Dados Referenciais

Data15/01/2019
EmentaInstitui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoSanção
Apelido

Código Estadual de Defesa do Consumidor do Estado de Pernambuco

Nome

Dia Estadual do Consumidor

IniciativaDep. Rodrigo Novaes
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1512/2017

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/01/2019, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

COMEMORAÇÃO.

COMÉRCIO E INDÚSTRIA.

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

DIREITOS HUMANOS.

IDOSO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Indexação
CRIAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NORMA, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR, IDOSO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PRODUTO, SERVIÇO PÚBLICO.

CÓDIGO, APLICAÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO, FORNECIMENTO, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ÂMBITO, (PE), INCLUSÃO, MEIO ELETRÔNICO.

CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, CONCEITO.

CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FUNDAMENTAÇÃO.

ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, GARANTIA, DIREITO.

FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, PÚBLICO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CRITÉRIOS.

CONSUMIDOR, DIREITO À INFORMAÇÃO, FIXAÇÃO, CARTAZ, CRITÉRIOS.

PREÇO, FIXAÇÃO, HIPÓTESE, DIVERGÊNCIA, CÓDIGO DE BARRAS, PAGAMENTO, PREVALÊNCIA, INFERIORIDADE, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, ALTERAÇÃO, QUANTITATIVO, QUALIDADE, PESO, PRODUTO, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, MEIO MAGNÉTICO, CONTRATO, MEIO ELETRÔNICO, TELEFONE, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, MEIO ELETRÔNICO, DECLARAÇÃO, QUITAÇÃO ANUAL DE DÉBITOS, CRITÉRIOS.

CONSUMIDOR, DIREITO, INFORMAÇÃO, VALOR, IMPOSTO, INCIDÊNCIA, COMERCIALIZAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

DIREITO, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, SAÚDE, CRITÉRIOS.

PRODUTO, SERVIÇO, COLOCAÇÃO, MERCADO, CONSUMO, NEGAÇÃO, RISCO, SAÚDE, SEGURANÇA, CONSUMIDOR, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, COLOCAÇÃO, MERCADO, CONSUMO, PRODUTO, SERVIÇO, APRESENTAÇÃO, NOCIVIDADE, PERICULOSIDADE, SAÚDE, SEGURANÇA, OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, ACIONAMENTO, REALIZAÇÃO, REPARO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, RESIDÊNCIA, CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, DADO, IDENTIFICAÇÃO, FUNCIONÁRIO, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, DISPONIBILIZAÇÃO, ÁREA, LAZER, PÚBLICO, INFÂNCIA, OBRIGATORIEDADE, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.

PERMISSÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, DIFERENÇA, PREÇO, ACORDO, MEIO, PAGAMENTO, CARTAZ, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, POSSIBILIDADE, SOLICITAÇÃO, CONSUMIDOR, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, FOTOGRAFIA, HIPÓTESE, PAGAMENTO, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, NEGAÇÃO, INSERÇÃO, SENHA, CRITÉRIOS.

FATURA, COBRANÇA, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, AJUSTE, VALOR INDEVIDO, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, COBRANÇA, TAXA, EMISSÃO, BOLETO DE COBRANÇA, CARNÊ, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, FATURA, BOLETO DE COBRANÇA, ENDEREÇO, TELEFONE, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, POSTAGEM, ANTECEDÊNCIA, TEMPO, DATA, VENCIMENTO, BOLETO BANCÁRIO, DOCUMENTO, COBRANÇA, CRITÉRIOS.

CRÉDITO, VENDA À PRESTAÇÃO, CARTAZ, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, PERMISSÃO, PARCELAMENTO, FINANCIAMENTO, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, IDENTIFICAÇÃO, ANÚNCIO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, ABERTURA, CRÉDITO, CONFECÇÃO, CADASTRO, TARIFA, DESPESA ACESSÓRIA, CONSUMIDOR, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, NEGAÇÃO, CONCESSÃO, CRÉDITO, OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, SOLICITAÇÃO, DECLARAÇÃO, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

OFERTA, LIQUIDAÇÃO, FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, VALOR ORIGINAL, PRODUTO, VALOR PROMOCIONAL, DESCONTO, OBSERVAÇÃO, CONSUMIDOR, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NATUREZA CONTÍNUA, OFERTA, LIQUIDAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

PROMOÇÃO, LIQUIDAÇÃO, OFERTA, PRODUTO, PROXIMIDADE, VENCIMENTO, PRODUTO AVARIADO, CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, DATA, TURNO, ENTREGA, PRODUTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DOMICÍLIO, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, ALIMENTO, DOMICÍLIO, PRAZO MÁXIMO, ENTREGA, PENALIDADE, CRITÉRIOS.

