Texto Atualizado



LEI Nº 16.559, DE 15 DE JANEIRO DE 2019.

 

Institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

NORMAS ESTADUAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei reúne a legislação consumerista no âmbito do Estado de Pernambuco e estabelece, nos termos do art. 5º, XXXII, do art. 24, V e do art. 170, V, da Constituição Federal, e do art. 143, II, da Constituição do Estado de Pernambuco, normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, constituindo, em seu todo, o Código Estadual de Defesa do Consumidor.

 

§ 1º Este Código não afasta a incidência de outros princípios, diretrizes e normas de proteção e defesa do consumidor, notadamente o disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990).

 

§ 2º Este Código também não afasta as normas de proteção e defesa de grupos vulneráveis, como idosos, gestantes e lactentes, crianças e adolescentes, e pessoas com deficiência ou condição especial de saúde, aplicando-se-lhes, em caso de conflito, o dispositivo mais benéfico.

 

Art. 2º As disposições deste Código aplicam-se às relações de consumo em que o fornecimento do produto ou a prestação do serviço ocorrer no âmbito do Estado de Pernambuco, ainda que a contratação se dê por meio eletrônico.

 

Art. 3º Consumidor é toda pessoa, física ou jurídica, que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

 

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

 

Art. 4º Fornecedor é toda pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

 

§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

 

§ 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

 

Art. 5º O Código Estadual de Defesa do Consumidor funda-se no reconhecimento do direito do consumidor à vida, à saúde, à segurança, à informação, à educação, à qualidade dos produtos e serviços, ao consumo consciente, ao mercado equilibrado e sustentável, à contínua melhoria dos serviços públicos, ao reconhecimento de sua vulnerabilidade no mercado de consumo e à proteção especial pelo Estado.

 

Art. 6º Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual promoverão a Política Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, composta de programas, ações e campanhas que visem estimular, fortalecer e garantir o pleno exercício dos direitos previstos neste Código, sem prejuízo da atuação de entidades privadas de defesa do consumidor.

 

Art. 7º O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a manter em seu estabelecimento comercial, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar em meio físico do Código Estadual de Defesa do Consumidor ou garantir ao consumidor o acesso ao Código por meio eletrônico. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

 

§ 1º Quando o fornecedor optar pelo meio físico poderá ser disponibilizada cópia reprográfica do Código Estadual de Defesa do Consumidor. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

 

§ 2º O exemplar ou cópia reprográfica deverá ser atualizado anualmente, observando-se as alterações legislativas promovidas neste Código. (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

 

§ 3º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

 

Art. 8º Salvo disposição em contrário, os cartazes previstos nesta Lei devem ser afixados em local de fácil visualização ao consumidor e observarão o tamanho padrão mínimo de 29,7 cm (vinte e nove centímetros e sete milímetros) de altura por 42,0 cm (quarenta e dois centímetros) de largura (Folha A3), com caracteres em negrito.

 

Parágrafo único. Os cartazes previstos neste Código, a critério do fornecedor, podem ser substituídos por tecnologias ou mídias digitais, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, o mesmo teor dos cartazes, em tamanho legível. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

 

CAPÍTULO II

NORMAS UNIVERSAIS

 

Art. 9º As disposições deste Capítulo aplicam-se, no que couber, a todos fornecedores, independente do ramo ou setor econômico de atividade.

 

Seção I

Direito à Informação

 

Art. 10. O consumidor tem direito à informação adequada e clara, em língua portuguesa, sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.

 

Art. 11. Os preços serão afixados de forma a permitir a identificação inequívoca do produto ou serviço oferecido ou apresentado ao consumidor.

 

§ 1º É permitido, para fins de afixação de preços e informação ao consumidor, o uso de sistema de código de barras e de equipamentos de leitura eletrônica de preços.

 

§ 2º Na hipótese de utilização do sistema de código de barras, o fornecedor disponibilizará equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento, que deverão:

 

I - ser indicados por cartazes suspensos que informem a sua localização; e

 

II - observar a distância máxima de 15 (quinze) metros entre qualquer produto e o equipamento de leitura mais próximo.

