DECRETO Nº 39
Índice
DECRETO Nº 39.200,
DE 18 DE MARÇO DE 2013.
CAPÍTULO I - DO
FUNDO ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL............................................................................................................
art. 1º ao 3º;
CAPÍTULO II -
DA APRESENTAÇÃO E DA TRAMITAÇÃO DE PLANOS DE TRABALHO MUNICIPAIS ..................................................................................
arts. 4º a 10;
CAPÍTULO III
- DO COMITÊ ESTADUAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL ........................................................................................................
arts. 11 ao 13;
CAPÍTULO IV -
DA EXECUÇÃO DO PTM ..................................................... arts.
14 ao 16;
CAPÍTULO V - DA
PRESTAÇÃO DE CONTAS........................................................ arts.
17;
CAPÍTULO VI -
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................. arts. 18 ao 23;