COMÉRCIO ELETRÔNICO, LOJA VIRTUAL, PRODUTO, SERVIÇO, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, SITE, LOJA VIRTUAL, INFORMAÇÃO, DISPONIBILIDADE, PRODUTO, ESTOQUE, REMESSA, CRITÉRIOS.

OFERTA, PRODUTO, SERVIÇO, SITE, COMPRA COLETIVA, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, DETALHAMENTO, CRITÉRIOS.

CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, DESISTÊNCIA, CONTRATO, PRAZO, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, OBRIGATORIEDADE, RECEBIMENTO, ANÁLISE, RESPOSTA, RECLAMAÇÃO, CONSUMIDOR, CRITÉRIOS.

PRODUTO ESSENCIAL, CONCEITO.

PROTEÇÃO, CRÉDITO, BANCO DE DADOS, CADASTRO, CONSUMIDOR, PROCEDIMENTO, CRITÉRIOS.

CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, RECEBIMENTO, COMUNICAÇÃO, INSCRIÇÃO, DÍVIDA, BANCO DE DADOS, PROTEÇÃO, CRÉDITO, CORRESPONDÊNCIA, CARTA, CRITÉRIOS.

INFORMAÇÃO, CADASTRO, BANCO DE DADOS, PROTEÇÃO, CRÉDITO, VERDADE, ACESSIBILIDADE, REFERÊNCIA, PERÍODO, CRITÉRIOS.

ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, MANUTENÇÃO, CADASTRO, BANCO DE DADOS, CONSUMIDOR, SERVIÇO, PROTEÇÃO, CRÉDITO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, SITE, INTERNET, CONTEÚDO, ORIENTAÇÃO, FINANÇAS, PREVENÇÃO, SUPERENDIVIDAMENTO, CRITÉRIOS.

ENTIDADE, RESPONSABILIDADE, MANUTENÇÃO, CADASTRO, BANCO DE DADOS, CONSUMIDOR, SERVIÇO, PROTEÇÃO, CRÉDITO, OBRIGATORIEDADE, MANUTENÇÃO, LOCALIZAÇÃO, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, INSTITUIÇÃO CREDORA, SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, NOME, CONSUMIDOR, CADASTRO, BANCO DE DADOS, PROTEÇÃO, CRÉDITO, HIPÓTESE, INADIMPLÊNCIA, FALTA, REPASSE, VALOR, DESCONTO, FOLHA DE PAGAMENTO, CULPA, EMPREGADOR, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, INDÉBITO, REMESSA, TÍTULO, CONSUMIDOR, PROTESTO, CARTÓRIO, OBRIGATORIEDADE, PROVIDÊNCIA, CANCELAMENTO, CRITÉRIOS.

MÁQUINA, ACADEMIA DE GINÁSTICA, CLUBE, CENTRO ESPORTIVO, ESTABELECIMENTO SIMILAR, OBRIGATORIEDADE, AVISO, INSTRUÇÃO, USO, PROIBIÇÃO, VENDA, ANABOLIZANTE, CRITÉRIOS.

AGÊNCIA DE VIAGEM, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, POLÍTICA, CANCELAMENTO, REEMBOLSO, CARTAZ, CRITÉRIOS.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, PROTOCOLO, ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PRODUTO, CRITÉRIOS.

BANCO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO CREDITÍCIA, OPERADORA, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, ESTABELECIMENTO SIMILAR, PROCEDIMENTO, TEMPO, ESPERA, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS.

BANCO, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, TABELA, SERVIÇO, PREÇO, CRITÉRIOS.

OPERADORA, CARTÃO DE CRÉDITO, CARTÃO DE DÉBITO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, PRAZO, BLOQUEIO, CARTÃO, CRITÉRIOS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, VEÍCULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, BAIXA, GRAVAME, PRAZO, CRITÉRIOS.