 

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 12. Em caso de divergência entre o preço afixado ou indicado pelo sistema de código de barras e o preço verificado no momento do pagamento, prevalecerá o menor.

 

§ 1º O disposto no caput não se aplica caso o menor preço seja manifestamente irrisório ou inverossímil.

 

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 12-A. Os estabelecimentos comerciais que possuam 5 (cinco) ou mais caixas de atendimento ficam obrigados a utilizar sistema de acompanhamento do processo de venda em monitores ou em meio análogo que: (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

 

I - permita a identificação pelo consumidor dos itens colocados para aquisição; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

 

II - possibilite o consumidor verificar o valor unitário, quantidade comprada e valor total dos itens selecionados; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

 

III - assegure a análise em tempo real do valor global da compra. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

 

§ 1º Excluem-se do disposto deste artigo as operações de instituições financeiras, objetivando conservar o sigilo garantido por legislação específica (Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001). (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

 

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 17.044, de 17 de setembro de 2020 - vigência em 120 dias, a partir da publicação.)

 

Art. 13. O fornecedor é obrigado a informar ao consumidor mudanças na quantidade, qualidade e peso dos produtos comercializados.

 

§ 1º As informações sobre as mudanças referidas no caput devem ser gravadas, de forma destacada, no rótulo ou embalagem do produto.

 

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B, C ou D, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 14. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a disponibilizar aos consumidores, em formato digital, uma via dos contratos firmados por meio eletrônico ou por telefone.

 

§ 1º O consumidor poderá, a seu exclusivo critério, optar pelo recebimento do contrato impresso, o qual deverá ser enviado em até 15 (quinze) dias úteis após a compra do produto ou contratação do serviço.

 

§ 2º As despesas, inclusive postais, relativas ao procedimento de que trata o §1º correrão às expensas do fornecedor e sob sua responsabilidade, vedada qualquer cobrança ao consumidor.

 

§ 3º No caso de produtos com envio imediato, o fornecedor poderá limitar-se à disponibilização, em formato digital, dos termos e condições aplicáveis à compra.

 

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 15. O fornecedor de serviços é obrigado a disponibilizar ao consumidor, em meio eletrônico e sem custo adicional, a declaração de quitação anual de débitos de que trata a Lei Federal nº 12.007, de 29 de julho de 2009.

 

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 16. O consumidor tem direito a conhecer o valor dos tributos que incidem sobre a comercialização de produtos e serviços, nos termos da Lei Federal nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012.

 

§ 1º A critério do fornecedor, as informações sobre os tributos incidentes poderão ter por base o valor calculado e fornecido por instituições de âmbito nacional reconhecidamente idôneas, voltadas primordialmente à apuração e análise de dados econômicos, a partir das médias estimadas dos diversos tributos e baseados nas tabelas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS).

 

§ 2º A Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante do Simples Nacional, informará as alíquotas decorrentes do regime tributário a ela aplicado.

 

§ 3º O disposto neste artigo é facultativo para o Microempreendedor Individual (MEI) a que se refere a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optante do Simples Nacional.

 

§ 4º Em relação aos serviços de natureza financeira, quando não seja legalmente prevista a emissão de documento fiscal, as informações de que trata este artigo deverão estar disponíveis em tabelas afixadas nos respectivos estabelecimentos.

 

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 17. O fornecedor de produtos ou serviços deve afixar cartaz, preferencialmente na entrada do estabelecimento, com as seguintes informações:

 

I - razão social e nome fantasia;

 

II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

 

III - número da inscrição estadual e municipal;

 

IV - especificação da atividade;

 

V - endereço completo; e

 

VI - e-mail ou telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

 

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Seção II

Direito à Segurança e Proteção à Saúde

 

Art. 18. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

 

Art. 19. O fornecedor que colocar no mercado de consumo produto ou serviço, que apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança, cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado, é obrigado a publicar imediatamente, em veículos de comunicação de grande circulação, o seguinte:

 

I - o tipo de problema verificado;

 

II - os problemas que poderão ser ocasionados com o seu consumo;

 

III - as providências que devem ser adotadas por quem o tiver consumido;

 

IV - a previsão de troca ou o reembolso do valor pago, a critério do consumidor; e

 

V - a disponibilidade de telefones de acesso gratuito para esclarecimento aos consumidores.

