Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 27.772/2005

Essa norma foi revogada.

Data	30/03/2005
Ementa	Altera a sistemática de parcelamento de débitos do ICMS e consolida a legislação vigente sobre a matéria.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/03/2005, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA, PARCELAMENTO, DÉBITO, (ICMS), CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, RECOLHIMENTO, PRAZO LEGAL, INCLUSÃO, MULTA, PARCELAMENTO, CRITÉRIOS. PARCELAMENTO, ESFERA ADMINISTRATIVA, PEDIDO. SOLICITAÇÃO, CONTRIBUINTE, (SEPLAG), FORMULÁRIO, CRITÉRIOS. DÉBITO TRIBUTÁRIO, MULTA, NEGAÇÃO, PAGAMENTO, VENCIMENTO, ACRÉSCIMO, JUROS, CÁLCULO, PERCENTUAL, PROCEDIMENTO. CONTRIBUINTE, RECONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, MEDIDA FISCAL, RECOLHIMENTO, DÉBITO, CONCESSÃO, REDUÇÃO, VALOR, PENALIDADE. DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), PARCELAMENTO, OBSERVAÇÃO. REFERÊNCIA, DATA, VENCIMENTO, PARCELA, OBSERVAÇÃO. CONCESSÃO, PEDIDO, PARCELAMENTO, MEIO, SISTEMA, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (SEFAZ), CRITÉRIOS. PERDA, DIREITO, PARCELAMENTO, REDUÇÃO, MULTA, SITUAÇÃO, IMPLICAÇÃO, VENCIMENTO, PROCEDIMENTO. PARCELAMENTO, SALDO REMANESCENTE, PROCEDIMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), INSCRIÇÃO, DÍVIDA ATIVA, PARCELAMENTO, PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PROCURADORIA REGIONAL, (ARE), OBSERVAÇÃO. APLICAÇÃO, PARCELAMENTO, DÉBITO, (ICMS), CONCESSÃO, ESFERA JUDICIAL, ESFERA ADMINISTRATIVA, CONDIÇÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), RESPONSABILIDADE, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, OBJETO, PRIVATIZAÇÃO. SECRETÁRIO DE ESTADO, (SEFAZ), PROCURADOR GERAL DO ESTADO, ATRIBUIÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 52.995/2022 Art. 6º revoga toda a norma. Decreto do Executivo nº 50.813/2021 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 8º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso I do art. 8º. altera redação do inciso II do art. 8º. acresce a alínea "f" ao inciso VI do art. 8º. altera redação do inciso I do § 1º do art. 13. Decreto do Executivo nº 49.650/2020 Art. 2] altera redação do inciso II do art. 1º. acresce o item 3 ao inciso II do art. 1º. Decreto do Executivo nº 49.588/2020 Art. 1º altera redação do caput do art. 3º. Decreto do Executivo nº 48.448/2019 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 1º; do inciso I do § 1º do art. 1º; da alínea "c" do inciso I do § 1º do art. 1º; do § 7º do art. 1º; do caput do art .8º; do inciso VI do art. 8º; da alínea "e" do inciso VI do art. 8º; do item 2 da alínea "e" do inciso VI do art. 8º. Decreto do Executivo nº 48.324/2019 Art. 1º altera redação do § 8º do art. 1º. Decreto do Executivo nº 48.031/2019 Art. 1º altera redação do § 8º do art. 1º. Decreto do Executivo nº 47.637/2019 Art. 1º acresce os §§ 8º, 9º e 10 ao art. 1º. Decreto do Executivo nº 47.397/2019 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 1º; do inciso I do § 1º do art. 1º; da alínea "c" do incisio I do § 1º do art. 1º. acresce o § 7º ao art. 1º. altera redação do caput do art. 8º; do inciso VI do art. 8º; da alínea "e" do inciso VI do art. 8º. acresce os itens 1 e 2 à alínea "e" do inciso VI do art. 8º. Decreto do Executivo nº 47.259/2019 Art. 1º altera redação do caput do art. 8º; do inciso V do art. 8º. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso V do art. 8º. altera redação do inciso VI do art. 8º; da alínea "d" do inciso VI do art. 8º. acresce o item 1 à alínea "d" do inciso VI do art. 8º; os subitens 1.1, 1.2 e 1.3 ao item 1 à alínea "d" do inciso VI do art. 8º; o item 2 à alínea "d" do inciso VI do art. 8º. renumera o parágrafo único do art. 8º, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 8º. Decreto do Executivo nº 46.793/2018 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 1º; do inciso I do § 1º do art. 1º; da alínea "c" do inciso I do § 1º do art. 1º; do caput do art. 8º; do inciso VI do art. 8º. acresce a alínea "e" ao inciso VI do art. 8º. Decreto do Executivo nº 46.430/2018 Art. 2º altera redação do § 1º do art. 13; do inciso IV do § 1º do art. 13. acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso VI do § 1º art. 13. altera redação dos §§ 7º e 9º do art. 13. acresce os incisos I e II ao § 9º do art. 13. altera redação dos §§ 12, 13, 14, 15 e 18 do art. 13. Decreto do Executivo nº 46.429/2018 Art. 1º altera redação do § 1º do art. 1º; do inciso I do § 1º do art. 1º. acresce a alínea "c" ao inciso I do § 1º do art. 1º. altera redação do caput do art. 8º; do inciso VI do art. 8º; da alínea "a" do inciso VI do art. 8º. acresce os itens 1 e 2 à alínea "a" do inciso VI do art. 8º. Decreto do Executivo nº 42.061/2015 Art. 1º acresce o § 6º ao art. 1º; os incisos I, II e III ao § 6º do art. 1º. Decreto do Executivo nº 38.264/2012 Art. 1º altera redação do inciso II do § 1º do art. 13; do § 2º do art. 13; do inciso I do § 2º do art. 13. acresce o inciso IV ao § 2º do art. 13. altera redação do § 12 do art. 13. acresce os §§ 21 e 22 ao art. 13. altera redação da alínea "a" do inciso II do art. 17. Decreto do Executivo nº 34.519/2010 Art. 1º acresce os §§ 3º, 4º e 5º ao art. 1º; os incisos I, II, III e IV ao § 5º do art. 1º. altera redação dos caput dos arts. 3º e 8º; do inciso VI do art. 8º. acresce a alínea "d" ao inciso VI do art. 8º. altera redação do § 2º do art. 13. acresce o inciso III ao § 2º do art. 13. Decreto do Executivo nº 31.202/2007 Art. 1º altera redação do § 4º do art. 13. Decreto do Executivo nº 29.424/2006 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 1º, que passa a vigorar como § 1º. acresce o § 2º ao art. 1º. Decreto do Executivo nº 28.484/2005 Art. 1º acresce o § 20 ao art. 13.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 451/2021 Lei Complementar nº 449/2021 Lei Complementar nº 440/2020 Lei Complementar nº 420/2019 Lei Complementar nº 393/2018 o § 4° do art. 1°. Lei Complementar nº 362/2017 Lei Complementar nº 356/2017 Lei Complementar nº 333/2016 Lei Complementar nº 238/2013 toda a norma. Decreto do Executivo nº 31.543/2008 Decreto do Executivo nº 28.504/2005