Índice

Decreto Nº 27.772, DE 30 DE MARÇO DE 2005

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ....................................................... arts. 1º e 2º

CAPÍTULO II - DO PARCELAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA

Seção I - Do Pedido .................................................................................................. arts. 3º e 4º

Seção II - Dos Juros e Multas ................................................................................... arts. 5º a 7º

Seção III - Da Concessão do Parcelamento ............................................................. arts. 8º a 10

Seção IV - Da Perda do Parcelamento .............................................................................. art. 11

Seção V - Do Reparcelamento .......................................................................................... art. 12

CAPÍTULO III - DO PARCELAMENTO NA ESFERA JUDICIAL .................... arts. 13 e 14

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ..................................................... arts. 15 a 19