 

§ 1º A publicação a que se refere este artigo será veiculada às expensas do fornecedor do produto ou serviço.

 

§ 2º O recolhimento do produto deverá ser feito imediatamente após a constatação do fato.

 

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B, C, D ou E, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 20. O fornecedor, quando acionado para realizar qualquer reparo ou prestação de serviço na residência do consumidor, é obrigado a informar os dados de identificação dos funcionários designados para o atendimento, em prazo não inferior a 1 (uma) hora do horário previsto ou agendado.

 

§ 1º Deverá ser informado o nome completo e a matrícula do funcionário, juntamente com senha de identificação do atendimento e, sempre que possível, a foto.

 

§ 2º No momento do agendamento do serviço, o fornecedor deverá solicitar ao consumidor o e-mail e o número de seu telefone residencial ou celular, para fins de cumprimento do disposto no caput.

 

§ 3º Ficam sujeitas à obrigação prevista no caput, todas as empresas de prestação de serviço, especialmente as dos seguintes setores:

 

I - telefonia e internet;

 

II - TV por assinatura;

 

III - reparos elétricos e eletrônicos;

 

IV - assistência técnica de eletrodomésticos;

 

V - energia elétrica;

 

VI - gás encanado para fins residenciais; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.965, de 20 de julho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

VII - seguros residenciais, de saúde e outros; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 16.965, de 20 de julho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

VIII - segurança; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.965, de 20 de julho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

IX - manutenção predial; (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.965, de 20 de julho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

X - limpeza; e, (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.965, de 20 de julho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

XI - montagem de móveis. (Acrescido pelo art. 1º da Lei nº 16.965, de 20 de julho de 2020 - vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2º.)

 

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 21. O fornecedor de produtos ou serviços que disponibilizar área de lazer voltada ao público infantil é obrigado a:

 

I - afixar placas indicativas informando a faixa etária adequada para cada brinquedo;

 

II - instalar, no espaço reservado aos brinquedos infantis, equipamentos de amortecimento de impacto;

 

III - respeitar normas de segurança técnica, principalmente quanto à exposição de equipamentos elétricos;

 

IV - instalar tela de proteção em equipamentos que tenham altura ou envergadura superior a 1,5m (um vírgula cinco metro);

 

V - proteger, com material emborrachado, os brinquedos e suas respectivas áreas que contenham quinas e terminações pontiagudas; e

 

VI - promover dedetização da área semestralmente.

 

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 21-A. É obrigatória a disponibilização de gel sanitizante, por parte dos shopping centers, centros de comércio e assemelhados, aos consumidores, em local visível e de fácil acesso.  (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.869, de 23 de abril de 2020.)

 

§ 1° A obrigação prevista no caput não se aplica ao microempreendedor individual - MEI, assim definido pelo § 1º do art.18-A da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.869, de 23 de abril de 2020.)

 

§ 2° O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.869, de 23 de abril de 2020.)

 

Seção III

Meios de Pagamento

 

Art. 22. É permitido ao fornecedor de produtos ou serviços diferenciar preços de acordo com o meio de pagamento utilizado.

 

Art. 23. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

 

I - exigir do consumidor valor mínimo para pagamento em cartão de crédito ou débito;

 

II - cobrar ou descontar do consumidor valores financeiros nos pagamentos realizados com tíquetes, vale-alimentação ou similares; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.900, de 3 de junho de 2020.)

 

III - condicionar o pagamento mediante cheque à exigência de tempo mínimo de abertura de conta bancária na instituição financeira correspondente; (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.900, de 3 de junho de 2020.)

