora distinta da marca ou bandeira que ostentam, ou que não façam alusão a qualquer bandeira, deverão informar ao consumidor a origem do produto comercializado. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 1º Fica assegurada ao posto revendedor a opção de vincular-se ou não à empresa distribuidora de combustíveis, conforme dispuser a legislação específica em vigor, desde que observado o previsto no caput.

§ 1º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

~~§ 2º O posto revendedor ficará dispensado de atender ao disposto no caput caso retire de seu estabelecimento todos os sinais indicativos da marca ou bandeira a que estava vinculado anteriormente.~~

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 90. Os postos revendedores de combustíveis automotivos devem afixar, preferencialmente próximo às bombas de combustível, um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

~~I - “SENHOR (A) CONSUMIDOR (A), EM SENDO O VALOR DO PERCENTUAL ACIMA DE 70% (SETENTA POR CENTO), TORNA-SE MAIS ECONÔMICO O ABASTECIMENTO COM GASOLINA~~”; e

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 1° da Lei n° 16.843, de 3 de abril de 2020.)

II - “POR MEDIDA DE SEGURANÇA, O PROCEDIMENTO DE ABASTECIMENTO COM COMBUSTÍVEL DEVE SER REALIZADO COM O VEÍCULO INTEGRALMENTE DESOCUPADO”.

§ 1º Quanto ao cartaz de que trata o inciso I do caput, deverá ser indicado o percentual do preço do Etanol Hidratado em relação ao preço da Gasolina Comum, observando-se sua atualização sempre que houver alteração de preços.

Art. 91. Os postos revendedores de combustíveis automotivos são obrigados a disponibilizar ao consumidor instrumento que possibilite a aferição do quantitativo de etanol na gasolina e a realizar o “teste da proveta”, mediante solicitação do consumidor.

§ 1º Os estabelecimentos de que trata o caput deste artigo devem afixar, preferencialmente próximo às bombas de combustível, cartaz com os seguintes dizeres:

“É DEVER DOS POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DISPONIBILIZAR AFERIDOR DE COMBUSTÍVEL PARA MEDIR O QUANTITATIVO DE ETANOL NA GASOLINA E REALIZAR O TESTE DA PROVETA, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR”.

Art. 92. Os postos revendedores de combustíveis automotivos localizados em estradas federais e estaduais ficam obrigados a afixar, em local de fácil visualização, mapa rodoviário do Estado.

§ 1º O mapa, sempre que possível, destacará as áreas turísticas do Estado, a distância em km (quilômetros) dos municípios em relação à capital, bem como telefones úteis de informação ao turista.

§ 2º O expositor onde será colocado o mapa rodoviário poderá conter publicidade, desde que esta não dificulte a observação do mapa.

Art. 93. O fornecedor de produtos que contenham gás butano, propano ou outros assemelhados em sua composição, deverá informar, de forma expressa e em destaque, na parte frontal do rótulo da embalagem do produto ou em etiqueta específica, sobre o risco de morte por inalação proposital ou acidental.

§ 1º A indicação no rótulo ou etiqueta conterá o seguinte teor:

“CUIDADO: A INALAÇÃO DESTE GÁS PODE CAUSAR A MORTE”.

§ 2º Excetuam-se à regra prevista neste artigo os produtos de que trata o art. 1º da Lei Federal nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, especialmente produtos saneantes, domissanitários, produtos de higiene, tintas, solventes, vernizes, medicamentos, cosméticos, perfumes, produtos destinados à correção estética.

Art. 93-A. Os postos revendedores de combustíveis automotivos, que aceitarem cartão de crédito ou débito como meio de pagamento, ficam obrigados a disponibilizar máquinas portáteis, a fim de permitir que o consumidor efetue a transação no interior de seu veículo. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 18.458, de 27 de dezembro de 2023.)

§ 1º O disposto no caput somente se aplica ao pagamento do combustível, não estando obrigados os postos revendedores de combustíveis a adotar o mesmo procedimento para a venda de outros produtos. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 18.458, de 27 de dezembro de 2023.)

§ 2º O disposto no caput não desobriga o fornecedor de cumprir as obrigações fiscais e tributárias cabíveis, em especial a necessidade de utilização do equipamento emissor de cupom fiscal. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 18.458, de 27 de dezembro de 2023.)

Seção IX

Envasamento, Distribuição e Comércio de Água Mineral

Art. 94. O tempo de uso dos recipientes plásticos retornáveis destinados ao envase e comercialização de água mineral é de, no máximo, 3 (três) anos.

Art. 95. É obrigatória a inscrição do prazo de validade dos garrafões de 10 (dez) e de 20 (vinte) litros de água mineral envasadas e circulantes no Estado.

§ 1º A data de validade dos garrafões deverá constar em local visível, obrigatoriamente gravada no gargalo da embalagem.

Art. 96. É vedado ao responsável pelo envase, ao distribuidor e ao comerciante de água mineral recusar-se a receber os garrafões retornáveis com data de validade expirada ou compelir o consumidor à aquisição de novo garrafão.

§ 1º Os fornecedores referidos no caput devem afixar cartaz com os seguintes dizeres:

“É PROIBIDO AO RESPONSÁVEL PELO ENVASE, AO DISTRIBUIDOR E AO COMERCIANTE DE ÁGUA MINERAL RECUSAR-SE A RECEBER OS GARRAFÕES RETORNÁVEIS COM DATA DE VALIDADE EXPIRADA OU COMPELIR O CONSUMIDOR À AQUISIÇÃO DE NOVO GARRAFÃO”.

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Seção X

Estacionamentos e Serviços de Manobrista

Art. 97. Os estacionamentos e serviços de manobrista (valet parking) atenderão ao disposto nesta Seção, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis.

§ 1º O disposto nesta Seção também se aplica aos fornecedores de outros segmentos que ofertem, de forma gratuita ou onerosa, vagas de estacionamento ou serviço de manobrista como mera comodidade ao consumidor, ainda que haja terceirização do serviço.

§ 2º Em caso de terceirização do serviço, o fornecedor responde de forma solidária com a empresa terceirizada pelas obrigações de natureza consumerista.

Art. 98. O fornecedor responde pelos danos e furtos ocorridos enquanto os veículos estiverem sob sua guarda.

Parágrafo único. É vedada a divulgação, em recibos, placas ou cartazes, de informação com os seguintes dizeres:

“NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR DANOS MATERIAIS E/OU OBJETOS DEIXADOS NO INTERIOR DO VEÍCULO” ou assemelhados.

~~Art. 99. O valor máximo a ser cobrado em caso de perda do tíquete ou cartão de estacionamento é de 3% (três por cento) do valor da diária ou pernoite~~.

Art. 99. Em caso de perda do tíquete ou cartão de estacionamento, fica facultado ao fornecedor a cobrança de multa do consumidor a título de ressarcimento pelos custos de aquisição do cartão. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.841, de 3 de abril de 2020.)

~~§ 1º No ato da cobrança, o valor da multa não eximirá o consumidor do pagamento referente ao período efetivamente utilizado, desde que devidamente comprovado.~~

§ 1º No ato da cobrança, o valor da multa não eximirá o consumidor do pagamento referente ao período efetivamente utilizado, desde que devidamente comprovado e deverá refletir as reais despesas do fornecedor na reposição do material perdido. ~~(Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.841, de 3 de abril de 2020~~.)

§ 1º No ato da cobrança, o valor da multa não eximirá o consumidor do pagamento referente ao período efetivamente utilizado, desde que devidamente comprovado por meio de sistema de registro de entrada e saída dos veículos e deverá refletir as reais despesas do fornecedor na reposição do material perdido. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.889, de 3 de junho de 2020.)

§ 2º O fornecedor é obrigado a informar ao consumidor o valor da taxa a ser paga em caso de perda do tíquete ou cartão de estacionamento, de forma clara e inequívoca, inserindo a informação: (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.841, de 3 de abril de 2020.)

I - nas placas de preço; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.841, de 3 de abril de 2020.)

II - nos caixas e terminais de pagamento. Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.841, de 3 de abril de 2020.)

§ 3º O fornecedor fica obrigado a comprovar, em prazo razoável, quando solicitado pelo consumidor ou pelos órgãos de fiscalização, o valor efetivamente despendido para a aquisição dos cartões ou tíquetes de estacionamento. Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.841, de 3 de abril de 2020.)

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.841, de 3 de abril de 2020.)

Art. 100. É obrigatória a emissão de recibo aos proprietários ou condutores dos respectivos veículos, com as seguintes informações:

I - placa do veículo;

II - estado do veículo, com a descrição das avarias existentes;

III - data e horário de chegada; e

IV - valor cobrado, quando o serviço não for gratuito.

§ 1º Os estabelecimentos com monitoramento por vídeo, de modo a permitir a identificação da placa e do estado dos veículos, ficam dispensados de atender ao disposto nos incisos I e II do caput, desde que assegurem ao consumidor, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a possibilidade de consulta às filmagens ou arquivos.

§ 2º Os recibos devem ser numerados em ordem sequencial e expedidos em 2 (duas) vias, sendo que a primeira via será entregue ao condutor e a segunda permanecerá sob a guarda do prestador do serviço pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

§ 3º As informações previstas no caput, poderão ser registradas em cartão magnético ou meio eletrônico inviolável, sendo facultado ao consumidor, a qualquer tempo, o acesso às informações e a obtenção do respectivo recibo impresso.

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Seção XI

Farmácias e Drogarias

Art. 101. As farmácias e drogarias, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Art. 102. É proibida a venda anabolizantes sem receita médica controlada.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

~~Art. 103. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção devem afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:~~

I - “O USO DE ANABOLIZANTES PREJUDICA O SISTEMA CARDIOVASCULAR, CAUSA LESÕES NOS RINS E NO FÍGADO, DEGRADA A ATIVIDADE CEREBRAL E AUMENTA O RISCO DE CÂNCER. A VENDA DESTE PRODUTO SÓ SERÁ LIBERADA COM RECEITA MÉDICA CONTROLADA”;

III - “O USO INDISCRIMINADO DE DESCONGESTIONANTE NASAL PODE CAUSAR ARRITMIA, TAQUICARDIA, AUMENTO DA PRESSÃO ARTERIAL E OUTROS PROBLEMAS DE SAÚDE. NÃO SE MEDIQUE POR CONTA PRÓPRIA. CONSULTE O SEU MÉDICO”; e

~~IV - “O MEDICAMENTO PRESCRITO POR SEU MÉDICO SÓ PODE SER SUBSTITUÍDO POR MEDICAMENTO GENÉRICO. NA DÚVIDA, CONSULTE SEU MÉDICO~~”.

Art. 103. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 1º Além dos cartazes de que trata o caput, as farmácias e drogarias integrantes do programa “Farmácia Popular”, do Governo Federal, ou outros equivalentes, devem afixar cartaz contendo a relação dos remédios contemplados pelo programa.

§ 1° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 2° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

Seção XII

Hospitais, Clínicas e Serviços de Saúde

Art. 104. Os hospitais, clínicas, prontos-socorros, maternidades e demais prestadores de serviços de saúde, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Art. 105. É vedado, em caso de emergência ou urgência, exigir do consumidor caução de qualquer natureza para internação em serviço de saúde.

Parágrafo único. Além das sanções de natureza civil, administrativa e penal, a violação ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C, D ou E, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

§ 1º Além das sanções de natureza civil, administrativa e penal, a violação ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C, D ou E, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Renumerado pelo art. 1º da Lei nº 17.514, de 2 de dezembro de 2021 - vigência a partir de 1º de janeio de 2022, de acordo com o art. 2º.)

§ 2º Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção devem afixar cartaz com os seguintes dizeres: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.514, de 2 de dezembro de 2021 - vigência a partir de 1º de janeio de 2022, de acordo com o art. 2º.)

“É VEDADA A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA”.

§ 3º O descumprimento ao disposto no § 2º sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.514, de 2 de dezembro de 2021 - vigência a partir de 1º de janeio de 2022, de acordo com o art. 2º.)

Art. 106. É vedado exigir adicional de honorários médicos em razão da alteração da categoria do local de permanência do consumidor (enfermaria, apartamento, suíte ou equivalentes), em situação de internação hospitalar.

Art. 106-A. É vedado tratamento discriminatório entre consumidores usuários de planos de saúde ou seguros-saúde e aqueles responsáveis por custear o atendimento com recursos próprios, inclusive mediante aplicação prazos diferenciados de marcação de consulta, exames ou qualquer outro procedimento de saúde. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.305, de 10 de junho de 2021.)

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos procedimentos relacionados à autorização de cobertura, nem prejudica a observância das prioridades previstas em lei ou regulamento. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.305, de 10 de junho de 2021.)

§ 2º Ficam ressalvados da obrigatoriedade prevista no caput deste artigo os casos em que, contratualmente, o plano de saúde estabelece dias e horários específicos para marcações de consultas e atendimentos e limites para atendimentos de pacientes custeados pelo plano de saúde. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.305, de 10 de junho de 2021.)

Art. 106-B. É vedado exigir do consumidor qualquer valor adicional pelo uso de equipamentos suplementares. (Acrescido pelo art. 1° da Lei 18.368, de 17 de novembro de 2023.)

§ 1º Para os fins do caput, consideram-se equipamentos suplementares: (Acrescido pelo art. 1° da Lei 18.368, de 17 de novembro de 2023.)