BAR, RESTAURANTE, CASA NOTURNA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, PROIBIÇÃO, EXIGÊNCIA, CONSUMIDOR, PAGAMENTO, GRATIFICAÇÃO, TAXA, SERVIÇO, COBRANÇA, CONSUMAÇÃO, PERDA, EXTRAVIO, COMANDA, CARTÃO, CONSUMAÇÃO, FORNECIMENTO, COUVERT, AUSÊNCIA, SOLICITAÇÃO, CONSUMIDOR, CRITÉRIOS.

BAR, RESTAURANTE, CASA NOTURNA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, LEGITIMIDADE, COBRANÇA, TAXA, CRITÉRIOS.

VALOR CALÓRICO, ALIMENTO, INDICAÇÃO, CRITÉRIOS.

OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, CARDÁPIO, GEL HIGIÊNICO, CANUDO, CRITÉRIOS.

CALL CENTER, CRIAÇÃO, (PE), CADASTRO ÚNICO PARA O BLOQUEIO DE LIGAÇÕES DE TELEMARKETING, CRITÉRIOS.

CINEMA, TEATRO, FUNCIONAMENTO, ASSENTO, VENDA, INGRESSO, CRITÉRIOS.

FORNECEDOR, VENDA, COMBUSTÍVEL, FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIZAÇÃO, BALANÇA, AFERIÇÃO, PESO, EXIBIÇÃO, PREÇO, FIXAÇÃO, MAPA RODOVIÁRIO, INFORMAÇÃO, RISCO, GÁS, CRITÉRIOS.

ENVASE, DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO, ÁGUA MINERAL, VALIDADE, RECIPIENTE, ENVASE, INFORMAÇÃO, PRAZO DE VALIDADE, PROIBIÇÃO, RECUSA, RECEBIMENTO, CRITÉRIOS.

ESTACIONAMENTO, SERVIÇO, MANOBRISTA, FUNCIONAMENTO, RESPONSABILIDADE, DANO, FURTO, PERDA, VALOR, COBRANÇA, TÍQUETE, CARTÃO, ESTACIONAMENTO, EMISSÃO, RECIBO, CRITÉRIOS.

FARMÁCIA, DROGARIA, FUNCIONAMENTO, PROIBIÇÃO, VENDA, ANABOLIZANTE, AUSÊNCIA, RECEITUÁRIO, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

HOSPITAL, CLÍNICA, PRONTO SOCORRO, MATERNIDADE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, PROIBIÇÃO, HIPÓTESE, EMERGÊNCIA, URGÊNCIA, EXIGÊNCIA, CONSUMIDOR, CAUÇÃO, ADICIONAL, HONORÁRIO, MÉDICO, CRITÉRIOS.

OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, SOLICITAÇÃO, RELATÓRIO MÉDICO, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, COBERTURA, OPERADORA, PLANO DE SAÚDE, SEGURO SAÚDE, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

OBRIGATORIEDADE, EXIBIÇÃO, PREÇO, CONSULTA, EXAME, PROCEDIMENTO, SERVIÇO, DIÁRIA, INTERNAMENTO, CUSTO, CRITÉRIOS.

HOTEL, MOTEL, POUSADA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, FUNCIONAMENTO, COBRANÇA, MULTA, CANCELAMENTO, RESERVA, (PE), FERNANDO DE NORONHA, DISPONIBILIZAÇÃO, GEL HIGIÊNICO, CRITÉRIOS.

CONSTRUTORA, INCORPORADORA, FUNCIONAMENTO, PLACA, INFORMAÇÃO, REGISTRO PROFISSIONAL, (CREA), (CAU), OBRA, ENTREGA, IMÓVEL, MANUAL, OBRIGATORIEDADE, SISTEMA, MEDIÇÃO INDIVIDUAL, ÁGUA, ANÚNCIO, VENDA, LOCAÇÃO, REQUISITOS, TELA DE PROTEÇÃO, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO, FUNCIONAMENTO, COBRANÇA, TAXA, DOCUMENTAÇÃO, CURRÍCULO ESCOLAR, MATERIAL, UTILIZAÇÃO, LISTA, MATERIAL ESCOLAR, PARTICIPAÇÃO, ALUNO, ATIVIDADE, CRITÉRIOS.

LEILÃO, FUNCIONAMENTO, EDITAL, ARREMATAÇÃO, PREGÃO, CRITÉRIOS.

PARQUE DE DIVERSÃO, ESTABELECIMENTO SIMILAR, OBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, ENTRADA, BRINQUEDO, ATRACAÇÃO, CONTEÚDO, CRITÉRIOS.