 

IV - elevar, de forma arbitrária e sem justa causa, o preço de produtos ou serviços, notadamente em decorrência de guerra, calamidade pública, pandemia ou outra grave circunstância de comoção social; e, (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.900, de 3 de junho de 2020.)

 

V - condicionar o pagamento de carnê ou fatura de compra de produtos ou serviços para que seja realizado exclusivamente no estabelecimento do fornecedor, inclusive fatura de cartão de crédito por ele emitido. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.900, de 3 de junho de 2020.)

 

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 24. O fornecedor de produtos ou serviços poderá solicitar do consumidor a apresentação de documento oficial com foto, no caso de pagamentos com cartão de crédito ou débito em que não seja necessária a inserção de senha pessoal e intransferível.

 

§ 1º No caso de recusa do consumidor à apresentação do documento de identidade ou de outro documento oficial com foto, é facultado ao fornecedor exigir outra forma de pagamento.

 

§ 2º (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2º da Lei nº 16.757, de 18 de dezembro de 2019.)

 

Art. 25. O fornecedor de produtos ou serviços deve afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

 

I - “É PERMITIDA A COBRANÇA DE VALORES DIFERENCIADOS DE ACORDO COM O MEIO OU PRAZO DE PAGAMENTO”;

 

II - “É PROIBIDO COBRAR OU DESCONTAR DO CONSUMIDOR VALORES FINANCEIROS NOS PAGAMENTOS REALIZADOS COM TÍQUETES, EM QUAISQUER DE SUAS MODALIDADES”; e

 

III - “É VEDADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS OU SERVIÇOS EXIGIR DO CONSUMIDOR VALOR MÍNIMO PARA PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO”.

 

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Seção IV

Faturas e Cobranças

 

Art. 26. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a promover o ajuste imediato de faturas ou cobranças com valores indevidos, sendo vedada a compensação nas faturas ou cobranças subsequentes.

 

(Interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet, proferida na ADIN nº 6086/2019, proferida na Sessão Virtual de 19/06/20 a 26/06/20), publicada no dia 20/08/20, no DJE.)

 

§ 1º Para os fins deste artigo, considera-se indevido qualquer valor cobrado do consumidor que esteja em desacordo com a oferta anunciada, com o contrato pactuado ou com as demais normas de proteção e defesa do consumidor, seja em relação ao montante cobrado, seja em relação à data de vencimento ou forma de cobrança.

 

§ 2º O prazo de vencimento da fatura ou cobrança ajustada será de, no mínimo, 3 (três) dias úteis, a contar da data de sua efetiva disponibilização para pagamento, salvo se a data de vencimento originária for mais benéfica ao consumidor.

 

(Interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet, proferida na ADIN nº 6086/2019, proferida na Sessão Virtual de 19/06/20 a 26/06/20), publicada no dia 20/08/20, no DJE.)

 

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 26-A. Os valores cobrados do consumidor, indicados em faturas e demais documentos de cobrança, deverão ter clareza quanto à composição do montante exigido, discriminando-se o valor originário e o valor de eventuais juros, multas, taxas, custas, honorários e outros. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.829, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

 

§ 1º O disposto no caput se aplica às cobranças realizadas por telefone ou por meio eletrônico. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.829, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

 

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180 desta Lei, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.829, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

 

Art. 27. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços cobrar taxa de emissão de boleto ou de carnê bancário.

 

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 28. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a disponibilizar, nas faturas ou boletos mensais de cobrança, seu endereço completo e telefone.

 

(Interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet, proferida na ADIN nº 6086/2019, proferida na Sessão Virtual de 19/06/20 a 26/06/20), publicada no dia 20/08/20, no DJE.)

 

§ 1º Não será considerado endereço completo apenas o número da caixa postal.

 

§ 2º O endereço eletrônico e o site são considerados endereços suplementares e não substituem as informações exigidas no caput.