I - ar-condicionado; (Acrescido pelo art. 1° da Lei 18.368, de 17 de novembro de 2023.)

II - televisão; e (Acrescido pelo art. 1° da Lei 18.368, de 17 de novembro de 2023.)

III - internet. (Acrescido pelo art. 1° da Lei 18.368, de 17 de novembro de 2023.)

Art. 107. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção são obrigados a entregar ao consumidor, no momento da alta ou liberação, sempre que por ele solicitado, relatório médico de alta, contendo, no mínimo, a relação de materiais, medicamentos e serviços realizados no atendimento.

Art. 107. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção são obrigados a entregar ao consumidor, no momento da alta ou liberação, sempre que por ele solicitado, relatório médico de alta, contendo, no mínimo, relação de materiais, resultados de exames, medicamentos e serviços realizados no atendimento. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.364, de 15 de julho de 2021.)

§ 1º Os fornecedores de que trata o caput devem afixar cartaz com os seguintes dizeres:

“É DIREITO DO PACIENTE SOLICITAR RELATÓRIO MÉDICO DE ALTA, CONTENDO, NO MÍNIMO, A RELAÇÃO DE MATERIAIS, MEDICAMENTOS E SERVIÇOS REALIZADOS NO ATENDIMENTO”.

Art. 108. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção, inclusive os médicos credenciados, por ocasião da negativa de cobertura por parte de operadora de planos de saúde ou de seguro-saúde, são obrigados a entregar ao consumidor laudo ou relatório médico que ateste a necessidade da intervenção, do procedimento ou do tratamento negado e, se for o caso, sua urgência.

Art. 109. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção são obrigados a exibir, em seus respectivos sites, tabela contendo o preço das consultas, exames, procedimentos e demais serviços médicos prestados, inclusive diárias de internação e demais custos administrativos porventura cobrados.

Seção XII-A

Hospitais e Clínicas Veterinárias

(Acrescida pelo art. 1º da Lei nº 17.048, de 17 de setembro de 2020.)

Art. 109-A. Os hospitais, clínicas veterinárias e demais prestadores de serviços de saúde animal, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.048, de 17 de setembro de 2020.)

Art. 109-B. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção são obrigados a exibir, em seus respectivos sites, tabela contendo o preço das consultas, exames, procedimentos e demais serviços veterinários prestados, inclusive diárias de internação e demais custos administrativos porventura cobrados. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.048, de 17 de setembro de 2020.)

Seção XIII

Hotéis e Pousadas

Art. 110. Os hotéis, motéis, pousadas, albergues e estabelecimentos similares, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Art. 111. É proibida a cobrança de multa por cancelamento de reserva, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data marcada para o check-in.

§ 1º Nos casos de cancelamentos realizados em período inferior ao estabelecido no caput, as multas cobradas não poderão exceder os limites abaixo:

I - 20% (vinte por cento) sobre o valor total da reserva, nos casos de cancelamentos realizados com menos de 30 (trinta) dias e mais de 15 (quinze) dias de antecedência da data marcada para check-in;

II - 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor total da reserva, nos casos de cancelamentos realizados com menos de 16 (dezesseis) dias e mais de 10 (dez) dias de antecedência da data marcada para check-in;

III - 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total da reserva nos casos de cancelamento realizados com menos de 11 (onze) dias e mais de 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para check-in; e

IV - 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor total da reserva nos casos de cancelamento realizados com menos de 6 (seis) dias de antecedência da data marcada para check-in.

§ 2º Em caso de pagamento prévio pela reserva, o valor adiantado pelo consumidor deve ser devolvido, abatido da multa porventura devida, em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do cancelamento, sob pena de devolução em dobro.

§ 3º Nas reservas que englobem feriados nacionais, estaduais ou municipais determinados por lei, o fornecedor poderá estabelecer livremente os prazos de cancelamento e os valores cobrados a título de multa, desde que não ultrapasse o total da reserva.

§ 4º Para exigibilidade da multa de cancelamento, o consumidor deverá ter sido informado, no momento de efetivação da reserva, sobre a política de cancelamento e reembolso.

§ 5º Em caso de não comparecimento do consumidor sem aviso prévio de cancelamento, poderá ser cobrado o valor integral da reserva.

§ 6º Os hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares localizados no Distrito Estadual de Fernando de Noronha atenderão ao disposto no art. 112.

Art. 112. O cancelamento de reserva em hotéis, motéis, pousadas e estabelecimentos similares, localizados no Distrito Estadual de Fernando de Noronha, observará o disposto neste artigo.

§ 1º É vedada a cobrança de multa por cancelamento de reserva, desde que comunicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data marcada para o check-in.

§ 2º Nos casos de cancelamentos realizados com menos de 60 (sessenta) dias e mais de 30 (trinta) dias de antecedência da data marcada para check-in, a multa cobrada não poderá exceder o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor total da reserva.

§ 3º Nos casos de cancelamentos com 30 (trinta) dias ou menos de antecedência da data marcada para check-in, a multa cobrada não poderá exceder o limite de 75% (setenta e cinco por cento) do valor total da reserva.

§ 4º Em caso de pagamento pela reserva, o valor adiantado pelo consumidor deve ser devolvido, abatido da multa porventura devida, em até 7 (sete) dias úteis após a confirmação do cancelamento, sob pena de devolução em dobro.

§ 5º Nas reservas que englobem feriados nacionais, estaduais ou municipais determinados por lei, o fornecedor poderá estabelecer livremente os prazos de cancelamento e os valores cobrados a título de multa, desde que não ultrapasse o total da reserva.

§ 6º Para exigibilidade da multa de cancelamento, o consumidor deverá ter sido informado, no momento de efetivação da reserva, sobre a política de cancelamento e reembolso.

§ 7º Em caso de não comparecimento do consumidor sem aviso prévio de cancelamento, poderá ser cobrado o valor integral da reserva.

Art. 113. É obrigatória a disponibilização de gel sanitizante aos consumidores, em local visível e de fácil acesso, nos hotéis, motéis, pousadas, albergues e estabelecimentos similares.

Art. 113-A. Deverá ser informado ao consumidor, no ato da reserva, o preço total da diária, assim como todos os tributos e demais taxas aplicáveis. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.964, de 20 de junho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2020, de acordo com o art. 2º.)

Seção XIV

Imóveis

Art. 114. As construtoras e incorporadoras são obrigadas a afixar, em lugar de fácil visualização, placa indicativa contendo nome e número de registro dos profissionais habilitados no Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA) e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), nas obras em que estiverem prestando serviço.

§ 1º A placa referida no caput deverá conter os seguintes dados mínimos:

I - nome completo, título profissional e respectivo número de registro dos responsáveis no Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA) e no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU);

II - atividades técnicas desenvolvidas; e

III - endereço, identificação, e-mail e telefone do responsável pela execução da obra.

§ 2º A obrigação de que trata o caput finda no momento da expedição “habite-se”.

Art. 115. As construtoras e incorporadoras, por ocasião da efetiva entrega do imóvel, devem disponibilizar, gratuitamente, aos consumidores adquirentes, o Manual do Adquirente e Usuário de Imóveis, que conterá, em linguagem clara e adequada, dentre outras, as seguintes informações:

I - todos os produtos utilizados na obra, com a especificação da quantidade, qualidade, prazo de validade, identificação completa do fabricante e do comerciante, condições de utilização e forma e periodicidade da manutenção;

II - todos os serviços realizados na obra, com especificação da quantidade, qualidade, prazo de validade, identificação completa do prestador, condições de utilização e forma e periodicidade da manutenção;

III - as normas de utilização do bem, com o destaque necessário para as regras de segurança e para eventuais riscos, inclusive os relativos às modificações da edificação, das áreas comum e privativa;

IV - o estudo do solo, com as especificações técnicas, inclusive o eventual tratamento dado, bem como o projeto das fundações;

V - todos os projetos executivos de engenharia utilizados na construção do empreendimento, acompanhados de suas respectivas especificações, principalmente os projetos estruturais, que representam objetivamente o modo como foi construída a estrutura da edificação, como também os demais procedimentos executivos relativos aos demais projetos “as built” do empreendimento; e

VI - as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) relativas à segurança e manutenção de edificações.

§ 1º No caso de edificação multiresidencial ou multicomercial, a documentação de que trata este artigo será entregue somente ao condomínio.

Art. 116. As construtoras e incorporadoras são obrigadas a adotar, nas obras com mais de uma unidade, independentemente da área e da categoria a que pertençam (residenciais, comerciais, públicas ou mistas), sistema de medição individual de consumo de água.

§ 1º O sistema de medição individual de água, sem prejuízo do disposto neste artigo, será instalado de acordo com as normas técnicas expedidas pelos órgãos ou entidades pertinentes.

§ 2º A implantação obrigatória da medição individual de água por unidade de consumo não dispensa a necessidade de medição global do edifício.

§ 3º Compete ao órgão ou entidade prestadora do serviço de abastecimento de água, nos termos da legislação específica:

I - prestar as orientações técnicas necessárias para a elaboração dos projetos hidráulico-sanitários para instalação do sistema de medição individualizada; e

II - realizar a manutenção periódica dos equipamentos de medição global do edifício e dos medidores individuais, devendo o consumidor zelar pela conservação do sistema.

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 117. Os anúncios de imóveis, urbanos ou rurais, seja para venda ou locação, publicados em jornais, revistas, periódicos, sites ou outros meios de divulgação, deverão discriminar, de forma clara, objetiva e destacada, os valores individualizados do bem, assim como os demais custos e percentuais incidentes sobre a transação.

§ 1º Na venda de imóveis deverá ser informada ainda a unidade do empreendimento utilizada como referência para a determinação do preço e das condições anunciadas.

~~Art. 118. As corretoras de imóveis e estabelecimentos cartorários devem afixar cartaz com os seguintes dizeres~~:

Art. 118. As corretoras de imóveis e estabelecimentos cartorários devem afixar cartazes com os seguintes dizeres: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 17.280, de 27 de maio de 2021.)

“OS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS RELACIONADOS COM A PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS RESIDENCIAIS, FINANCIADA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SERÃO REDUZIDOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), EM CUMPRIMENTO AO ART. 290 DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973”. (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 17.280, de 27 de maio de 2021.)

I - “OS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS ATOS RELACIONADOS COM A PRIMEIRA AQUISIÇÃO IMOBILIÁRIA PARA FINS RESIDENCIAIS, FINANCIADA PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SERÃO REDUZIDOS EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), EM CUMPRIMENTO AO ART. 290 DA LEI FEDERAL Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973”; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.280, de 27 de maio de 2021.)

II - “VERIFIQUE SE SEU IMÓVEL SE ENQUADRA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E/OU NOS DESCONTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 290 E 290-A DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS, CUJO ANEXO E TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO NESTE CARTÓRIO.” (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.280, de 27 de maio de 2021.)

Art. 119. As telas de proteção comercializadas ou instaladas em janelas e sacadas de imóveis situados no Estado de Pernambuco devem atender aos seguintes requisitos:

I - fixação de etiqueta, em local que permita a visualização, informando o prazo de validade;

II - certificação pelo Instituto de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) ou pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco (Ipem/PE); e

III - disponibilização de manual de informação, com garantia legal e contratual, com instruções para conservação e assistência técnica disponível.

Art. 119-A. Os fornecedores responsáveis pela comercialização de vidros para instalação de boxes de banheiro, em imóveis situados no âmbito do Estado de Pernambuco, deverão informar ao consumidor, no ato da compra, os tipos de vidro de segurança existentes. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.140, de 4 de janeiro de 2021.)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, ter-se-á como referência os tipos de vidro de segurança previstos na Norma Técnica nº 14.207, de 6 de janeiro de 2009, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), ou outra que venha a substituí-la. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.140, de 4 de janeiro de 2021.)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.140, de 4 de janeiro de 2021.)

Art. 119-B. As empresas que comercializam redes de proteção para edificações, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, devem informar ao consumidor, no ato da compra, informações sobre o material de fabricação, sua resistência, informações fundamentais sobre a instalação e o quanto ao cumprimento das demais normas previstas na NBR nº 16046, de 4 de abril de 2012 da ABNT ou outra que venha a substituí-la. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.199, de 8 de abril de 2021 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2022.)

§ 1º As redes de proteção para edificações deverão ser aplicadas de acordo com a NBR nº 16046, de 4 de abril de 2012, da ABNT. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.199, de 8 de abril de 2021 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2022.)

Seção XV

Instituições de Ensino

Art. 120. As instituições de ensino, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Parágrafo único. Considera-se instituição de ensino, dentre outros, os estabelecimentos de ensino fundamental, de ensino médio, de ensino superior, de pós-graduação, de línguas estrangeiras, de artes, as escolas técnicas e profissionalizantes, os cursos técnicos de pilotagem, os preparatórios para concursos, os cursos gerenciais e as escolas livres.