OPERADORA, PLANO DE SAÚDE, SEGURO SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, OBRIGATORIEDADE, NOTIFICAÇÃO, CONSUMIDOR, DESCREDENCIAMENTO, HOSPITAL, CLÍNICA, LABORATÓRIO, MÉDICO, CRITÉRIOS.

OBRIGATORIEDADE, VAGA, HOSPITAL, EXAME, PROCEDIMENTO MÉDICO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, PRAZO, FORNECIMENTO, LIVRO, PUBLICAÇÃO, INFORMAÇÃO, PLANO, CRITÉRIOS.

HIPÓTESE, NEGAÇÃO, COBERTURA, ATENDIMENTO, TRATAMENTO, INTERNAMENTO, OBRIGATORIEDADE, ENTREGA, CONSUMIDOR, DECLARAÇÃO, CRITÉRIOS.

CONSUMIDOR, CONVALESCÊNCIA, ATENDIMENTO, CRITÉRIOS.

SALÃO DE BELEZA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, FUNCIONAMENTO, CONSUMIDOR, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, UTILIZAÇÃO, APARELHO, INSTRUMENTO, UTENSÍLIO, CRITÉRIOS.

SEGURO, VEÍCULO AUTOMOTOR, SEGURADORA, VEÍCULO AUTOMOTOR, GARANTIA, CONSUMIDOR, DIREITO, ESCOLHA, OFICINA MECÂNICA, PROIBIÇÃO, OBSTÁCULO, CRITÉRIOS.

CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, PAGAMENTO, FATURA, COBRANÇA, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, SUSPENSÃO, ALTERAÇÃO, INTERRUPÇÃO, FORNECIMENTO, SERVIÇO, PRAZO, CRITÉRIOS.

SHOW, EVENTO CULTURAL, EVENTO ESPORTIVO, REALIZAÇÃO, (PE), VENDA, INGRESSO, BILHETE, DIVULGAÇÃO, TEMPO, DURAÇÃO, CANCELAMENTO, PRAZO, FIXAÇÃO, ENTRADA, CARTAZ, INFORMAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SEGURANÇA PARTICULAR, CRITÉRIOS.

MERCADO, SUPERMERCADO, MERCADO, PADARIA, LOJA, ESTABELECIMENTO SIMILAR, FORNECEDOR, PRODUTO FRACIONADO, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, VALOR, UNIDADE DE MEDIDA, CRITÉRIOS.

PRODUTO, CONSUMO, INDICAÇÃO, DIABÉTICO, INTOLERÂNCIA, LACTOSE, DIETA, RESTRIÇÃO, GLÚTEN, AUSÊNCIA, UTILIZAÇÃO, PRODUTO QUÍMICO, AGROTÓXICO, CRITÉRIOS.

OBRIGATORIEDADE, CAIXA, ATENDIMENTO, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, CRITÉRIOS.

COMERCIALIZAÇÃO, PÃO, EXCLUSIVIDADE, PESO, CRITÉRIOS.

CARRINHO, CESTA, UTENSÍLIO, ACONDICIONAMENTO, COMPRA, BEBÊ, CARRINHO DE COMPRAS, HIGIENE, CRITÉRIOS.

EMBALAGEM, ALIMENTO, VENDA, ÁLCOOL, CRITÉRIOS.

EMPRESA, TELEFONIA FIXA, TELEFONIA MÓVEL, INTERNET, TELEVISÃO POR ASSINATURA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TEMPO, ESPERA, ATENDIMENTO, FATURA, INFORMAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, CONSUMIDOR, GRATUIDADE, NOTA FISCAL, VENDA, CRITÉRIOS.

TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL, IDENTIFICAÇÃO, BAGAGEM, SEGURO, CRITÉRIOS.

OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO, MOTOTAXISTA, DISPONIBILIZAÇÃO, TOUCA DESCARTÁVEL, PASSAGEIRO, CRITÉRIOS.

MONTADORA DE VEÍCULO, IMPORTADORA, CONCESSIONÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, HIPÓTESE, RECALL, OBRIGATORIEDADE, INFORMAÇÃO, CARTA, CONSUMIDOR, CRITÉRIOS.

MONTADORA DE VEÍCULO, IMPORTADORA, CONCESSIONÁRIA, VEÍCULO AUTOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, FORNECIMENTO, CARRO RESERVA, CRITÉRIOS.