 

§ 3º O fornecedor deverá indicar nas faturas ou boletos mensais de cobrança se o consumidor possui débitos em aberto.  (Redação alterada pelo art. 1° da Lei n° 16.828, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

 

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.828, de 25 de março de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021, de acordo com o art. 2°.)

 

Art. 29. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a postar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data do vencimento, os boletos bancários e demais documentos de cobrança.

 

(Interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet, proferida na ADIN nº 6086/2019, proferida na Sessão Virtual de 19/06/20 a 26/06/20), publicada no dia 20/08/20, no DJE.)

 

§ 1º O disposto no caput aplica-se a todos os boletos bancários e documentos de cobrança destinados a consumidores situados no Estado de Pernambuco.

 

§ 2º Na face exterior do envelope do boleto bancário ou documento de cobrança, deverá estar impressa a data de postagem da correspondência.

 

§ 3º O consumidor que receber documento de cobrança em desconformidade com o estabelecido neste artigo fica desobrigado do pagamento de multa ou encargos, por atraso, até o limite de 10 (dez) dias após o vencimento original da fatura.

 

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos contratos em que o consumidor optar por outras formas (e-mail, aplicativo, mensagem de texto SMS, entre outros) de disponibilização dos boletos bancários e demais documentos de cobrança.

 

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 29-A. Torna obrigatório às concessionárias de energia elétrica, água e esgoto, telefonia, gás, dados e outros serviços assemelhados, o envio da fatura, boleto ou contas para o endereço já registrado no cadastro da empresa.  (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.842, de 3 de abril de 2020.)

 

§ 1º O envio compulsório de fatura, boleto ou contas de consumo via meio eletrônico é terminantemente proibido. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.842, de 3 de abril de 2020.)

 

§ 2º O cliente não poderá ser cobrado por nenhum valor acessório ou por taxa de envio de fatura, boleto ou contas de consumo, caso opte pelo sistema de entrega convencional. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.842, de 3 de abril de 2020.)

 

§ 3º O envio de fatura, boleto ou contas através de meio eletrônico somente poderá ocorrer mediante prévia comunicação por parte da empresa prestadora do serviço ao cliente e após o consentimento do mesmo por escrito. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.842, de 3 de abril de 2020.)

 

§ 4º A fiscalização do disposto nesta Lei será realizada pelos órgãos públicos nos respectivos âmbitos de atribuições, os quais serão responsáveis pela aplicação das sanções decorrentes de infrações às normas nela contidas, mediante procedimento administrativo, assegurada a ampla defesa. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.842, de 3 de abril de 2020.)

 

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.842, de 3 de abril de 2020.)

 

Seção V

Crédito e Vendas a Prazo

 

Art. 30. O fornecedor que permita o parcelamento ou financiamento de seus produtos ou serviços é obrigado a identificar, em seus anúncios, o seguinte:

 

I - preço à vista;

 

II - valor total a prazo;

 

III - quantidade de parcelas;

 

IV - valor das parcelas;

 

V - taxa de juros mensais; e

 

VI - taxa de juros anuais.

 

§ 1º As informações de que trata o caput deverão ter o mesmo destaque e serão dispostas em local de fácil e imediata visualização pelo consumidor.

 

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se a anúncios veiculados em qualquer tipo de meio de comunicação, externo ou interno, visual ou sonoro.

 

§ 3º As taxas de juros mensais e anuais deverão estar indicadas após o preço final do produto ou serviço.

 

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 31. É vedada a cobrança de taxas de abertura de crédito, taxas de abertura ou confecção de cadastros ou quaisquer outras tarifas, implícitas ou explícitas, de qualquer nomenclatura, que caracterizem despesas acessórias ao consumidor.

 

§ 1º Em caso de cobrança na forma mencionada no caput, o consumidor terá direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

 

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 32. O fornecedor de produtos ou serviços que negar a concessão de crédito, seja de natureza comercial, financeira ou bancária, é obrigado a entregar ao consumidor, sempre que por ele solicitado, declaração com as seguintes informações:

 

I - o nome do estabelecimento;

 

II - o nome e qualificação do consumidor cujo crédito tenha sido negado; e

 

III - o motivo pelo qual houve a negativa.