Parágrafo único. Considera-se instituição de ensino, dentre outros, os estabelecimentos de ensino pré-escolar, de ensino fundamental, de ensino médio, de ensino superior, de pós-graduação, de línguas estrangeiras, de artes, as escolas técnicas e profissionalizantes, os cursos técnicos de pilotagem, os preparatórios para concursos, os cursos gerenciais e as escolas livres. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.823, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

Art. 120-A. É vedada a cobrança de multa por cancelamento de matrícula, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de início das aulas. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.822, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 90 dias de sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 1º Nos casos de cancelamentos comunicados com menos de 30 (trinta) dias até 1 (um) dia antes da data de início das aulas, a multa cobrada não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do valor da matrícula. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.822, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 90 dias de sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 2º O valor da matrícula paga e das mensalidades, semestralidades ou anualidades adiantadas pelo consumidor deverão ser devolvidos, abatidos da multa porventura devida, em até 15 (quinze) dias úteis após a confirmação do cancelamento, sob pena de devolução em dobro. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.822, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 90 dias de sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.822, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 90 dias de sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

Art. 120-B. As instituições de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior que realizarem a cobrança de taxa de reserva de matrícula deverão descontar o valor cobrado na primeira mensalidade do ano letivo correspondente à matricula. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.823, de 25 de março de 2020 - vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 1º Considera-se taxa de reserva de matrícula, para efeitos desta Lei, o valor cobrado, sob qualquer título, que tenha como objetivo garantir ou reservar, antecipadamente, a vaga do aluno na instituição de ensino para o ano letivo seguinte. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.823, de 25 de março de 2020 - vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 2º As instituições de ensino de que trata o caput não poderão realizar a cobrança de taxa de reserva de matrícula dos alunos já matriculados, salvo se inadimplentes. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.823, de 25 de março de 2020 - vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.823, de 25 de março de 2020 - vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

Art. 121. É vedada a cobrança de taxa de emissão de primeira via de documentação curricular.

§ 1º Entende-se como documentação curricular os certificados, históricos escolares, certidões e declarações acadêmicas e escolares em geral, como as que atestam programas de curso, horários e turno de aulas, estágio, planos de ensino, negativas de débito na instituição e na biblioteca, disciplinas cursadas, documentação de transferência, de colação de grau, de conclusão de curso, atestados de natureza acadêmica ou escolar, e assemelhados.

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, à emissão e registro de diploma de curso superior.

Art. 121-A. É vedada a cobrança de taxas extras ou similares por atividades que não resultem em vantagem adicional ao consumidor, tais como: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

I - taxa de repetência, entendida esta como o acréscimo de valor à mensalidade, semestralidade ou anualidade como decorrência exclusiva da reprovação do aluno em uma ou mais disciplinas; (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

II - taxa sobre disciplina eletiva, entendida esta como o acréscimo de valor à mensalidade, semestralidade ou anualidade em razão de o aluno estar cursando disciplina de natureza não obrigatória, mas que integra a matriz curricular do respectivo curso e que compõe a sua carga horária mínima; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

III - taxa de prova, entendida esta como o valor cobrado do aluno em virtude da realização de procedimento de avaliação de aprendizagem realizado pela instituição de ensino. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 1º Inclui-se na vedação de que trata o inciso I do caput deste artigo a cobrança diferenciada de valor de mensalidade, semestralidade ou anualidade entre alunos repetentes e não repetentes. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 2º Não se inclui na vedação de que trata o inciso I do caput deste artigo o acréscimo de valor decorrente das matérias adicionais que o aluno repetente vier a cursar, em regime de dependência. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 3º Não se inclui na vedação de que trata o inciso III do caput deste artigo a cobrança extraordinária motivada pela aplicação de prova quando o aluno não comparecer, salvo quando a ausência do aluno se der por motivo de saúde ou em decorrência de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovados. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 4º A ausência por motivo de saúde será comprovada mediante apresentação de atestado médico ou odontológico idôneo, com indicação do CID (Classificação Internacional de Doença), em conformidade com o procedimento estabelecido pela instituição de ensino. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 5º A comprovação dos casos fortuitos ou de força maior serão regulamentados pelas instituições de ensino. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 6º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

Art. 121-B. As instituições privadas de ensino ficam obrigadas a observar os seguintes prazos referentes seguintes solicitações de seus alunos: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.765, de 3 de maiol de 2022 - vigência em 30 dias, após publicação, de acordo com o art. 2°.)

I - 30 (trinta) dias, para emissão de certificados; e (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.765, de 3 de maiol de 2022 - vigência em 30 dias, após publicação, de acordo com o art. 2°.)

II - 48 (quarenta e oito) horas, para requerimentos em geral e demais solicitações. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.765, de 3 de maiol de 2022 - vigência em 30 dias, após publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 1º As instituições privadas de ensino devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de sessenta dias, contados da data da colação de grau do respectivo aluno. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.765, de 3 de maiol de 2022 - vigência em 30 dias, após publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 2º O diploma expedido deverá ser registrado no prazo máximo de sessenta dias, contatos de sua expedição. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.765, de 3 de maiol de 2022 - vigência em 30 dias, após publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 3º As instituições privadas de ensino, que não possuem prerrogativa de autonomia para o registro de diploma por elas expedidos, deverão encaminhar o diploma para as instituições de ensino registradoras no prazo máximo de quinze dias, contados da data da colação de grau. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.765, de 3 de maiol de 2022 - vigência em 30 dias, após publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 4º No caso do parágrafo anterior, as instituições privadas de ensino registradoras deverão registrar o diploma no prazo máximo de sessenta dias, contados do recebimento do diploma procedente de instituições de ensino expedidora. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.765, de 3 de maiol de 2022 - vigência em 30 dias, após publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 5º Os prazos constantes nos incisos I e II do caput poderão ser prorrogados, por igual período, uma única vez, desde que devidamente justificado pela instituição de ensino. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.765, de 3 de maiol de 2022 - vigência em 30 dias, após publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 6º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.765, de 3 de maiol de 2022 - vigência em 30 dias, após publicação, de acordo com o art. 2°.)

Art. 122. A lista do material escolar a ser utilizado pelo aluno durante o ano letivo, acompanhada de cronograma semestral básico de utilização, deverá ser divulgada durante o período de matrícula.

Art. 122. A lista do material escolar a ser utilizado pelo aluno durante o ano letivo, acompanhada de cronograma semestral básico de utilização, deverá ser divulgada até o dia 1º de novembro do ano anterior ao início do ano letivo. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.930, de 19 de junho de 2020.)

§ 1º O consumidor poderá optar pela aquisição integral do material escolar no início do ano letivo ou pela aquisição ao longo do semestre, conforme o cronograma a que se refere o caput, sendo necessária a entrega do referido material à instituição de ensino nas datas e períodos pré-estabelecidos.

§ 2º Como alternativa à aquisição direta do material, a instituição de ensino poderá oferecer ao consumidor a opção de pagamento de taxa de material didático-escolar.

§ 3º No caso de opção pelo pagamento da taxa a que se refere o §2º, a instituição de ensino apresentará demonstrativo detalhado das despesas de aquisição dos itens constantes da lista de material didático-escolar.

§ 4º É vedada a indicação taxativa de fabricante ou marca dos itens que compõem a lista de material didático-escolar.

§ 5º O disposto no §4º não se aplica aos livros e apostilas adotados pela instituição de ensino, em consonância com o seu projeto pedagógico.

Art. 123. A lista de material didático-escolar poderá ser alterada no decorrer do período letivo, desde que não ultrapasse em mais de 30% (trinta por cento) o quantitativo originalmente solicitado, devendo ser levados em consideração os materiais já entregues pelo consumidor.

Parágrafo único. A instituição de ensino será responsável pela complementação do material exigido que ultrapassar o percentual determinado no caput.

Art. 123-A. É obrigatória, no âmbito do Estado de Pernambuco, a informação adequada e clara do Número Internacional Padronizado - ISBN dos livros, apostilas e similares, que possuírem tal numeração, nas listas de materiais escolares em todas as instituições da rede privada de ensino infantil, fundamental, médio, superior e de pós-graduação, de forma a assegurar o direito básico de informação do consumidor disciplinado no art. 6º, inciso III da Lei Federal nº 8.078/1990. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.473, de 4 de novembro de 2021.)

Art. 124. Ao final do ano letivo, deverá ser fornecido um demonstrativo detalhado da efetiva utilização do material didático-escolar.

§ 1º Em caso de não utilização integral, o material didático-escolar excedente deverá ser devolvido, pro rata por aluno, in natura ou em dinheiro pelo valor correspondente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de encerramento do ano letivo.

§ 2º O disposto neste artigo também se aplica em caso de saída antecipada do aluno durante o ano letivo.

Art. 125. É vedado condicionar a participação do aluno nas atividades escolares à aquisição ou posse do material didático-escolar.

Art. 126. É vedada a cobrança de qualquer taxa ou valor pela aquisição de material de uso coletivo.

Parágrafo único. Não poderão ser incluídos na lista de material didático-escolar itens de limpeza, de higiene, de expediente e outros que não se vinculem diretamente às atividades desenvolvidas no processo de aprendizagem.

Art. 126-A. As instituições de ensino que, limitando a entrada de alimentos em suas dependências e eventos, optarem por fornecer alimentação escolar, ficam obrigadas a disponibilizar cardápio especial condizente com as necessidades médicas dos alunos que comprovadamente sofram de restrição alimentar. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.952, de 3 de julho de 2020.)

§ 1º Os pais ou responsáveis dos alunos com restrições alimentares deverão, no ato da matrícula ou quando do descobrimento da condição clínica, entregar à instituição de ensino atestado ou ficha médica que especifique a condição e o tipo de dieta a que deve ser submetido o aluno, sendo estes documentos necessários para a comprovação da restrição alimentar. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.952, de 3 de julho de 2020.)

§ 2º As instituições de ensino que ofertam alimentação em cantinas, por meio de compra direta do lanche pelo aluno, deverão observar as normas regulamentares do Ministério da Saúde. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.952, de 3 de julho de 2020.)

§ 3º Verificada a restrição alimentar ou necessidade de alimentação especial, a obrigatoriedade prevista no caput não se aplica caso a instituição de ensino cumulativamente: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.952, de 3 de julho de 2020.)

I - permita a entrada dos alimentos especiais; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.952, de 3 de julho de 2020.)

II - subtraia, do total da mensalidade, os valores correspondentes às refeições regularmente ofertadas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.952, de 3 de julho de 2020.)

Art. 126-B. As instituições da rede privada de ensino que realizarem atividades curriculares ou extracurriculares não presenciais ficam obrigadas a disponibilizar profissionais capacitados para utilização de tecnologias de ensino remoto. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.246, de 6 de maio de 2021.)

Art. 127. O descumprimento ao nesta Seção sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Seção XVI

Leilões

Art. 128. É obrigatória, nos editais dos lotes disponibilizados à arrematação, sejam eles provenientes da administração pública ou de propriedade particular, a indicação do valor do lance inicial e do lance de incremento, assim como das despesas acessórias incidentes após a arrematação.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, consideram-se despesas acessórias:

I - as taxas cobradas a título de guarda de bens;

II - o registro de mudança de propriedade nos órgãos competentes;

III - as taxas de emissão de documentos que se fizerem necessários para a transferência de propriedade e/ou regularização do uso;

IV - os tributos e multas incidentes sobre os bens;

V - a comissão a ser paga ao leiloeiro;

VI - a caução de arrematação; e

VII - as taxas cartorárias.

§ 2º Não se consideram despesas acessórias as que vierem a incidir sobre os bens após a publicação do edital, assim como aquelas destinadas a sua remoção, transporte, melhoria ou recuperação.

§ 3º Nos editais de leilões de veículos, além das informações previstas no §1º, deverá constar:

I - o tipo de combustível do veículo; e

II - o estado de conservação da gravação do número de identificação veicular no chassi ou no monobloco, indicando, se for o caso, a necessidade de regravações.

Art. 129. Após a realização do pregão, deverá ser disponibilizado, em até 48 (quarenta e oito) horas úteis, o rol dos lotes ou bens arrematados, com indicação dos valores individuais alcançados.

Parágrafo único. As informações tratadas no caput deverão estar disponíveis no site das empresas organizadoras dos pregões ou de seus leiloeiros, sem prejuízo de outros meios de divulgação.

Art. 130. O descumprimento ao disposto nesta Seção sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Seção XVII

Parques de Diversões

Art. 131. Os parques de diversões, entretenimento, lazer ou equivalentes, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Art. 132. É obrigatória a afixação de cartaz informativo, na entrada de cada um dos brinquedos e atrações disponíveis, contendo:

I - as datas de realização das manutenções periódicas;

II - o resultado da vistoria técnica (laudo de vistoria);

III - a idade ou altura mínimas exigidas;

IV - as eventuais reações adversas que podem ser causadas; e

V - os riscos inerentes à sua utilização.

§ 1º Consideram-se informações relativas aos riscos inerentes à utilização do brinquedo ou da atração aquelas que indiquem os riscos para as pessoas com doenças crônicas ou graves, gestantes e idosos.

§ 2º A sinalização deverá observar, quanto ao conteúdo, as Normas Brasileiras para Parques de Diversões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Associação das Empresas de Parques de Diversões do Brasil (Adibra).

Art. 132-A. Os parques aquáticos ficam obrigados a realizar aferição de massa corporal do consumidor antes do ingresso em brinquedos e equipamentos que, pela sua natureza, possuam limitação máxima de peso. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.198, de 8 de abril de 2021 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2022.)

§ 1º Próximo ao local de acesso ao brinquedo e equipamento descritos no caput deste artigo, deverá constar placa ou meio informativo acerca dos limites de peso que são por eles suportados. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.198, de 8 de abril de 2021 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2022.)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.198, de 8 de abril de 2021 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2022.)

