DECRETO Nº 30.403, DE 04 DE MAIO DE 2007.

 

(Revogado pelo art. 13 do Decreto nº 53.565, de 9 de setembro de 2022, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2022.)

 

Regulamenta a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição Estadual,

 

CONSIDERANDO a Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006,

 

DECRETA:

 

Art. 1º No período de 01 de maio de 2007 a 31 de dezembro de 2018, conforme prevê o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, aos estabelecimentos industriais que realizem atividades de fabricação e montagem dos referidos produtos, ficam concedidos os seguintes incentivos fiscais, obedecido o disposto no presente Decreto:

 

I - crédito presumido equivalente a:

 

a) 47,5% (quarenta e sete vírgula cinco por cento) do saldo devedor do ICMS, apurado em cada período fiscal, para estabelecimentos localizados em municípios da Região Metropolitana do Recife;

 

b) 90% (noventa por cento) do saldo devedor do ICMS, apurado em cada período fiscal, para estabelecimentos localizados em municípios fora da Região Metropolitana do Recife;

 

II - diferimento do recolhimento do ICMS:

 

a) na saída interna e na importação de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas, bem como peças, partes e componentes, para a respectiva montagem ou reposição, quando os referidos aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas sejam destinados a integrar o ativo fixo dos estabelecimentos industriais mencionados no “caput” e no § 1º, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que trafeguem fora do estabelecimento;

 

b) na aquisição, em outra Unidade da Federação, dos produtos mencionados na alínea "a", com a destinação ali indicada, relativamente ao ICMS complementar resultante da aplicação do percentual equivalente à diferença entre a alíquota prevista para as operações internas e aquela prevista para as operações interestaduais sobre o valor da operação na Unidade da Federação de origem.

 

§ 1º Os incentivos previstos neste artigo aplicam-se também aos estabelecimentos industriais que produzam os insumos relacionados no Anexo Único, quando as respectivas saídas sejam destinadas aos estabelecimentos industriais mencionados no “caput”.

 

§ 2º Relativamente ao crédito presumido de que trata o inciso I do “caput”, o percentual a ser utilizado pelo beneficiário será aplicado sobre o saldo devedor do ICMS, apurado mês a mês, na proporção das saídas dos produtos objeto da sistemática em relação ao total das saídas.

 

§ 3º Com referência ao diferimento de que trata o inciso II do "caput", serão observadas as normas específicas previstas no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, relativamente a bens de ativo fixo.

 

Art. 2º A fruição dos benefícios previstos no presente Decreto:

 

I - fica condicionada ao credenciamento do contribuinte, nos termos do art. 3º;

 

II - não poderá resultar em:

 

a) redução do ICMS de responsabilidade direta da empresa, nos termos do art. 6º;

 

b) acúmulo de crédito fiscal, nos termos previstos em portaria do Secretário da Fazenda;

 

III - não poderá ocorrer cumulativamente com a fruição de outros benefícios, especialmente os relativos ao Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

 

Art. 3º Relativamente ao credenciamento previsto no inciso I do “caput” do art. 2º:

 

I - o contribuinte deverá dirigir requerimento à Gerência de Benefícios Fiscais e Relações com os Municípios - GBM da Secretaria da Fazenda e preencher os seguintes requisitos:

 

a) estar com a situação cadastral regular perante o CACEPE;

 

b) não ter sócio:

 

1. que participe de empresa em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda;

 

2. que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular perante a Secretaria da Fazenda, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste artigo;

 

c) estar regular quanto à transmissão do arquivo digital do Sistema de Escrituração Fiscal - Arquivo SEF;

 

d) estar regular com a obrigação tributária principal, observando-se que a comprovação do preenchimento deste requisito será relativa à regularização de débito do imposto, constituído ou não, inclusive quanto às quotas vencidas, na hipótese de parcelamento;

 

II - o credenciamento será efetivado mediante portaria do Secretário da Fazenda, nos termos do deferimento proferido pela GBM;

 

III - os efeitos do credenciamento se produzirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação da portaria mencionada no inciso II;

 

IV - quanto à entrega de informações à Secretaria da Fazenda, bem como ao controle e à escrituração das operações e prestações realizadas pelos estabelecimentos credenciados nos termos deste artigo, será observado o disposto na legislação específica.

 

Art. 4º O contribuinte credenciado, nos termos do art. 3º, será descredenciado pela GBM, mediante edital, quando comprovada a inobservância de qualquer dos requisitos ali previstos.

 

Art. 5º O contribuinte que tenha sido descredenciado nos termos do art. 4º somente voltará a ser considerado regular, para efeito de recredenciamento, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da comprovação do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º.

 

Art. 6º A aplicação da sistemática prevista neste Decreto não poderá resultar em recolhimento do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte em valor inferior ao do mesmo período fiscal do ano anterior, observando-se que, para efeito do cálculo do referido imposto, deverá ser considerado o somatório dos valores nominais devidos por todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica localizados no Estado, sob os seguintes códigos de receita:

 

I - 005-1 (ICMS – normal);

 

II - 017-5 (ICMS – importação de mercadorias do exterior);

 

III - 057-4 (ICMS - complementação de alíquota - aquisição outro Estado, ativo fixo, uso ou consumo);

 

IV - 058-2 (ICMS antecipado - diferença de alíquota – Fronteiras);

 

V - 059-0 (ICMS – antecipação tributária sem substituição – contribuinte deste Estado);

 

VI - 099-0 (ICMS – Fundo Especial de Combate à Pobreza);

 

VII - 109-0 (ICMS – antecipação – diferença de alíquota sem passagem pela unidade fiscal).

 

Parágrafo único. No período fiscal em que o valor do ICMS de responsabilidade direta do contribuinte for inferior ao ICMS devido no mesmo período do ano anterior, conforme cálculo previsto no “caput”, o contribuinte, no mencionado período fiscal:

 

I - não poderá usufruir os benefícios previstos no art. 1º;

 

II - poderá, alternativamente ao disposto no inciso I, reduzir o montante dos incentivos a serem utilizados, a fim de atingir o valor mínimo de recolhimento do ICMS de responsabilidade direta, definido segundo as regras estabelecidas no “caput”.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio do Campo das Princesas, em 04 de maio de 2007.

 

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

 

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

 

ANEXO ÚNICO

 

INSUMOS E COMPONENTES PRODUZIDOS POR ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL PARA FINS DE FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS

(Art. 1º, § 1º)