 

§ 1º É vedado negar a concessão de crédito motivado pela existência de dívidas anteriores já quitadas pelo consumidor, ou pela existência de ação judicial movida pelo consumidor contra o fornecedor. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.927, de 19 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021.)

 

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código. (Acrescido pelo art. 1° da Lei n° 16.927, de 19 de junho de 2020 – vigência a partir de 1° de janeiro de 2021.)

 

Art. 33. O fornecedor de produtos ou serviços sujeito às disposições desta Seção deve afixar um cartaz para cada um dos seguintes dizeres:

 

I - “O PARCELAMENTO OU ENDIVIDAMENTO EM EXCESSO PODERÁ OCASIONAR O COMPROMETIMENTO DA SUA RENDA FAMILIAR”; e

 

II - “É PROIBIDA A COBRANÇA DE TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, TAXAS DE ABERTURA OU CONFECÇÃO DE CADASTROS OU QUAISQUER OUTRAS TARIFAS, IMPLÍCITAS OU EXPLÍCITAS, DE QUALQUER NOMENCLATURA, QUE CARACTERIZEM DESPESAS ACESSÓRIAS AO CONSUMIDOR”.

 

§ 1º Além dos cartazes de que trata o caput, o fornecedor que oferecer parcelamento ou financiamento de seus produtos ou serviços deve afixar, em local de fácil visualização, tabela contendo as taxas de juros mensais e anuais praticadas, os juros incidentes em caso de mora e os demais acréscimos legalmente previstos, com indicação do respectivo dispositivo legal.

 

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Seção VI

Promoções e Liquidações

 

Art. 34. Nas promoções e liquidações, o fornecedor é obrigado a divulgar o valor original do produto e o valor promocional, para que o desconto seja percebido de forma clara e precisa pelo consumidor.

 

§ 1º É vedado o anúncio de produtos em promoções e liquidações sem que haja redução do preço original.

 

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 35. O fornecedor de serviços prestados de forma contínua, em suas promoções e liquidações, é obrigado a:

 

I - informar a data de término dos descontos concedidos em caráter temporário e o novo valor a ser cobrado após o término do período promocional; e

 

II - conceder a seus clientes pré-existentes os mesmos benefícios de promoções e liquidações destinadas a novos clientes.

 

(Interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet, proferida na ADIN nº 6086/2019, proferida na Sessão Virtual de 19/06/20 a 26/06/20), publicada no dia 20/08/20, no DJE.)

 

§ 1º Considera-se fornecedor de serviços prestados de forma contínua, dentre outros:

 

I - concessionárias de telefonia, energia elétrica, abastecimento de água e gás canalizado;

 

II - operadoras de TV por assinatura;

 

III - provedores de internet;

 

IV - operadoras de planos de saúde;

 

V - instituições privadas de ensino; e

 

VI - academias de ginástica, centros de condicionamento físico, clubes, centros esportivos e estabelecimentos similares.

 

§ 2º A extensão do benefício das promoções e liquidações aos clientes pré-existentes deve ocorrer de forma automática, a partir de seu lançamento, sem distinção fundada em área geográfica ou na data de adesão do consumidor.

 

(Interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet, proferida na ADIN nº 6086/2019, proferida na Sessão Virtual de 19/06/20 a 26/06/20), publicada no dia 20/08/20, no DJE.)

 

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 36. Nas promoções, liquidações e ofertas de produtos próximos ao vencimento, o consumidor deverá ser informado sobre tal circunstância.

 

§ 1° (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

 

I (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

 

II (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

 

III (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

 

IV (REVOGADO) (Revogado pelo art. 2° da Lei n° 16.758, de 18 de dezembro de 2019.)

 

§ 2º Para fins do disposto no caput, o fornecedor deverá, sem prejuízo de outras formas de divulgação, informar, nas peças publicitárias e promocionais, inclusive naquelas veiculadas por sistemas de som, por imagem ou por meios eletrônicos, que o vencimento do produto encontra-se próximo.