Seção XVIII

Planos de Saúde e Seguros-saúde

Art. 133. As operadoras de planos de saúde ou de seguro-saúde, incluídos os planos odontológicos, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

~~Art. 134. É obrigatória a notificação do consumidor, de forma prévia e individualizada, em caso de descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados.~~

Art. 134. É obrigatória a notificação do consumidor, de forma prévia e individualizada, em caso de descredenciamento de hospitais, clínicas, laboratórios, médicos e assemelhados, bem como a substituição por outro prestador equivalente, nos termos da legislação federal. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 1º A comunicação deve ser realizada no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas anteriores ao descredenciamento, por telefone, mensagem de texto SMS, aplicativo de mensagens instantâneas, e-mail ou qualquer outro meio, físico ou eletrônico, previamente autorizado pelo consumidor.

§ 1º A comunicação prevista no caput deve ser realizada por telefone, mensagem de texto SMS, aplicativo de mensagens instantâneas, e-mail ou qualquer outro meio, físico ou eletrônico, previamente autorizado pelo consumidor. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 135. As operadoras de planos de saúde ou de seguro-saúde são obrigadas a efetuar a procura por vagas, dentro das especialidades oferecidas, nas unidades hospitalares conveniadas.

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 136. As operadoras de planos de saúde ou de seguro-saúde, nos exames e procedimentos médicos que necessitem de autorização prévia, são obrigadas a concluir a análise nos seguintes prazos, a contar do momento do protocolo:

Art. 136. As operadoras de planos de saúde ou de seguro-saúde, para os exames, consultas e demais procedimentos cobertos, deverão informar ao consumidor o prazo máximo para garantir o integral atendimento da solicitação. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

~~I - 24 (vinte e quatro) horas, quando se tratar de paciente com 60 (sessenta) anos de idade ou mais;~~

I - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

~~II - 48 (quarenta e oito) horas, quando se tratar de paciente com menos de 18 (dezoito) anos de idade; e~~

II - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

~~III - 72 (setenta e duas) horas, nos demais casos.~~

III - (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 1º O disposto nesse artigo não se aplica aos exames e procedimentos de emergência ou urgência, que deverão ser imediatamente autorizados.

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C, D ou E, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 137. As operadoras de planos de saúde ou de seguro-saúde são obrigadas a fornecer livro ou publicação contendo informações sobre o plano contratado, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - tabela de preços das demais opções de planos existentes e os respectivos tipos de cobertura assistencial;

II - prazos de carência;

III - especialidades médicas; e

IV - nome, endereço e telefones dos médicos e estabelecimentos da rede credenciada.

§ 1º O livro ou publicação deverá ser entregue no ato de contratação do plano e reenviado, através de carta simples para o endereço do consumidor ou por e-mail, em caso de alterações da rede credenciada, mediante solicitação do consumidor.

§ 2º O site da operadora na internet deverá conter versão eletrônica atualizada do livro.

Art. 138. As operadoras de planos de saúde ou de seguro-saúde, em caso de negativa de cobertura total ou parcial de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de atendimento, tratamento ou internação, são obrigadas a entregar ao consumidor, imediatamente e independentemente de sua solicitação, declaração escrita, contendo:

I - comprovante da negativa ou recusa de cobertura, em que constarão, além do nome do cliente e do número do contrato:

a) o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa, vedado o emprego de códigos, expressões vagas ou abreviações obscuras; e

b) a razão social, o número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e o endereço completo da operadora;

II - uma via da guia de requerimento para autorização de cobertura.

§ 1º Será observado o disposto no caput, ainda que a negativa ou recusa tenha se baseado em lei ou cláusula contratual.

Art. 139. O consumidor em estado de convalescência que dificulte ou impeça a solicitação ou o recebimento de documentos e declarações referentes a plano ou seguro-saúde, não será obrigado a se deslocar ao local de atendimento da operadora.

§ 1º Na hipótese prevista no caput, desde que comprovem a condição do consumidor em estado de convalescência, poderão receber ou solicitar documentos e declarações, independentemente de procuração ou autorização:

I - qualquer parente, por consanguinidade ou afinidade, nos termos da Lei civil; ou

II - o advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), devendo comprovar legítimo interesse no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da cessação da causa impeditiva do comparecimento pessoal de seu cliente.

Seção XIX

Salões de Beleza e Cabeleireiros

Art. 140. Os salões de beleza, cabeleireiros e estabelecimentos similares, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Art. 141. Os consumidores podem optar pela utilização de aparelhos, instrumentos e utensílios próprios, quando equivalentes aos utilizados pelo fornecedor.

§ 1º O disposto no caput não abrange aparelhos, instrumentos ou utensílios que exijam instruções especiais de uso, em desacordo com as técnicas habitualmente utilizadas pelo fornecedor, que poderá, nesses casos, negar-se a utilizá-los.

Art. 142. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção devem afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

I - “É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS, INSTRUMENTOS OU UTENSÍLIOS TRAZIDOS PELOS CLIENTES”; e

II - “O FORMOL É CONSIDERADO CANCERÍGENO PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS)”.

Seção XX

Seguros de Automóveis

~~Art. 143. As seguradoras de automóveis, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.~~

Art. 143. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADI nº 6207/2019, na Sessão Virtual de 27 de novembro de 2020 a 4 de dezembro de 2020, publicada no dia 4 de fevereiro de 2021, no DJE.)

~~Art. 144. É assegurado ao consumidor o direito de livre escolha das oficinas mecânicas e reparadoras para fins de cobertura de danos ao veículo segurado ou a veículos de terceiros.~~

Art. 144. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADI nº 6207/2019, na Sessão Virtual de 27 de novembro de 2020 a 4 de dezembro de 2020, publicada no dia 4 de fevereiro de 2021, no DJE.)

~~§ 1º O direito de livre escolha estende-se ao terceiro envolvido no sinistro a ser ressarcido pela seguradora.~~

~~§ 2º Não havendo consenso entre o terceiro e o segurado, a seguradora deverá respeitar o direito de livre escolha de cada um, para o reparo de seus veículos separadamente.~~

§ 3º O direito de livre escolha envolve qualquer tipo de oficina de automóveis, seja mecânica, de lanternagem, de pintura, de recuperação e limpeza de interior, ou outras do gênero, desde que legalmente constituída como pessoa jurídica, com alvará de licença e funcionamento, inscrição definitiva como contribuinte estadual e municipal, licença ambiental e licença do corpo de bombeiros.

§3º (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADI nº 6207/2019, na Sessão Virtual de 27 de novembro de 2020 a 4 de dezembro de 2020, publicada no dia 4 de fevereiro de 2021, no DJE.)

§ 4º As centrais de atendimento das seguradoras e demais fornecedores que prestem serviços no setor de seguro de veículos devem informar aos envolvidos, quando da abertura do sinistro, o direito de livre escolha da oficina reparadora, sem que isso implique por si só na negativa da indenização ou reparação, fazendo constar tal condição, ainda, em destaque, no contrato firmado com o segurado.

§ 4º (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADI nº 6207/2019, na Sessão Virtual de 27 de novembro de 2020 a 4 de dezembro de 2020, publicada no dia 4 de fevereiro de 2021, no DJE.)

§5º (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADI nº 6207/2019, na Sessão Virtual de 27 de novembro de 2020 a 4 de dezembro de 2020, publicada no dia 4 de fevereiro de 2021, no DJE.)

Art. 145. É vedado às seguradoras criar qualquer obstáculo ou impor tratamento diferenciado em razão do exercício do direito de livre escolha pelo segurado ou pelo terceiro envolvido, ficando proibida a imposição de qualquer tipo de relação de oficinas que limite a escolha do segurado ou do terceiro como condição para o conserto dos veículos.

Art. 145. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADI nº 6207/2019, na Sessão Virtual de 27 de novembro de 2020 a 4 de dezembro de 2020, publicada no dia 4 de fevereiro de 2021, no DJE.)

§ 1º Considera-se obstáculo ou tratamento diferenciado, dentre outras medidas, condicionar a aplicação de franquia reduzida ou de bônus de franquia à escolha de oficinas referenciadas pela seguradora.

§ 2º (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADI nº 6207/2019, na Sessão Virtual de 27 de novembro de 2020 a 4 de dezembro de 2020, publicada no dia 4 de fevereiro de 2021, no DJE.)

Seção XXI

Serviços Públicos

Art. 146. As concessionárias de serviços públicos, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção não afasta a aplicação de normas básicas de participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e das normas correlatas expedidas pela agência reguladora competente, aplicando-se, em qualquer caso, a norma mais benéfica ao consumidor.

Art. 147. As concessionárias de serviços públicos são obrigadas a disponibilizar pontos de pagamento de faturas e cobranças em número compatível com o número de usuários, nos seguintes quantitativos mínimos:

I - 4 (quatro) pontos de pagamento, nos municípios com até 10.000 (dez mil) usuários;

II - 8 (oito) pontos de pagamento nos municípios com até 20.000 (vinte mil) usuários;

III - 12 (doze) pontos de pagamento nos municípios com até 30.000 (trinta mil) usuários;

IV - 16 (dezesseis) pontos de pagamento nos municípios com até 40.000 (quarenta mil) usuários;

V - 20 (vinte) pontos de pagamento nos municípios com até 50.000 (cinquenta mil) usuários; e

VI - 24 (vinte) pontos de atendimento, nos municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) usuários, sendo acrescidos 2 (dois) pontos de pagamento a cada fração igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) usuários.

§ 1º As concessionárias poderão atender aos quantitativos estabelecidos no caput mediante pontos de pagamento próprios ou rede bancária credenciada, incluindo casas lotéricas.

§ 2º É vedada a cobrança de multas e juros de mora ou a interrupção do serviço por falta de pagamento, em caso de descumprimento do quantitativo mínimo de pontos de pagamento.

§ 3º Os pontos de pagamento previstos no caput deverão observar todos os direitos do consumidor instituídos, em especial os direitos de prioridade e acessibilidade de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência, pessoas com mobilidade reduzida ou comprometida.

§ 4º O tempo máximo de espera nos pontos de pagamento é de:

I - até 15 (quinze) minutos, em dias normais de atendimento; e

II - até 30 (trinta) minutos, nos 5 (cinco) primeiros dias úteis de cada mês ou em véspera ou dia imediatamente seguinte a feriados.

§ 5º No momento de sua chegada, o consumidor receberá senha ou protocolo, com número de ordem, data e horário.

§ 6º É obrigatória a instalação de relógio, em local visível ao consumidor, preferencialmente na entrada do estabelecimento, a fim de possibilitar a avaliação do cumprimento ao disposto no § 4º.

§ 7º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 147-A. As concessionárias de serviços públicos deverão disponibilizar aos consumidores plataforma digital com as seguintes funcionalidades, sempre observando os marcos regulatórios de cada setor específico: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.378, de 8 de setembro de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação.)

I - contestação de dívidas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.378, de 8 de setembro de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação.)

II - segunda via de faturas e boletos; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.378, de 8 de setembro de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação.)

III - consulta, alteração de titularidade e cancelamento do contrato; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.378, de 8 de setembro de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação.)

IV - consulta de histórico de consumo; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.378, de 8 de setembro de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação.)

V - declaração anual de quitação e comprovantes de pagamento de faturas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.378, de 8 de setembro de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação.)

VI - alteração de data de vencimento; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.378, de 8 de setembro de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação.)

VII - emissão de fatura em Braille; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.378, de 8 de setembro de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação.)

VIII - solicitação de tarifa social; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.378, de 8 de setembro de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação.)

IX - pedido de negociação de dívidas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.378, de 8 de setembro de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação.)

§ 1º As concessionárias de serviços públicos deverão fornecer ao consumidor o número de protocolo da solicitação. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.378, de 8 de setembro de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação.)

Art. 148. As concessionárias de serviços públicos ficam obrigadas a informar ao consumidor sobre qualquer suspensão provisória ou alteração de ordem técnica no fornecimento do serviço, em prazo não inferior a 7 (sete) dias de sua realização.

§ 1º O disposto no caput não se aplica às hipóteses de suspensão não programada do serviço, decorrentes de força maior ou de outro acontecimento imprevisível, devendo as concessionárias, nesses casos, informar ao consumidor, em até 2 (duas) horas após a suspensão:

I - a causa da suspensão do serviço;

II - as áreas abrangidas pela suspensão do serviço; e

III - a previsão de retorno.

§ 2º A informação de que trata o §1º poderá ser feita no site da concessionária, mediante aviso na página inicial.

Art. 149. A interrupção no fornecimento de serviços públicos, por motivo de inadimplência, deve ser informada ao consumidor em prazo não inferior a 15 (quinze) dias de sua efetivação, mediante correspondência enviada especialmente para este fim, contendo:

I - nome, telefone, site, endereço e logotipo da concessionária, a expressão “urgente” e a identificação do consumidor;

II - o período de fornecimento de serviços a que corresponde a falta de pagamento e a iminência da operação de interrupção;

III - o procedimento para quitação do débito; e

IV - o procedimento para requerer o reestabelecimento, caso o fornecimento dos serviços seja efetivamente interrompido.

§ 1º A operação de interrupção do fornecimento do serviço público, por motivo de inadimplência, somente poderá efetivar-se de segunda à sexta-feira, das 8 (oito) às 18 (dezoito) horas, salvo se outro horário for combinado previamente com o consumidor.

