DECRETO Nº 57. 991, DE 7 DE JANEIRO DE 2025.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ................................................. art. 1º

CAPÍTULO II - DAS OPERAÇÕES DE LANÇAMENTO DO ORÇAMENTO FISCAL NO SISTEMA CONTÁBIL ..................................................................................................... art. 2º

CAPÍTULO III - DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ................................ arts. 3º a 8º

CAPÍTULO IV - DA DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS ................................................................................................................................... arts, 9º a 11

CAPÍTULO V - DAS TRANSAÇÕES ENTRE UNIDADES PARTICIPANTES DO ORÇAMENTO ........................................................................................................ arts. 12 e 13

CAPÍTULO VI - DOS DEMONSTRATIVOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA .................................................................................................................................. arts. 14 a 16

CAPÍTULO VII - DAS ALTERAÇÕES NO PLANO PLURIANUAL .......................... art. 17

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .................................................. arts. 18 a 20