MONTADORA DE VEÍCULO, IMPORTADORA, CONCESSIONÁRIA, MOTOCICLETA, MOTOCICLETA, MOTONETA, CICLOMOTOR, OBRIGATORIEDADE, OFERECIMENTO, CURSO DE FORMAÇÃO, CONDUTOR, MOTOCICLETA, CRITÉRIOS.

OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, PLACA, VEÍCULO, ANÚNCIO, VENDA, PERMUTA, VEÍCULO USADO, CRITÉRIOS.

DIREITO, CONSUMIDOR, ESCOLHA, PRESTADOR DE SERVIÇO, TRANSFERÊNCIA, DESPACHO, COMPRA, VENDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, PROIBIÇÃO, COBRANÇA, TAXA, VINCULAÇÃO, PRODUTO, CRITÉRIOS.

PENALIDADE, INFRAÇÃO, CÓDIGO, DETALHAMENTO.

SISTEMA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMPOSIÇÃO, OBJETIVO.

CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE DE ACIDENTES DE CONSUMO, OBJETIVO, CRITÉRIOS.

(FEDC-PE), OBJETIVO, RECURSO, CRITÉRIOS.

CONSELHO ESTADUAL, (CEG-PE), COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, CRITÉRIOS.

CARTILHA, PROTEÇÃO, DEFESA, CONSUMIDOR, PUBLICAÇÃO OFICIAL, (PE), CRITÉRIOS.

CALENDÁRIO DE EVENTOS, DATA COMEMORATIVA, DIA COMEMORATIVO, CONSUMIDOR.

ALTERAÇÃO, CÓDIGO, CRITÉRIOS.

REVOGAÇÃO, CRIAÇÃO, (FEDC-PE), CONSELHO ESTADUAL, (CEG-PE).

REVOGAÇÃO, FIXAÇÃO, PREÇO, PRODUTO, SISTEMA, CÓDIGO DE BARRAS, EQUIPAMENTO, LEITURA, PREÇO, COMÉRCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

REVOGAÇÃO, CONDIÇÃO, PRAZO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, (PE), INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, RELAÇÃO DE CONSUMO.

ANEXO, AUTORIA, DEPUTADO ESTADUAL, DEPUTADA ESTADUAL, LEI.
Atualizações
Art. 1º

altera redação dos incisos VI e VII do § 3º do art. 20;

acresce os incisos VIII, IX, X e XI ao § 3º do art. 20.

Art. 1º

acresce o caput do art. 113-A; o parágrafo único ao art. 113-A.

Art. 1º

altera redação do inciso III do art. 46.

Art. 1º

acresce o caput do art. 126-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 126-A; os incisos I e II ao § 3º do art. 126-A.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 122.

Art. 1°

suprime o parágrafo único do art. 32;

acresce os §§ 1° e 2° ao art. 32.

Art. 1°

acresce o caput do art. 84-A; o § 1° ao art. 84-A; os incisos I e II ao § 1° do art. 84-A; os §§ 2° e 3° ao art. 84-A.

Art. 1°

acresce o caput do art. 168-A; o § 1° ao art. 168-A; os incisos I e II ao § 1° do art. 168-A; o § 2° ao art. 168-A.

Art. 1°

altera redação do § 4° do art. 162;

acresce o § 5° ao art. 162.

Art. 1°

altera redação dos incisos II, III e IV do art. 23;

acresce o inciso V ao art. 23.

Art. 1°

altera redação do § 1° do art. 99.

Art. 1°

altera redação do § 3° do art. 48.

Art. 1°

altera redação dos incisos II e III do art. 23;

acresce o inciso IV ao art. 23.

Art. 1°

acresce o caput do art. 21-A; os §§ 1° e 2° ao art. 21-A; o caput do art. 155-A; os §§ 1° e 2° ao art. 155-A.

Art. 1°

acresce o caput do art. 87-A; os §§ 1°, 2° e 3° ao at. 87-A.

Art. 1°

acresce o caput do art. 121-A; os incisos I, II e III ao art. 121-A; os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° ao art. 121-A; o caput do art. 149-A; o § 1° ao art. 149-A; os incisos I e II ao § 1° do art. 149-A; os §§ 2°, 3° e 4° ao art. 149-A.