§ 2º Em caso de quitação ou parcelamento administrativo do débito, as concessionárias de serviços públicos são obrigadas a restabelecer o fornecimento em até 24 (vinte e quatro) horas.

§ 3º As concessionárias de serviços públicos manterão, à vista do consumidor, em cada unidade de atendimento ao público, tabela de informação de encargos e ônus incidentes em caso de inadimplência.

Art. 149-A. É vedado condicionar o atendimento aos pedidos de nova ligação ou de alteração de titularidade à regularização de débitos pendentes em nome de terceiros. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 1º O fornecedor fica desobrigado de cumprir o disposto no caput caso comprove, cumulativamente, que: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

I - o solicitante adquiriu, a qualquer título, o fundo de comércio ou o estabelecimento comercial, industrial ou profissional do devedor originário; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

II - o solicitante continuou a exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade consumidora. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 2º Nos casos de imóveis particulares os pedidos de nova ligação e de alteração de titularidade, não será permitido sem o pagamento do débito. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 3º Nos casos de imóveis particulares em que o imóvel esteja alugado os pedidos de nova ligação e de alteração de titularidade, só será permitido com a apresentação do contrato entre as partes e reconhecido em cartório. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.845, de 3 de abril de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

Seção XXII

Shows e Eventos

Art. 150. Os shows e eventos culturais, artísticos ou desportivos realizados no Estado de Pernambuco, com venda de ingressos ou bilhetes, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Art. 150-A. É vedada a cobrança diferenciada de valores por ingresso ou bilhete, em virtude unicamente do gênero do consumidor. (Acrescido pelo art. 1º da Lei 17.734, de 13 de abril de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. . (Acrescido pelo art. 1º da Lei 17.734, de 13 de abril de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

Art. 151. É obrigatória a divulgação do tempo de duração estimado do show ou evento.

§ 1º Caso o show ou evento compreenda a apresentação de mais de um artista ou grupo, é obrigatória a divulgação do tempo estimado de cada atração.

§ 2º As informações de que trata este artigo deverão constar em uma das faces dos ingressos e no material publicitário utilizado para a divulgação do show ou evento, tais como panfletos, outdoors, faixas e painéis.

§ 3º Considera-se infração ao disposto neste artigo os casos em que a duração do show ou evento tenha sido inferior a 70% (setenta por cento) do tempo divulgado, salvo se decorrente de força maior ou de outro acontecimento imprevisível.

Art. 152. É obrigatória a divulgação antecipada do cancelamento do show ou evento nos mesmos meios de publicidade utilizados para a divulgação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

§ 1º É direito do consumidor, em caso de cancelamento do show ou evento, a imediata devolução do valor integral do ingresso ou bilhete, com os encargos eventualmente cobrados.

§ 2º Em caso de inobservância do prazo disposto no caput, o valor integral de devolução do ingresso ou bilhete de que trata o §1º será acrescido de 50% (cinquenta por cento).

§ 3º O disposto no §2º não se aplica aos cancelamentos decorrentes de força maior ou outro acontecimento imprevisível, ocorrido nas 72 (setenta e duas) horas anteriores ao início do show ou evento, hipótese em que será devida a devolução simples do valor do ingresso ou bilhete.

Art. 153. O fornecedor sujeito às disposições desta Seção deve afixar, na entrada do show ou evento, cartaz contendo informações sobre a empresa contratada para prestar serviços de segurança privada, com os seguintes dados:

I - razão social, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço e telefone da empresa de segurança privada; e

II - número do Alvará de Autorização de Funcionamento ou do Alvará de Revisão de Autorização de Funcionamento da empresa de segurança privada, emitido pelo Departamento de Polícia Federal.

§ 1º As informações mencionadas neste artigo também serão disponibilizadas por meio digital, caso o fornecedor utilize mídias sociais, aplicativos, sites e similares para a divulgação do show ou evento.

Seção XXIII

Supermercados e Padarias

Art. 154. Os mercados, supermercados, hipermercados, mercearias, empórios, padarias, lojas de delicatéssen, lojas de conveniência e estabelecimentos similares, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Parágrafo único. Para fins dessa Lei, considera-se: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

I - mercados: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas de até 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e número de caixas de atendimento entre 1 (um) e 5 (cinco); (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

II - supermercados: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados e número de caixas de atendimento entre 5 (cinco) e 20 (vinte); e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

III - hipermercados: estabelecimento comercial de autosserviço onde se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 5.000 (cinco mil) metros quadrados e número de caixas de atendimento superior a 20 (vinte). (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 155. O fornecedor de produtos fracionados é obrigado a informar ao consumidor o valor do produto por unidade de medida.

§ 1º Para efeitos deste artigo considera-se produto fracionado aquele embalado ou medido sem a presença do consumidor, com conteúdo nominal predeterminado durante o processo de fracionamento ou pesagem.

§ 2º Para indicação do preço na forma deste artigo, deve-se utilizar unidade de medida e ordem de grandeza idênticas em relação aos produtos de mesmo gênero.

§ 3º No caso da venda em embalagens contendo mais de uma unidade do mesmo produto, além da indicação referida no caput, deverá constar a indicação do preço unitário.

§ 4º É obrigatória a disponibilização de balança digital, devidamente aferida nos termos da legislação aplicável, para conferência do peso dos produtos fracionados, em local visível e de fácil acesso ao consumidor, ainda que a balança não seja utilizada exclusivamente para este fim. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o estabelecimento infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 155-A. É obrigatória a disponibilização de gel sanitizante aos consumidores, em local visível e de fácil acesso. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.869, de 23 de abril de 2020.)

§ 1° A obrigação prevista no caput não se aplica ao microempreendedor individual - MEI, assim definido pelo § 1º do art.18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.869, de 23 de abril de 2020.)

§ 2° O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.869, de 23 de abril de 2020.)

Art. 156. A oferta de produtos para consumo imediato, entendidos como aqueles que devam ser consumidos assim que disponibilizados ao consumidor, deverá indicar tal circunstância.

Art. 157. A oferta de produtos indicados às pessoas com diabetes, com intolerância à lactose, ou com dieta de restrição ao glúten, deverá ser feita em local único, específico e de destaque, nos estabelecimentos que possuam 5 (cinco) ou mais caixas de atendimento.

Art. 157. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~§ 1º O fornecedor deverá reservar setor, corredor, gôndola, prateleira ou quiosque exclusivo para a oferta dos produtos de que trata este artigo~~.

§ 1° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~§ 2º Os produtos alimentícios indicados às pessoas com diabetes referem-se aos especialmente elaborados sem adição de açúcar, devendo o local a eles destinado conter o seguinte aviso~~:

“~~PRODUTOS SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR - INDICADOS PREFERENCIALMENTE PARA DIABÉTICOS~~”.

§ 2° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 3º Os produtos alimentícios indicados às pessoas com intolerância à lactose referem-se aos especialmente elaborados sem adição de lactose, devendo o local a eles destinado conter o seguinte aviso:

~~“PRODUTOS SEM LACTOSE - INDICADOS PREFERENCIALMENTE PARA OS INDIVÍDUOS QUE POSSUEM INTOLERÂNCIA À LACTOSE”.~~

§ 3° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 4º Os produtos alimentícios indicados às pessoas com dieta de restrição ao glúten referem-se aos que não contém glúten em sua composição, devendo o local a eles destinado conter o seguinte aviso:

~~“PRODUTOS SEM GLÚTEN - INDICADOS PREFERENCIALMENTE PARA OS INDIVÍDUOS QUE POSSUEM DIETA DE RESTRIÇÃO AO GLÚTEN”.~~

§ 4° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 5º Em caso de divergência entre a composição do produto e as informações prestadas no rótulo, os estabelecimentos sujeitos às disposições desta Seção ficam exonerados de responsabilidade, exceto nos casos de produtos de fabricação própria.

§ 5° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 6° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 158. A oferta de produtos alimentícios especialmente elaborados sem a utilização de produtos químicos, agrotóxicos e organismos geneticamente modificados deverá ser feita em local único, específico e de destaque, nos estabelecimentos que possuam 5 (cinco) ou mais caixas de atendimento.

Art. 158. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 1º O fornecedor deverá reservar setor, corredor, gôndola, prateleira ou quiosque exclusivo para a oferta dos produtos de que trata este artigo, devendo o local a eles destinado conter o seguinte aviso:

~~“PRODUTOS LIVRES DE PRODUTOS QUÍMICOS, AGROTÓXICOS E ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS~~”.

§ 1° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~§ 2º Para os fins deste artigo, adota-se a definição de agrotóxico estabelecida no inciso I do art. 2º da Lei Federal nº 12.753, de 21 de janeiro de 2005~~.

§ 2° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 3° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 159. É obrigatória, nos estabelecimentos que disponham de 10 (dez) ou mais caixas de atendimento, a instalação de painel indicativo com o total de caixas de atendimento disponíveis e em efetiva operação no momento.

Art. 159. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 160. É obrigatória, nos estabelecimentos que disponham de 10 (dez) ou mais caixas de atendimento, a disponibilização de atendimento preferencial, devidamente identificado, aos consumidores que utilizam sacolas ecológicas de uso retornável para acondicionar suas compras.

Art. 160. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo, deverá ser reservado um mínimo de 10% (dez por cento) dos caixas para atendimentos dos clientes referenciados no caput.~~

§ 1° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 2º O atendimento preferencial aos consumidores que utilizam sacolas ecológicas de uso retornável não poderá prejudicar o atendimento aos idosos, às gestantes, às pessoas com deficiência ou com crianças de colo.

§ 2° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~§ 3º Entende-se por sacolas ecológicas de uso retornável aquelas confeccionadas com:~~

§ 3° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~I - materiais recicláveis;~~

I (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~II - tecidos;~~

II (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~III - lona; ou~~

III (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

~~IV - quaisquer outros materiais de uso contínuo.~~

IV (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 4° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 161. A comercialização de pães somente pode ser feita a peso.

§ 1º A pesagem deverá ser realizada no momento da comercialização, na presença do consumidor, em balança apropriada, com indicação do peso e preço a pagar, devidamente aferida pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), conforme normativos específicos do órgão.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à comercialização de pães industrializados, cuja embalagem apresente indicação de quantidade padronizada.

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 162. Os carrinhos, cestas e utensílios para acondicionamento de compras e as cadeirinhas para bebê acopladas nos carros de compras devem ser higienizados periodicamente.

§ 1º O processo de higienização deverá garantir a eliminação dos microrganismos nocivos à saúde humana e dos resíduos acumulados nos objetos mencionados no caput.

~~§ 2º O intervalo de higienização de que trata o caput deverá ser de, no máximo, 3 (três) dias~~.

§ 2º O intervalo de higienização de que trata o caput deverá ser de, no máximo, 10 (dez) dias úteis. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 3º É obrigatória a afixação de placa na cadeirinha de bebê, contendo informações acerca do dia, mês e ano da última higienização.

§ 4º Em situações excepcionais, decorrentes de pandemia ou outra grave situação de calamidade pública em saúde, ocasionada por agentes contaminantes ou infecciosos, os equipamentos de que trata o caput deverão ser limpos com álcool gel ou outra substância desinfetante pelo estabelecimento imediatamente antes do uso por cada consumidor. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.904, de 3 de junho de 2020.)

~~Art. 163. É vedada a utilização de caixas de papelão ondulado para embalar produtos alimentícios adquiridos pelos consumidores~~.

Art. 163. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 164. É obrigatória a afixação de cartaz, próximo ao local de venda de álcool líquido, informando sobre os riscos decorrentes do manuseio incorreto do produto.

Art. 164. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

Parágrafo único. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 164-A. Os mercados, supermercados, hipermercados e atacadistas estabelecidos em Pernambuco, sejam eles de varejo, atacado ou venda mista, são proibidos de conferir os produtos adquiridos e devidamente pagos pelo consumidor após o atendimento no caixa do estabelecimento, sem a sua anuência. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.821, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 90 dias de sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

§ 1º Os estabelecimentos mencionados no caput devem afixar, em local visível, cartazes com o seguinte teor: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.821, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 90 dias de sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

“É PROIBIDA A CONFERÊNCIA DE MERCADORIAS SEM ANUÊNCIA DO CLIENTE, APÓS O PAGAMENTO NOS CAIXAS DESTA EMPRESA.”

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.821, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 90 dias de sua publicação, de acordo com o art. 2°.)

Seção XXIV

Telefonia, Internet e TV por Assinatura

Art. 165. As empresas de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura, que prestem serviços a consumidores domiciliados no Estado de Pernambuco, sem prejuízo de outros dispositivos aplicáveis, atenderão ao disposto nesta Seção.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção não afasta a aplicação das normas correlatas expedidas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), aplicando-se, em qualquer caso, a norma mais benéfica ao consumidor.

Art. 165-A. Os fornecedores sujeitos às disposições desta Seção são obrigados a remover e coletar os equipamentos eletrônicos instalados no imóvel do consumidor, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da data do encerramento do contrato de prestação de serviço. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.381, de 8 de setembro de 2021 - vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.381, de 8 de setembro de 2021 - vigência a partir do dia 1º de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2º.)

Art. 166. O tempo máximo de espera para atendimento presencial, em lojas próprias, credenciadas ou autorizadas, é de:

I - até 15 (quinze) minutos, entre segunda-feira e sexta-feira; e

II - até 30 (trinta) minutos, nos sábados, domingos ou feriados, caso o estabelecimento esteja em funcionamento.