 

§ 3º O disposto neste artigo não exime o fornecedor da obrigatoriedade de informar os prazos de validade dos produtos em seus respectivos rótulos ou embalagens, nos termos da legislação aplicável.

 

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos produtos para consumo imediato, entendidos como aqueles que devam ser consumidos assim que disponibilizados ao consumidor.

 

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 37. Nas promoções, liquidações e ofertas de produtos avariados, o consumidor deverá ser expressamente informado sobre tal circunstância, com menção ao tipo de avaria existente, bem como suas repercussões sobre a qualidade e o uso regular do produto.

 

§ 1º Para fins do disposto no caput, o fornecedor deverá, sem prejuízo de outras formas de divulgação, informar, nas peças publicitárias e promocionais, inclusive naquelas veiculadas por sistemas de som, por imagem ou por meios eletrônicos, que o produto encontra-se avariado.

 

§ 2º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Seção VII

Entrega de Produtos e Prestação de Serviços em Domicílio

 

Art. 38. O fornecedor é obrigado a informar a data e o turno para a entrega dos produtos ou para a prestação do serviço em domicílio.

 

§ 1º São considerados os seguintes turnos para entrega do produto ou para a prestação do serviço em domicílio:

 

I - turno da manhã: compreende o período entre 7h00 (sete horas) e 12h00 (doze horas);

 

II - turno da tarde: compreende o período entre 12h00 (doze horas) e 18h00 (dezoito horas); e

 

III - turno da noite: compreende o período entre 18h00 (dezoito horas) e 22h00 (vinte e duas horas).

 

§ 2º A data e o horário inicialmente estipulados podem ser alterados nos casos de força maior ou outro evento imprevisível devidamente justificado, devendo o fornecedor acordar com o consumidor um novo horário para a entrega do produto ou para a prestação do serviço.

 

§ 3º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 39. O fornecedor de alimentos prontos em domicílio terá o prazo máximo de 90 (noventa) minutos para o cumprimento da entrega, contados a partir do horário de finalização do pedido pelo consumidor.

 

§ 1º Se a entrega não se efetivar no prazo máximo previsto no caput, o consumidor poderá recusar o recebimento do pedido e, consequentemente, não efetivar o pagamento.

 

§ 2º O disposto no caput não se aplica no caso de entrega com horário agendado pelo consumidor, em comum acordo com o fornecedor.

 

§ 3º Toda entrega será acompanhada por nota de pedido, com indicação expressa do horário de finalização do pedido pelo consumidor.

 

§ 4º Em qualquer caso, uma via da nota de pedido será entregue ao consumidor por ocasião da tentativa de entrega do pedido.

 

§ 5º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o estabelecimento infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, na Faixa Pecuniária A, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Seção VIII

Comércio Eletrônico

 

Art. 40. As disposições desta Seção aplicam-se às lojas virtuais de produtos ou serviços.

 

§ 1º Considera-se loja virtual o ambiente eletrônico, próprio ou de terceiros, em sites, redes sociais ou similares, utilizado pelo fornecedor para ofertar produtos ou serviços ao consumidor.

 

§ 2º Esta Seção aplica-se, também, às lojas virtuais que vendam produtos ou serviços de terceiros, ainda que haja somente a intermediação do pagamento.

 

Art. 41. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a disponibilizar, na página inicial do site de sua loja virtual, as seguintes informações:

 

I - razão social;

 

II - número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), conforme for o caso;

 

III - endereço; e

 

IV - e-mail ou telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

 

Parágrafo único. O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A ou B, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 42. O fornecedor é obrigado a informar, no site de sua loja virtual, a respeito da disponibilidade do produto em estoque para envio imediato.

 

§ 1º Entende-se como produto em estoque para envio imediato aquele disponível na central de distribuição do próprio fornecedor, no momento em que consultado pelo consumidor.

