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REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO

 

RESOLUÇÃO Nº 905, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.

 

Altera o Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco.

 

Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. (Redação alterada pelo art. 1º da Resolução nº 1.001, de 14 de junho de 2010.)

                                                                                             

TÍTULO I

DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º A Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, constituída por Deputados eleitos diretamente pelo povo pernambucano, exerce o Poder Legislativo Estadual, na forma do previsto neste Regimento, observadas as disposições constitucionais.

 

Art. 2º O Presidente é o representante do Poder Legislativo, cabendo-lhe legitimidade para sua defesa institucional, para responder pelos seus trabalhos e pela manutenção da ordem, no cumprimento das atribuições constitucionais da Assembleia.

 

Art. 3º O Palácio Joaquim Nabuco, localizado na Cidade do Recife, capital do Estado, sede da Assembleia, é o recinto das reuniões legislativas, sendo vedada a realização de atos alheios a sua competência, sem prévia autorização do Presidente.

 

§ 1º A Assembleia poderá ceder, a entidades públicas ou privadas, espaços para manifestações cívicas e culturais.

 

§ 2º A Assembleia poderá reunir-se em outro local da cidade ou do Estado:

 

I - por decisão da Mesa Diretora, em virtude de força maior ou casos fortuitos, devidamente comprovados;

 

II - por aprovação de dois terços dos membros da Assembleia, em face de motivo relevante ou de interesse social.

 

§ 3º Fica assegurado o acesso ao público às reuniões da Assembleia, salvo nos casos previstos neste Regimento.

 

Art. 4º As deliberações de matérias em tramitação na Assembleia Legislativa serão tomadas por maioria simples de votos, presente, pelo menos, a maioria absoluta dos seus membros, salvo os casos em que se exigir quorum específico.

 

Art. 5º Os documentos oficiais, proposições em tramitação e deliberações da Assembleia serão publicados no Diário do Poder Legislativo, obedecidas as normas regimentais.

 

Art. 6º Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Regimento serão contados levando em consideração apenas os dias em que houver Reunião Ordinária Plenária, observando-se sempre o período estabelecido para a legislatura.

 

Art. 7º Computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil, dentro da legislatura, se o termo inicial ou final coincidir com feriado ou dia em que:

 

I - não haja expediente na Assembleia;

 

II - seja facultativo o expediente.

 

Art. 8º No caso de ausência de regra específica, a contagem dos prazos previstos neste Regimento observará como termo inicial:

 

I - a data da publicação na imprensa oficial dos atos que dela dependam;

 

II - da data de ciência do ato, comprovada em ata;

 

III - do efetivo recebimento de documento protocolizado, por meio físico e eletrônico.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSEMBLEIA

 

Art. 9º Compete, exclusivamente, à Assembleia, na forma prevista na Constituição do Estado de Pernambuco:

 

I - eleger sua Mesa Diretora e constituir suas Comissões;

 

II - elaborar e votar o seu Regimento Interno;

 

III - dispor sobre sua organização, funcionamento, segurança interna, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva remuneração, observando os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos, empregos ou funções nos seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;

 

V - dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado, conhecer-lhes da renúncia e apreciar seus pedidos de licença;

 

VI - fixar os subsídios dos Deputados, do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, por lei de sua iniciativa, em conformidade com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil;

 

VII - julgar as contas das autoridades públicas, cuja competência lhes tenha sido deferida pelas normas constitucionais e legais;

 

VIII - apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

 

IX - proceder à tomada de contas das autoridades públicas, cuja competência lhes tenha sido deferida pelas normas constitucionais e legais;

 

X - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processos contra o Governador e o Vice-Governador, relativos a crime de responsabilidade, ou contra os Secretários de Estado, nos crimes conexos aos do Chefe do Poder Executivo;

 

XI - deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador Geral de Justiça, antes do término do seu mandato, na forma prevista em lei complementar;

 

XII - autorizar o Governador do Estado e o Vice-Governador, quando do exercício do cargo de Governador, a ausentarem-se do Estado por mais de quinze dias;

 

XIII - aprovar ou suspender a intervenção nos Municípios, salvo quando decorrente de decisão judicial;

 

XIV - aprovar, por maioria absoluta, a escolha dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;

 

XV - solicitar, por maioria absoluta, intervenção federal para assegurar o cumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil e da Constituição do Estado de Pernambuco, bem como o livre exercício de suas atribuições;

 

XVI - apreciar, por maioria absoluta, os vetos apostos pelo Governador;

 

XVII - sustar, mediante decreto legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;

 

XVIII - fiscalizar a execução do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos anuais;

 

XIX - dispor sobre os sistemas de assistência e previdência social de seus membros;

 

XX - requisitar, por solicitação de Deputado ou Comissão, informações e cópias autenticadas de documentos referentes a despesas realizadas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;

 

XXI - emendar a Constituição do Estado de Pernambuco, promulgar lei nos casos de silêncio do Governador, expedir decretos legislativos e resoluções;