§ 1º No momento de sua chegada, o consumidor receberá senha ou protocolo, com número de ordem, data e horário.

§ 2º É obrigatória a instalação de relógio, em local visível ao consumidor, preferencialmente na entrada do estabelecimento, a fim de possibilitar a avaliação do cumprimento ao disposto neste artigo.

§ 3º Os estabelecimentos poderão oferecer ao consumidor a modalidade de atendimento agendado.

Art. 167. As ligações realizadas pelo consumidor devem estar individualmente discriminadas na fatura correspondente, que conterá as seguintes informações:

I - data da ligação;

II - horário da ligação;

III - duração da ligação;

IV - telefone chamado; e

V - valor devido.

§ 1º É proibida a cobrança de ligações realizadas há mais de 60 (sessenta dias) e não incluídas na fatura do período correspondente.

§ 2º O consumidor que pagar por ligações enquadradas na hipótese do §1º tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

§ 3º É obrigatória a disponibilização ao consumidor de serviço de atendimento telefônico gratuito que permita o acompanhamento dos gastos de sua conta.

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias C, D ou E, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

Art. 167-A. O fornecedor de produtos ou serviços sujeito às disposições desta Seção fica obrigado a divulgar e informar ao consumidor os procedimentos para realizar o cadastro no site www.naomeperturbe.com.br, que permite efetuar o bloqueio de mensagens publicitárias por telemarketing. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.194, de 12 de junho de 2023 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, de acordo com o art. 2º.)

§ 1º A divulgação deve ser realizada no momento da compra do produto ou serviço, mediante informações prestadas de forma oral e escrita. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.194, de 12 de junho de 2023 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, de acordo com o art. 2º.)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.194, de 12 de junho de 2023 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, de acordo com o art. 2º.)

Art. 168. A nota fiscal de venda de aparelho de telefone celular deve conter o código IMEI (International Mobile Equipment Identity) do equipamento.

§ 1º Os caracteres devem ter tamanho proporcional aos dados contidos no respectivo documento fiscal com o seguinte padrão:

“O CÓDIGO IMEI DESTE EQUIPAMENTO É ________________.”

§ 2º No momento da venda, deverá ser entregue ao consumidor um informativo impresso com a seguinte expressão:

“É IMPORTANTE QUE VOCÊ TENHA CONHECIMENTO DO CÓDIGO IMEI DE SEU APARELHO DE TELEFONE CELULAR. PARA TANTO, CONSULTE A SUA NOTA FISCAL OU DIGITE *#06# NO TECLADO DO EQUIPAMENTO. EM CASO DE ROUBO, FURTO OU PERDA, INFORME À OPERADORA O NÚMERO DO CÓDIGO IMEI PARA BLOQUEIO E INUTILIZAÇÃO DO APARELHO”.

Art. 168-A. É vedada a cobrança de multa por fidelização, quando o cancelamento do serviço de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV por assinatura se der em virtude do consumidor ter perdido o vínculo empregatício após a adesão ao contrato. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.906, de 11 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, o consumidor deverá: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.906, de 11 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

I - Comprovar, mediante apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou outro documento hábil, que sofreu demissão em data posterior à adesão ao contrato; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.906, de 11 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

II - Firmar declaração constando que, em virtude da demissão, houve prejuízos significativos ao rendimento familiar mensal. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.906, de 11 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.906, de 11 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

Art. 169. As empresas de telefonia fixa ou móvel, que atuem no Estado de Pernambuco, deverão afixar, em seus estabelecimentos e pontos de venda, cartaz com os seguintes dizeres:

“O USUÁRIO PODERÁ SOLICITAR O BLOQUEIO DE CHAMADAS NÃO IDENTIFICADAS, CONFORME ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL)”.

Art. 169-A. É proibida a cobrança de multa por fidelização quando o cancelamento do serviço de telefonia móvel se der em virtude de furto ou roubo do aparelho ou chip de celular. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.801, de 27 de dezembro de 2019.)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, o consumidor deverá apresentar à operadora de telefonia móvel o boletim de ocorrência policial, em que conste o nome do titular da linha e as circunstâncias do crime. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.801, de 27 de dezembro de 2019.)

Seção XXV

Transporte de Passageiros

Art. 170. É obrigatória, no transporte intermunicipal de passageiros, a identificação das bagagens que não fiquem diretamente em poder do consumidor.

§ 1º A identificação será feita por meio de uma etiqueta adesiva padronizada, que deverá ser afixada na bagagem, em local de fácil visualização.

§ 2º A etiqueta de identificação deverá conter, de forma legível, as seguintes informações:

I - o nome do passageiro;

II - o número do documento oficial de identificação;

III - o local, data e hora de embarque e o respectivo destino; e

IV - caso existam, os números do bilhete de passagem e da poltrona em que o responsável pela bagagem esteja sentado.

Art. 171. É obrigatória, nos serviços de mototaxi, a disponibilização de touca descartável para o passageiro.

§ 1º O prestador pode se negar a iniciar o serviço se o passageiro se recusar a utilizar a touca descartável.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica nas hipóteses em que o passageiro disponha de capacete próprio.

Art. 172. O fornecedor de serviços de transporte intermunicipal de passageiros deve afixar, nos seus pontos de venda de passagens e nos veículos da frota cartaz contendo informações gerais sobre a cobertura securitária, incluindo:

I - os tipos de cobertura e os valores correspondentes;

II - as indenizações por morte e invalidez permanente; e

III - as coberturas para tratamento médico e despesas complementares.

Art. 172-A. O fornecedor de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros deverá dar ampla publicidade, após solicitação à Empresa Pernambucana de Transporte Intermunicipal - EPTI: (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.142, de 4 de janeiro de 2021 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2°.)

I - ao fechamento ou mudança de local de terminal de ônibus de transporte intermunicipal, por qualquer motivo, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias; e, (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.142, de 4 de janeiro de 2021 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2°.)

II - ao fechamento ou mudança de local de abrigo de passageiros e ponto de ônibus de transporte intermunicipal, por qualquer motivo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.142, de 4 de janeiro de 2021 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2°.)

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.142, de 4 de janeiro de 2021 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2022, de acordo com o art. 2°.)

Art. 172-B. O fornecedor de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros deverá afixar placas ou cartazes no interior de seus veículos com os seguintes dizeres acerca do transbordo de passageiros: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.078, de 28 de dezembro de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

“O artigo 741 do Código Civil dispõe que: Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera do novo transporte.”

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.078, de 28 de dezembro de 2022 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2023, de acordo com o art. 2º.)

Art. 172-C. O fornecedor de serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros fica obrigado a reembolsar, em até 30 (trinta) dias após a realização da viagem, a diferença de preço da tarifa ao consumidor cuja viagem tenha sido realizada em veículo de categoria inferior à do serviço contratado. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 18.446, de 27 de dezembro de 2023- vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, de acordo com o art. 2º.)

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista do art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código e na Lei nº 13.254, de 21 de junho de 2007. Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 18.446, de 27 de dezembro de 2023- vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, de acordo com o art. 2º.)

Seção XXVI

Veículos

Art. 173. As montadoras, importadoras e concessionárias de veículos automotores cujos produtos se tornem objeto de recall ficam obrigadas a informar, por meio de carta enviada ao endereço dos consumidores, o defeito e suas implicações, além do procedimento a ser realizado, seu tempo de duração e o endereço onde será feito o reparo.

§ 1º Considera-se recall a comunicação feita ao consumidor sobre a periculosidade que os veículos apresentem após sua introdução no mercado de consumo, com vistas a preservar a saúde e a segurança do usuário e de terceiros.

§ 2º O envio da carta a que se refere o caput deste artigo não dispensa as montadoras, importadoras e concessionárias de comunicar o fato, por meio de anúncios publicitários, na imprensa, no rádio e na televisão.

Art. 173-A. É direito do consumidor a devolução do valor pago a título de sinal, no prazo de até 3 (três) dias úteis, caso a compra do veículo não seja concluída por qualquer causa. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.170, de 11 de março de 2021.)

§ 1º A devolução poderá ser realizada através de moeda corrente, depósito ou transferência bancária. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.170, de 11 de março de 2021.)

§ 2º Além da obrigação de pagar ao consumidor, o descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.170, de 11 de março de 2021.)

Art. 174. As montadoras, importadoras e concessionárias de veículos automotores estão obrigadas a fornecer carro reserva similar ao do cliente, no caso de o automóvel ficar parado por mais de 10 (dez) dias úteis por falta de peças originais ou por qualquer outra impossibilidade de realização do serviço.

Art. 174. (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

~~§ 1º A obrigação disposta no caput somente é válida durante o prazo da garantia contratada para o veículo, independentemente de o serviço ser realizado de forma gratuita ou onerosa.~~

§ 1° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

§ 2° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

~~Art. 175. As montadoras, importadoras e concessionárias de motos, motocicletas, motonetas e cinquentinhas são obrigadas a ofertar o curso de formação de condutores em motos.~~

Art. 175. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADI nº 6220/2019, na Sessão Virtual de 13 a 20 de agosto de 2021, publicada em 31 de agosto de 2021, no DJE.)

Parágrafo único. (DECLARADO INCONSTITUCIONAL) (Declarado inconstitucional por decisão do STF, proferida na ADI nº 6220/2019, na Sessão Virtual de 13 a 20 de agosto de 2021, publicada em 31 de agosto de 2021, no DJE.)

Art. 176. É obrigatória a inclusão da referência à placa alfanumérica do veículo, conforme registro junto ao Detran-PE, em todos os anúncios de venda ou troca de veículos automotores usados, qualquer que seja sua forma ou meio de comunicação.

~~Art. 176-A. As revendedoras de veículos usados e seminovos devem informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradora.~~ ~~(Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.207, de 8 de abril de 2021~~.)

Art. 176-A. As revendedoras de veículos usados e seminovos ficam obrigadas a fornecer laudo cautelar que ateste o funcionamento dos itens básicos de segurança dos veículos expostos à venda. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 18.395, de 14 de dezembro de 2023 - vigência em 1º de janeiro de 2024.)

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. ~~(Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 17.207, de 8 de abril de 2021~~.)

Parágrafo único. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 18.395, de 14 de dezembro de 2023).

§ 1º De forma complementar, as revendedoras ficam obrigadas a ofertar, diretamente ou mediante serviço terceirizado, a possibilidade de contratação onerosa de laudo cautelar amplo, abrangendo a checagem de outros itens. Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.395, de 14 de dezembro de 2023 - vigência em 1º de janeiro de 2024.)

§ 2º O disposto neste artigo não suprime ou afeta as garantias legal e contratual. Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.395, de 14 de dezembro de 2023 - vigência em 1º de janeiro de 2024.)

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.395, de 14 de dezembro de 2023.)

Art. 176-B. As revendedoras de veículos usados e seminovos ficam obrigadas a informar ao consumidor se o veículo colocado à venda é oriundo de leilão, locadora, recuperado ou salvado de seguradora. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.188, de 12 de junho de 2023 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, de acordo com o art. 2º.)

§ 1º O disposto no caput deste artigo independe de manifestação de interesse por parte do consumidor, devendo o fornecedor, antes de efetivar o negócio jurídico, apresentar documentação probatória sobre o histórico do veículo negociado. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.188, de 12 de junho de 2023 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, de acordo com o art. 2º.)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 18.188, de 12 de junho de 2023 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2024, de acordo com o art. 2º.)

Art. 177. É direito do consumidor escolher o prestador de serviços responsável pela transferência e despachos referentes à compra e à venda de veículos automotores, sendo vedada a cobrança, pelas concessionárias, de taxas de despachante vinculada à venda desses produtos.

Art. 178. As concessionárias de veículos automotores deverão afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

I - “O CONSUMIDOR COM ENFERMIDADES DE CARÁTER IRREVERSÍVEL TEM DIREITO À ISENÇÃO DE TRIBUTOS. SOLICITE INFORMAÇÕES AO VENDEDOR”;

II - “É DIREITO DO CONSUMIDOR ESCOLHER O PRESTADOR DE SERVIÇO DE DESPACHANTE NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES”; e

III - “EM CASO DE VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS, É GARANTIDA AO CONSUMIDOR UMA DAS SEGUINTES ALTERNATIVAS: A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE USO; A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA, MONETARIAMENTE ATUALIZADA, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS; OU O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO”.

