LEI COMPLEMENTAR Nº 573, DE 5 DE JANEIRO DE
2026.
CAPÍTULO
I - DISPOSIÇÕES GERAIS..................................................................art.
1º
CAPÍTULO
II - DAS EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS.......arts. 2º a 8º
CAPÍTULO
III - DA TRANSPARÊNCIA.......................................................arts.
9º a 11
CAPÍTULO
IV - DISPOSIÇÕES FINAIS......................................................arts.
12 a 15