 

§ 2º Não estando o produto disponível em estoque para envio imediato, tal circunstância deverá ser informada, sendo vedado ao fornecedor entregar produto diverso, salvo se permitido pelo consumidor.

 

§ 3º Em qualquer caso, a informação de que trata o caput deverá anteceder o momento do pagamento, independentemente da forma pela qual este seja realizado, ainda que por meio de boleto bancário.

 

§ 4º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 43. As ofertas de produtos ou serviços por sites de compras coletivas conterão, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - razão social, inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço e telefone do responsável pela venda do produto ou pela prestação do serviço;

 

II - quantidade mínima de compradores necessária à liberação da oferta;

 

III - quantidade máxima de cupons que podem ser adquiridos por cliente;

 

IV - prazo máximo para utilização do cupom da oferta, bem como o período do ano, os dias da semana e os horários disponíveis;

 

V - forma de agendamento para utilização da oferta e quantidade máxima de clientes que serão atendidos por dia, se houver; e

 

VI - contraindicações para sua utilização, quando a oferta consistir em tratamentos estéticos ou que possam gerar risco à vida, à saúde ou à segurança do consumidor.

 

§ 1º Caso o número mínimo de participantes necessários à liberação da oferta não seja atingido, a devolução dos valores pagos deverá ser realizada em até 72 (setenta e duas) horas do término da oferta.

 

§ 2º As informações sobre ofertas e promoções somente serão enviadas a clientes cadastrados que tenham, prévia e manifestamente, autorizado o seu envio por e-mail ou correspondência.

 

§ 3º O cliente poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, solicitar a imediata interrupção do envio de ofertas e promoções.

 

§ 4º O descumprimento ao disposto neste artigo sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Art. 44. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer por meio eletrônico.

 

§ 1º O fornecedor deverá informar, de forma clara e ostensiva, os meios para o exercício, pelo consumidor, do direito de arrependimento que trata o caput.

 

§ 2º O consumidor poderá exercer seu direito de arrependimento pelo mesmo meio utilizado para a contratação, sem prejuízo de outros disponibilizados pelo fornecedor.

 

§ 3º O exercício do direito de arrependimento implicará a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.

 

§ 4º O exercício do direito de arrependimento será comunicado imediatamente pelo fornecedor à instituição financeira ou à administradora do cartão de crédito ou similar, para que:

 

I - a transação não seja lançada na fatura do consumidor; ou

 

II - seja efetivado o estorno do valor, caso o lançamento na fatura já tenha sido realizado.

 

§ 5º O descumprimento ao disposto no caput sujeitará o infrator à penalidade de multa prevista no art. 180, nas Faixas Pecuniárias A, B ou C, sem prejuízo da aplicação cumulativa de outras sanções previstas neste Código.

 

Seção IX

Reclamações

 

Art. 45. O fornecedor de produtos ou serviços é obrigado a receber, analisar e responder às reclamações dos consumidores.

 

(Interpretação conforme a Constituição, a fim de excluir de seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet, proferida na ADIN nº 6086/2019, proferida na Sessão Virtual de 19/06/20 a 26/06/20), publicada no dia 20/08/20, no DJE.)

 

§ 1º As reclamações de que trata o caput poderão ser apresentadas pessoalmente, por telefone, por meio eletrônico ou por qualquer outra forma em que seja assegurada a ciência inequívoca do fornecedor.

 

§ 2º No recebimento, análise e resposta das reclamações, o fornecedor atenderá aos seguintes procedimentos:

 

I - recebida a reclamação, deverá ser fornecido o respectivo número de protocolo;

 

II - no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, será dada a resposta relativa à reclamação, pelo mesmo meio de comunicação utilizado pelo consumidor; e

 

III - sem prejuízo das medidas legais cabíveis, o consumidor poderá contestar, no todo ou em parte, a resposta apresentada, devendo a reanálise ser concluída no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

 

§ 3º Enquanto não for dada ao consumidor a resposta mencionada no inciso II do §2º, é vedado ao fornecedor suspender unilateralmente o fornecimento do produto ou serviço.