Parágrafo único. (SUPRIMIDO) (Suprimido pelo art. 1º da Lei nº 16.830, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

§ 1º Além da obrigação de que trata o caput, as concessionárias deverão divulgar as informações nas mesas de atendimento ao consumidor, por meio de folders ou mediante afixação de adesivos. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.830, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.” (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.830, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

Art. 178-A. É assegurado ao consumidor o direito à livre escolha do centro de serviços automotivo para realização das revisões periódicas de veículos durante a vigência da garantia de fábrica. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.304, de 10 de junho de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

§ 1º O proprietário veicular tem direito ao acesso do serviço de revisão periódica de maneira facilitada, devendo as concessionárias representantes dos fabricantes automotivos ou os centros de serviços automotivos por ela credenciados estarem localizados em um raio máximo de 100km (cem quilômetros) da cidade onde domiciliado o consumidor no Estado de Pernambuco. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.304, de 10 de junho de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

§ 2º As revisões realizadas fora das concessionárias representantes dos fabricantes automotivos ou dos centros de serviços automotivos por ela credenciados, desde que executadas por centros de serviços que atendam ao disposto no § 3º, não resultarão em perda da garantia de fábrica do veículo automotor. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.304, de 10 de junho de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

§ 3º É dever dos centros de serviços automotivos, ao realizarem as revisões periódicas de veículos durante a vigência da garantia: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.304, de 10 de junho de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

I - prestarem os serviços descritos no caput deste artigo de forma apta; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.304, de 10 de junho de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

II - manterem funcionários capacitados para a realização das tarefas; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.304, de 10 de junho de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

III - possuírem registros e licenças legais vigentes; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.304, de 10 de junho de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

IV - disporem de certificação de qualidade de processos emitido pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou órgão acreditado por ela, dentro do prazo de validade; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.304, de 10 de junho de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

V - substituírem as peças que porventura se façam necessárias pelas originais indicadas pelo fabricante; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.304, de 10 de junho de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

VI - entregar ao consumidor as notas fiscais das peças originais trocadas em serviço, a fim de serem anexadas ao manual do veículo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.304, de 10 de junho de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

§ 4º Os registros, licenças legais e certificação descritos no parágrafo anterior deverão ser expostos pelos estabelecimentos em local de fácil acesso e visível ao consumidor. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.304, de 10 de junho de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

§ 5º Deverão ser obedecidos os prazos de tempo e quilometragem para as revisões, de acordo com manual de instruções que acompanha o veículo. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.304, de 10 de junho de 2021 - vigência em 90 dias a partir da publicação, de acordo com o art. 2º.)

TÍTULO II

PENALIDADES

Art. 179. As infrações às normas previstas neste Código ficam sujeitas às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo de outras de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - apreensão do produto;

III - inutilização do produto;

IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V - proibição de fabricação do produto;

VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII - suspensão temporária de atividade;

VIII - revogação de concessão ou permissão de uso;

IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI - intervenção administrativa; e,

XII - imposição de contrapropaganda.

§ 1º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente, em processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter caráter prioritariamente orientador, quando a situação ou a atividade desenvolvida, por sua natureza e grau de risco, for compatível com esse procedimento.

§ 3º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração contra microempresas e empresas de pequeno porte, salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 4º A inobservância do critério de dupla visita de que trata o §3º implica nulidade do auto de infração.

Art. 180. A penalidade de multa será fixada de acordo com as seguintes faixas pecuniárias:

I - Faixa Pecuniária A: de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - Faixa Pecuniária B: de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

III - Faixa Pecuniária C: de R$ 50.000,01 (cinquenta mil reais e um centavo) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

IV - Faixa Pecuniária D: de R$ 100.000,01 (cem mil reais e um centavo) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

V - Faixa Pecuniária E: de 1.000.000,01 (um milhão de reais e um centavo) a R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais).

§ 1º As faixas pecuniárias aplicáveis a cada tipo de estabelecimento, graduadas de acordo com a natureza e gravidade da infração, encontram-se definidas em dispositivos específicos deste Código.

§ 2º As faixas pecuniárias estabelecidas neste artigo serão atualizadas anualmente, de acordo com o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.

Art. 181. Para fins de dosimetria da penalidade de multa, a autoridade administrativa competente, observados os limites máximos e mínimos das faixas pecuniárias para cada tipo de infração, levará em consideração os seguintes critérios:

I - porte e capacidade econômica do estabelecimento;

II - natureza e extensão do dano;

III - vantagem auferida;

IV - quantitativo de consumidores potencial ou efetivamente lesados;

V - reincidência;

VI - outros critérios específicos previstos na legislação vigente para o tipo de estabelecimento infrator e para a natureza da infração; e

VII - demais circunstâncias da infração.

Parágrafo único. Poderá ser convertida em penalidade de advertência por escrito a infração punível com multa na Faixa Pecuniária A, isolada ou cumulativamente, desde que o infrator não seja reincidente, na mesma infração, nos últimos 12 (doze) meses, e a autoridade, a seu exclusivo critério, entenda esta providência como mais educativa.

Art. 182. Os valores decorrentes da aplicação das penalidades de multa previstas no art. 180 serão revertidos em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, nos termos do Capítulo III do Título III.

Parágrafo único. As multas arrecadadas pelos municípios, em suas respectivas áreas de atuação e competência, serão revertidas para o fundo municipal correspondente e, em sua ausência, serão depositados no fundo de que trata o caput. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

Art. 183. O pagamento da penalidade de multa poderá ser efetuado até a data de vencimento expressa na notificação de infração, por 80% (oitenta por cento) do seu valor.

Art. 184. As penalidades de multa deverão ser pagas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação de infração.

Art. 185. Cabe recurso ao órgão administrativo responsável pela aplicação da multa, dentro do prazo para pagamento da penalidade.

Parágrafo único. A admissibilidade do recurso administrativo independe de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens.

Art. 186. A aplicação das penalidades previstas nesta Seção dar-se-ão em conformidade com o previsto nos arts. 55 a 60 do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa.

TÍTULO III

SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 187. O Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, integrado por entidades públicas estaduais e municipais e por entidades privadas cuja competência ou objeto social se relacione, direta ou indiretamente, com interesses fundamentais consumeristas, tem por objetivo a prestação de assistência ao consumidor, educando-o, orientando-o e assessorando-o no encaminhamento de suas reclamações, bem como nos seus direitos e obrigações, e, quando necessário, patrocinando as suas pretensões junto a pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, nos termos da legislação aplicável à espécie.

CAPÍTULO II

CADASTROS ESTADUAIS DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 188. O Cadastro Estadual de Controle de Acidentes de Consumo tem por objetivo fazer o controle social da saúde e segurança dos consumidores de produtos e serviços colocados no mercado, no âmbito do órgão estadual, destinado, por lei, à orientação, defesa e fiscalização da relação de consumo.

§ 1º Os dados do Cadastro auxiliarão o Poder Público e os fornecedores na atuação preventiva e dirigida à educação dos consumidores e na adequação de produtos e serviços.

§ 2º A redução dos riscos decorrentes da relação de consumo pressupõe a adoção de um conjunto integrado de medidas do Poder Público, da iniciativa privada e da sociedade civil.

Art. 189. O Cadastro será responsável pelo levantamento, registro e análise das informações sobre acidentes de consumo, sem prejuízo do registro e alimentação de sistemas próprios dos órgãos setoriais, inclusive, para fins estatísticos, fiscalizatório, e de orientação especial, permanente ou temporariamente.

Parágrafo único. As informações sistematizadas serão encaminhadas aos órgãos públicos competentes e aos respectivos representantes dos consumidores e categorias dos fornecedores de bens e serviços, a fim de subsidiá-los na atuação preventiva e dirigida à educação dos consumidores e na adequação de produtos e serviços.

Art. 190. Os órgãos públicos competentes poderão expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões relativas à periculosidade e nocividade dos produtos ou serviços oferecidos.

Art. 191. Os órgãos estaduais de defesa do consumidor são obrigados a publicar, anualmente, o cadastro com nome e razão social dos fornecedores e prestadores de serviços infratores de legislação de defesa do consumidor, fazendo constar o número total de reclamações registradas no período definido.

CAPÍTULO III

FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 192. O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC-PE) e seu Conselho Estadual Gestor (CEG-PE) integram a estrutura organizacional do Procon-PE.

Art. 193. O Fundo Estadual de Defesa do Consumidor tem por finalidade:

I - o fortalecimento da atuação dos órgãos públicos de proteção e defesa do Consumidor, favorecendo a eficácia de suas ações mediante a imposição da sanção de multa para a prevenção e repressão às infrações contra o direito do consumidor;

I - a manutenção, o custeio integral e o fortalecimento da atuação dos órgãos públicos de proteção e defesa do Consumidor, favorecendo a eficácia de suas ações mediante a imposição da sanção de multa para a prevenção e repressão às infrações contra o direito do consumidor; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.570, de 16 de maio de 2019.)

II - proporcionar recursos complementares para a execução de programas e projetos vinculados à Política Estadual de Proteção e Defesa do consumidor; e

III - a reparação dos danos causados ao consumidor por infrações à ordem econômica ou infrações a quaisquer outros de seus interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.

Art. 194. Constituem recursos do FEDC-PE o produto da arrecadação:

I - das multas em decorrência de práticas infracionais capituladas na legislação do consumidor;

II - do ressarcimento das despesas com investigações de infrações e instrução do procedimento administrativo, se procedente;

III - das multas resultantes do não cumprimento de obrigações assumidas em compromisso de ajustamento de conduta, firmado perante órgãos públicos legitimados de proteção e defesa do consumidor;

IV - de contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas nacionais ou estrangeiras e de acordos entre governos, observadas as disposições legais pertinentes;

V - de outras receitas que lhe vierem a ser destinadas por lei, regulamento, acordo ou convenção; e

VI - dos rendimentos auferidos com a eventual aplicação dos recursos do Fundo em operações financeiras.

Parágrafo único. Os recursos a que se refere este artigo serão depositados em conta bancária especial e vinculada, sob controle do Conselho Estadual Gestor do FEDC (CEG-PE).

Art. 195. Os recursos arrecadados pelo FEDC-PE serão aplicados:

I - no fortalecimento da estrutura e na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, objetivando o desempenho de sua finalidade institucional, incluindo-se aluguel de imóveis, locação de veículos, aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos, manutenção e custeio, contratação de serviços terceirizados, além de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;

I - na manutenção, no custeio integral e no fortalecimento da estrutura e na modernização administrativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, objetivando o desempenho de sua finalidade institucional, incluindo-se despesas com aluguel ou aquisição de imóveis, locação de veículos, aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos, contratação de serviços terceirizados, além de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.570, de 16 de maio de 2019.)

II - na reparação de danos causados ao consumidor por infração às normas do Código de Defesa do Consumidor e na recuperação de bens e de interesses individuais, coletivos ou difusos dos consumidores;

III - na promoção de atividades e eventos educativos, científicos, pesquisas e divulgação de informações relacionadas com a orientação ao consumidor e ao fornecedor, neste último caso objetivando sempre o perfeito atendimento aos interesses das relações de consumo; e

IV - na execução de programas e projetos vinculados à Política Estadual de Proteção e Defesa do consumidor.

Parágrafo único. Os recursos do FEDC-PE provenientes de multas administrativas deverão ser identificados segundo a natureza da infração ou do dano, a fim de serem destinados, prioritariamente, aos órgãos públicos responsáveis pela execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor que aplicaram as respectivas multas.

Art. 196. O FEDC-PE será gerido pelo seu Conselho Estadual Gestor (CEG-PE), órgão colegiado composto pelos seguintes membros:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, sendo:

a) 1 (um) indicado pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos, que o presidirá; e

b) o titular da Gerência Geral de Proteção e Defesa ao Consumidor do Procon-PE;

II - 1 (um) representante da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco;

III - 1 (um) representante da Secretaria da Saúde do Estado de Pernambuco, vinculado à área de vigilância sanitária;

IV - 2 (dois) representantes da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco; e

V - 2 (dois) representantes de duas entidades privadas de caráter associativo que tenham entre suas finalidades a defesa dos interesses dos consumidores e que atendam o requisito do inciso I do art. 5º da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985.

§ 1º Os membros do Conselho Estadual Gestor do FEDC-PE indicados pelas entidades privadas serão designados pelo Secretário de Justiça e Cidadania.

§ 2º Cada representante de que trata este artigo terá um suplente, que, nos casos de faltas ou impedimentos, o substituirá nas reuniões do CEG-PE.

§ 3º Os representantes e seus suplentes não perceberão remuneração a qualquer título pela participação no CEG-PE.

Art. 197. Compete ao CEG-PE:

I - elaborar seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples;

II - zelar pela aplicação adequada dos recursos do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor na consecução das finalidades previstas no art. 193, respeitado o estabelecido nos arts. 194 e 195; e

III - apreciar e aprovar os projetos de aplicação de iniciativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor ou por organizações da sociedade civil.

IV - fiscalizar a execução financeira referente às despesas ordinárias de custeio e manutenção do funcionamento do órgão público estadual responsável pela execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, de acordo com as diretrizes orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.570, de 16 de maio de 2019.)

§ 1º Os recursos do FEDC-PE provenientes de multas administrativas deverão ser identificados segundo a natureza da infração ou do dano a fim de serem destinados prioritariamente aos Órgãos Públicos responsáveis pela execução da política estadual de defesa do consumidor, que aplicaram as respectivas multas. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.570, de 16 de maio de 2019.)

§ 2º Os projetos enviados de iniciativa dos órgãos públicos responsáveis pela execução da política estadual de defesa do consumidor serão apresentados ao presidente do Conselho a qualquer tempo e terão seu mérito apreciado nas reuniões ordinárias ou extraordinárias do CEG-PE, por maioria simples dos presentes. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.570, de 16 de maio de 2019.)

§ 3º O disposto no inciso III do caput não se aplica às despesas com manutenção e custeio do órgão público estadual responsável pela execução da Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.570, de 16 de maio de 2019.)

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 198. A “Cartilha Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor”, publicação oficial do Estado de Pernambuco, a ser elaborada e distribuída por entidades e órgãos da Administração Pública Estadual, conterá, em linguagem simples e acessível, o resumo de todos os direitos previstos neste Código, servindo de manual de consulta e orientação geral aos consumidores.