Art. 1°

acresce o caput do art. 64-C; os incisos I, II, III, IV e V ao art. 64-C; os §§ 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 7° ao art. 64-C.

Art. 1°

revoga o inciso I do art. 90.

Art. 1°

acresce o caput do art. 29-A; os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° ao art. 29-A.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 99; dos §§ 1° e 2° do art. 99;

acresce os incisos I e II ao § 2° do art. 99; os §§ 3° e 4° ao art. 99.

Art. 1º

acresce o caput do art. 81-A; os incisos I e II ao art. 81-A; os §§ 1º, 2º e 3º ao caput do art. 81-A.

Art. 1ª

acresce o caput do art. 64-B; os §§ 1º e 2º ao art. 64-B.

Art. 1º

acresce os §§ 1º e 2º ao art. 178.

Art. 1°

acresce o caput do art. 26-A; os §§ 1° e 2° ao art. 26-A.

Art. 1°

altera redação do § 3° do art. 28;

acresce o § 4° ao art. 28.

Art. 1°

altera redação dos incisos I e II do art. 68;

acresce o inciso III ao art. 68.

Art. 1°

altera redação do § 2° do art. 81;

acresce os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII ao § 2° do art. 81;

altera redação do § 4° do art. 81;

acresce os incisos I, II e III ao § 4° do art. 81;

altera redação do § 5° do art. 81;

acresce o § 6° ao art. 81.

Art. 1°

acresce o caput do art. 64-A; o parágrafo único ao art. 64-A.

Art. 1°

altera redação do parágrafo único do art. 120;

acresce o caput do art. 120-B; os §§ 1°, 2° e 3° ao art. 120-B.

Art. 1°

acresce o caput do art. 120-A; os §§ 1°, 2° e 3º ao art. 120-A.

Art. 1°

acresce o caput do art. 164-A; os §§ 1° e 2° ao art. 164-A.

Art. 1º

acresce o caput do art. 169-A; os §§ 1º e 2º ao art. 169-A.

Art. 1°

altera redação do caput do art. 7°; dos §§ 1° e 2° do art. 7°;

acresce o § 3° ao art. 7°; o parágrafo único ao art. 154; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 154;

altera redação do § 4° do art. 155; do § 2° do art. 162;

Art. 2°

revoga o § 1° do art. 36; os incisos I, II, III e IV do art. 36; o caput do art. 76; os incisos I e II do art. 76; os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 76; o caput do art. 103; os incisos I, II, III e IV do art. 103; os §§ 1º e 2º do art. 103; o caput do art. 157; os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 157; o caput do art. 158; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 158; o caput do art. 159; o parágrafo único do art. 159; o caput do art. 160; os §§ 1º, 2º e 3º do art. 160; os incisos I, II, III e IV do § 3º do art. 160; o § 4º do art. 160; o caput do art. 163; o parágrafo único do art. 163; o caput do art. 164; o parágrafo único do art. 164.

Art. 1º

acresce o parágrafo único ao art. 8º;

altera redação do caput do art. 46;

acresce o caput do art. 55-A; o parágrafo único ao art. 55-A;

altera redação do caput do art. 89; do caput do art. 134; do § 1º do art. 134; do caput do art. 136;

acresce o parágrafo único ao art. 182.

Art. 2º

revoga o § 2º do art. 24; os §§ 1º e 2º do art. 89; os incisos I, II e III do art. 136; o caput do art. 174; os §§ 1º e 2º do art. 174.

Art. 1º

altera redação do inciso I do art. 193; do inciso I do art. 195;

acresce o inciso IV ao art. 197; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 197.

Art. 1º

altera redação do caput do art. 203.

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 16.916/2020

Lei Ordinária nº 16.899/2020

Lei Ordinária nº 16.862/2020

ADIN
Processo número 6086
2019
STF
§2º e caput do art. 26; art. 28; art. 29; §2º e inciso II do art. 35; art. 45; art. 148; art. 166 e §1º do art. 167.

Julgamento do Mérito
19/06/2020
26/06/2020
DJE - Diário da Justiça Eletronico
06/02/2020
Interpretação conforme a Constituição, aos §2º e caput do art. 26; art. 28; art. 29; §2º e inciso II do art. 35; art. 45; art. 148; art. 166 e §1º do art. 167, a fim de excluir do seu âmbito de aplicação as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa e móvel e de acesso à internet.