Art. 199. A Lei nº 16.241, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar acrescida do art. 59-A, com a seguinte redação:

“Art. 59-A. Dia 15 de março: Dia Estadual do Consumidor.” (AC)

Parágrafo único. O dia referido no caput tem por objetivo divulgar os direitos previstos no Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de forma a ampliar o conhecimento da população sobre o tema e estimular o desenvolvimento de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor. (AC)

Art. 200. Para fins de atendimento ao disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 171, de 29 de junho de 2011, encontra-se identificada, na forma do Anexo único, a autoria das leis incorporadas ao presente Código, com a indicação dos dispositivos correspondentes.

Art. 201. As normas de proteção e defesa do consumidor a serem aprovadas no âmbito do Estado de Pernambuco dar-se-ão por alteração ao presente Código.

Parágrafo único. As leis alteradoras ao presente Código terão sua autoria identificada, com a indicação dos dispositivos correspondentes, na forma do Anexo único, respeitada a ordem cronológica de publicação.

Art. 202. Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

~~Art. 203. Este Código entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação~~.

Art. 203. Este Código entra em vigor após 180 dias de sua publicação. (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.565, de 15 de abril de 2019.)

Art. 204. Revogam-se:

I - a Lei nº 11.664, de 13 de agosto de 1999;

II - a Lei nº 11.816, de 20 de julho de 2000;

III - a Lei nº 11.870, de 1º de novembro de 2000;

IV - a Lei nº 11.926, de 2 de janeiro de 2001;

V - a Lei nº 11.990, de 10 de maio de 2001;

VI - a Lei nº 12.131, de 13 de dezembro de 2001;

VII - a Lei nº 12.215, de 28 de maio de 2002;

VIII - a Lei nº 12.227, de 18 de junho de 2002;

IX - a Lei nº 12.264, de 18 de setembro de 2002;

X - a Lei nº 12.499, de 15 de dezembro de 2003;

XI - a Lei nº 12.512, de 24 de dezembro de 2003;

XII - a Lei nº 12.563, de 19 de abril de 2004;

XIII - a Lei nº 12.580, de 13 de maio de 2004;

XIV - a Lei nº 12.609, de 22 de junho de 2004;

XV - a Lei nº 12.649, de 27 de agosto de 2004;

XVI - a Lei nº 12.672, de 13 de outubro de 2004;

XVII - a Lei nº 12.701, de 10 de novembro de 2004;

XVIII - a Lei nº 12.703, de 10 de novembro de 2004;

XIX - a Lei nº 12.771, de 8 de março de 2005;

XX - a Lei nº 12.807, de 10 de maio de 2005;

XXI - a Lei nº 12.875, de 15 de setembro de 2005;

XXII - a Lei nº 12.893, de 3 de outubro de 2005;

XXIII - a Lei nº 12.922, de 22 de novembro de 2005;

XXIV - a Lei nº 12.991, de 21 de março de 2006;

XXV - a Lei nº 13.041, de 15 de junho de 2006;

XXVI - a Lei nº 13.058, de 4 de julho de 2006;

XXVII - a Lei nº 13.192, de 16 de janeiro de 2007;

XXVIII - a Lei nº 13.200, de 16 de janeiro de 2007;

XXIX - a Lei nº 13.269, de 3 de julho de 2007;

XXX - a Lei nº 13.296, de 21 de setembro de 2007;

XXXI - a Lei nº 13.308, de 1º de outubro de 2007;

XXXII - a Lei nº 13.443, de 7 de maio de 2008;

XXXIII - a Lei nº 13.532, de 8 de setembro de 2008;

XXXIV - a Lei nº 13.533, de 8 de setembro de 2008;

XXXV - a Lei nº 13.534, de 8 de setembro de 2008;

XXXVI - a Lei nº 13.678, de 9 de dezembro de 2008;

XXXVII - a Lei n° 13.706, de 22 de dezembro de 2008;

XXXVIII - a Lei nº 13.737, de 27 de março de 2009;

XXXIX - a Lei nº 13.738, de 27 de março de 2009;

XL - a Lei nº 13.740, de 30 de março de 2009;

XLI - a Lei nº 13.796, de 11 de junho de 2009;

XLII - a Lei nº 13.828, de 29 de junho de 2009;

XLIII - a Lei nº 13.852, de 18 de agosto de 2009;

XLIV - a Lei nº 13.856, de 26 de agosto de 2009.

XLV - a Lei nº 13.890, de 19 de outubro de 2009;

XLVI - a Lei nº 13.979, de 18 de dezembro de 2009;

XLVII - a Lei nº 14.005, de 12 de fevereiro de 2010;

XLVIII - a Lei nº 14.030, de 30 de março de 2010;

XLIX - a Lei nº 14.057, de 10 de maio de 2010;

L - a Lei nº 14.116, de 23 de agosto de 2010;

LI - a Lei nº 14.204, de 8 de novembro de 2010;

LII - a Lei nº 14.244, de 17 de dezembro de 2010;

LIII - a Lei nº 14.271, de 25 de fevereiro de 2011;

LIV - a Lei nº 14.287, de 18 de abril de 2011;

LV - a Lei nº 14.296, de 6 de maio de 2011;

LVI - a Lei nº 14.299, de 9 de maio de 2011;

LVII - a Lei nº 14.309, de 23 de maio de 2011;

LVIII - a Lei nº 14.323, de 31 de maio de 2011;

LIX - a Lei nº 14.331, de 10 de junho de 2011;

LX - a Lei nº 14.396, de 22 de setembro de 2011;

LXI - a Lei nº 14.418, de 28 de setembro de 2011;

LXII - a Lei nº 14.422, de 29 de setembro de 2011;

LXIII - a Lei nº 14.464, de 7 de novembro de 2011;

LXIV - a Lei nº 14.564, de 27 de dezembro de 2011;

LXV - a Lei nº 14.566, de 27 de dezembro de 2011;

LXVI - a Lei nº 14.576, de 28 de dezembro de 2011;

LXVII - a Lei nº 14.588, de 21 de março de 2012;

LXVIII - a Lei nº 14.597, de 21 de março de 2012;

LXIX - a Lei nº 14.620, de 10 de abril de 2012;

LXX - a Lei nº 14.626, de 17 de abril de 2012;

LXXI - a Lei nº 14.637, de 24 de abril de 2012;

LXXII - a Lei nº 14.675, de 23 de maio de 2012;

LXXIII - a Lei nº 14.676, de 23 de maio de 2012;

LXXIV - a Lei nº 14.689, de 4 de junho de 2012;

LXXV - a Lei nº 14.692, de 4 de junho de 2012;

LXXVI - a Lei nº 14.693, de 4 de junho de 2012;

LXXVII - a Lei nº 14.694, de 4 de junho de 2012;

LXXVIII - a Lei nº 14.749, de 24 de agosto de 2012;

LXXIX - a Lei nº 14.771, de 26 de setembro de 2012;

LXXX - a Lei nº 14.782, de 1º de outubro de 2012;

LXXXI - a Lei nº 14.807, de 31 de outubro de 2012;

LXXXII - a Lei nº 14.823, de 5 de novembro de 2012;

LXXXIII - a Lei nº 14.837, de 22 de novembro de 2012;

LXXXIV - a Lei nº 14.838, de 22 de novembro de 2012;

LXXXV - a Lei nº 14.905, de 21 de dezembro de 2012;

LXXXVI - a Lei nº 14.914, de 14 de janeiro de 2013;

LXXXVII - a Lei nº 14.954, de 25 de abril de 2013;

LXXXVIII - a Lei nº 14.965, de 30 de abril de 2013;

LXXXIX - a Lei nº 14.992, de 5 de junho de 2013;

XC - a Lei nº 15.000, de 5 de junho de 2013;

XCI - a Lei nº 15.033, de 2 de julho de 2013;

XCII - a Lei nº 15.038, de 3 de julho de 2013;

XCIII - a Lei nº 15.040, de 3 de julho de 2013;

XCIV - a Lei nº 15.054, de 3 de setembro de 2013.

XCV - a Lei nº 15.056, de 3 de setembro de 2013;

XCVI - a Lei nº 15.103, de 20 de setembro de 2013;

XCVII - a Lei nº 15.109, de 8 de outubro de 2013;

XCVIII - a Lei nº 15.136, de 29 de outubro de 2013;

XCIX - a Lei nº 15.138, de 30 de outubro de 2013;

C - a Lei nº 15.170, de 11 de dezembro de 2013.

CI - a Lei nº 15.218, de 24 de dezembro de 2013;

CII - a Lei nº 15.221, de 24 de dezembro de 2013;

CIII - a Lei nº 15.237, de 19 de março de 2014;

CIV - a Lei nº 15.304, de 4 de junho de 2014;

CV- a Lei nº 15.313, de 13 de junho de 2014;

CVI - a Lei nº 15.323, de 13 de junho de 2014;

CVII - a Lei nº 15.355, de 4 de julho de 2014;

CVIII - a Lei nº 15.363, de 2 de setembro de 2014;

CVIX - a Lei nº 15.366, de 4 de setembro de 2014;

CX - a Lei nº 15.376, de 11 de setembro de 2014;

CXI - a Lei nº 15.405, de 28 de novembro de 2014;

CXII - a Lei nº 15.412, de 10 de dezembro de 2014;

CXIII - a Lei nº 15.423, de 18 de dezembro de 2014;

CXIV - a Lei nº 15.442, de 24 de dezembro de 2014;

CXV - a Lei nº 15.473, de 13 de abril de 2015;

CXVI - a Lei nº 15.481, de 16 de abril de 2015;

CXVII - a Lei nº 15.525, de 15 de junho de 2015;

CXVIII - a Lei nº 15.527, de 17 de junho de 2015;

CXIX - a Lei nº 15.537, de 23 de junho de 2015;

CXX - a Lei nº 15.583, de 16 de setembro de 2015;

CXXI - a Lei nº 15.614, de 8 de outubro de 2015;

CXXII - a Lei nº 15.637, de 29 de outubro de 2015;

CXXIII - a Lei nº 15.640, de 4 de novembro de 2015;

CXXIV- a Lei nº 15.654, de 26 de novembro de 2015;

CXXV - a Lei nº 15.754, de 28 de março de 2016;

CXXVI - a Lei nº 15.759, de 5 de abril de 2016;

CXXVII - a Lei nº 15.761, de 5 de abril de 2016;

CXXVIII - a Lei nº 15.804, de 16 de maio de 2016;

CXXIX - a Lei nº 15.820, de 31 de maio de 2016;

CXXX - a Lei nº 15.832, de 7 de junho de 2016;

CXXXI - a Lei nº 15.842, de 17 de junho de 2016;

CXXXII - a Lei nº 15.869, de 5 de julho de 2016;

CXXXIII - a Lei nº 15.876, de 12 de julho de 2016;

CXXXIV - a Lei nº 15.887, de 31 de agosto de 2016;

CXXXV - a Lei n° 15.889, de 2 de setembro de 2016;

CXXXVI - a Lei nº 15.901, de 17 de outubro de 2016;

CXXXVII - a Lei nº 15.928, de 22 de novembro de 2016;

CXXXVIII - a Lei nº 15.934, de 1º de dezembro de 2016;

CXXXIX - a Lei nº 15.984, de 23 de fevereiro de 2017;

CXL - a Lei nº 15.986, de 13 de março de 2017;

CXLI - a Lei nº 15.998, de 11 de abril de 2017;

CXLII - a Lei nº 16.018, de 27 de abril de 2017;

CXLIII - a Lei nº 16.025, de 3 de maio de 2017;

CXLIV - a Lei nº 16.027, de 3 de maio de 2017;

CXLV - a Lei nº 16.050, de 23 de maio de 2017;

CXLVI - a Lei nº 16.055, de 29 de maio de 2017;

CXLVII - a Lei n° 16.080, de 21 de junho de 2017;

CXLVIII - a Lei n° 16.081, de 21 de junho de 2017;

CXLIX - a Lei n° 16.085, de 28 de junho de 2017;

CL - a Lei nº 16.100, de 5 de julho de 2017;

CLI - a Lei nº 16.128, de 28 de agosto de 2017;

CLII - a Lei n° 16.145, de 19 de setembro de 2017;

CLIII - a Lei nº 16.162, de 6 de outubro de 2017;

CLIV - a Lei nº 16.172, de 26 de outubro de 2017;

CLV - a Lei nº 16.216, de 7 de dezembro de 2017;

CLVI - a Lei nº 16.260, de 19 de dezembro de 2017;

CLVII - a Lei n° 16.261, de 19 de dezembro de 2017;

CLVIII - a Lei nº 16.318, de 22 de março de 2018;

CLIX - a Lei nº 16.323, de 26 de março de 2018;

CLX - a Lei nº 16.355, de 8 de maio de 2018;

CLXI - a Lei nº 16.359, de 8 de maio de 2018;

CLXII - a Lei nº 16.364, de 21 de maio de 2018;

CLXIII - a Lei nº 16.375, de 29 de maio de 2018;

CLXIV - a Lei nº 16.391, de 19 de junho de 2018;

CLXV - a Lei nº 16.411, de 28 de agosto de 2018; e

CLXVI - a Lei nº 16.413, de 3 de setembro de 2018.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de janeiro do ano de 2019, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil.

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO

ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO NOVAES - PSD.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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