Dados Referenciais

Resolução da Alepe n° 905/2008

Essa norma foi revogada.

Data	22/12/2008
Ementa	Institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Apelido	Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Pernambuco 2008
Iniciativa	Dep. Carla Lapa
Proposição	Projeto de Resolução Desarquivado 30/2007
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/12/2008, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER LEGISLATIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (ALEPE). COMPOSIÇÃO, SEDE, (ALEPE). LEGISLATURA, (ALEPE). POSSE, DEPUTADO ESTADUAL, (ALEPE). ELEIÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, MESA DIRETORA, (ALEPE). SESSÃO LEGISLATIVA, SESSÃO ORDINÁRIA, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, (ALEPE). COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR TEMPORÁRIA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE REPRESENTAÇÃO, (ALEPE). REUNIÃO PREPARATÓRIA, REUNIÃO ORDINÁRIA, REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA, REUNIÃO ESPECIAL, REUNIÃO SOLENE, REUNIÃO PÚBLICA, REUNIÃO SECRETA, REUNIÃO DE DEBATES, (ALEPE). POSSE, MANDATO, INVIOLABILIDADE, IMUNIDADE PARLAMENTAR, VAGA, LICENÇA, AFASTAMENTO, SUSPENSÃO, MANDATO PARLAMENTAR, PRORROGAÇÃO, PEDIDO, PROCESSO PENAL, DECORO PARLAMENTAR, SUPLÊNCIA, REMUNERAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, VACÂNCIA, RENÚNCIA, SUSPENSÃO, DEPUTADO ESTADUAL. DISCIPLINAMENTO, REUNIÃO PREPARATÓRIA, SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA. DISCIPLINAMENTO, REUNIÃO PREPARATÓRIA, POSSE, DEPUTADO ESTADUAL, ELEIÇÃO, MESA DIRETORA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ÉTICA. LIDERANÇA PARLAMENTAR, BANCADA PARLAMENTAR, BLOCO PARLAMENTAR, MAIORIA, MINORIA, COLÉGIO DE LÍDERES, (ALEPE). COMPOSIÇÃO, MANDATO, MEMBRO, COMPETÊNCIA, MESA DIRETORA, (ALEPE), PRESIDENTE, PRIMEIRO VICE PRESIDENTE, SEGUNDO VICE PRESIDENTE, PRIMEIRO SECRETÁRIO, SEGUNDO SECRETÁRIO. DESIGNAÇÃO, COMPETÊNCIA, CORREGEDOR, (ALEPE). ELEIÇÃO, MANDATO, MESA DIRETORA, CARGO, RENÚNCIA, (ALEPE). POLICIAMENTO, ACESSO, PERMANÊNCIA, INSTALAÇÃO, PRÉDIO, (ALEPE). COMPOSIÇÃO, DENOMINAÇÃO, COMPETÊNCIA, FUNCIONAMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR PERMANENTE, COMISSÃO PARLAMENTAR TEMPORÁRIA, COMISSÃO PARLAMENTAR ESPECIAL, (CPI), COMISSÃO PARLAMENTAR DE REPRESENTAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE FINANÇAS ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER, COMISSÃO PARLAMENTAR DE MEIO AMBIENTE SUSTENTABILIDADE E PROTEÇÃO ANIMAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE AGRICULTURA PECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO RURAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, COMISSÃO PARLAMENTAR DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS, COMISSÃO PARLAMENTAR DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, COMISSÃO PARLAMENTAR DE REDAÇÃO FINAL, (ALEPE). ENCAMINHAMENTO, COMISSÃO PARLAMENTAR DE CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA, (ALEPE), PROPOSIÇÃO, NECESSIDADE, DESMEMBRAMENTO, ADAPTAÇÃO, EXIGÊNCIA, VAGA, SUBSTITUIÇÃO, MEMBRO, CRITÉRIOS. CRITÉRIOS.
Atualizações	Resolução da Alepe nº 1.891/2023 Art. 369 revoga a norma. Resolução da Alepe nº 1.809/2022 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 57; acresce os incisos I, II, III e IV ao § 3º do art. 57; Art. 2º revoga o § 4º do art. 57; o caput do art. 58; os incisos I, II e III do art. 58; e o parágrafo único do art. 58. Resolução da Alepe nº 1.680/2020 Art. 1º altera redação do § 3º do art. 89; dos incisos XV e XVI do art. 92; acresce o inciso XVII ao art. 92; o caput do art. 107-A; os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI ao art. 107-A; altera redação do inciso XIII do art. 199; acresce o inciso XIV ao art. 199; altera redação do inciso III do art. 225; acresce o inciso IV ao art. 225; o Capítulo III-A; o caput dos arts. 266-A, 266-B e 266-C; o parágrafo único ao art. 266-C; o caput do art. 266-D; os incisos I, II e III ao art. 266-D; os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 266-D; o caput do art. 266-E; o parágrafo único ao art. 281-A; altera redação do caput do art. 278-B; dos incisos I e II do art. 278-B; do parágrafo único do art. 278-B; do caput do art. 279-B; do § 2º do art. 280-B; do caput dos arts. 282-B e 283-B; Art. 3º revoga o inciso VI do parágrafo único do art. 94; os incisos VII e X do art. 97; os incisos III, IV e V do art. 278-B; o caput do art. 281-B. Resolução da Alepe nº 1.667/2020 Art. 11 acresce o § 3° ao art. 89; o inciso VI ao art. 159. Resolução da Alepe nº 1.558/2018 Art. 1° acresce os incisos XII, XIII e XIV ao art. 61; Art. 2° altera redação do § 1° do art. 68. Resolução da Alepe nº 1.537/2018 Art. 1º acresce o § 4º ao art. 185. Resolução da Alepe nº 1.492/2017 Art. 1° acresce o inciso XIII ao § 1° do art. 278; o inciso XIII ao art. 282. Resolução da Alepe nº 1.438/2017 Art. 1° altera redação dos incisos II, IV, V, VI, VII e IX do art. 106; acresce os incisos X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXIII e XXIV ao art. 106. Resolução da Alepe nº 1.437/2017 Art. 1° acresce o Capítulo VIII-D; o caput do art. 283-H; os incisos I e II ao art. 283-H; o caput dos arts. 238-I, 283-J, 283-K e 283-L; o parágrafo único ao art. 283-L; o caput dos arts. 283-M e 283-N. Resolução da Alepe nº 1.414/2017 Art. 1° altera redação do inciso VII do art. 92; Art. 2° altera redação do caput do art. 100; dos incisos I e IV do art. 100; acresce os incisos V, VI, VII, VIII, IX, X e XI ao art. 100. Resolução da Alepe nº 1.412/2017 Art. 1° acresce o inciso XII ao § 1° do art. 278; o inciso XII ao art. 282. Resolução da Alepe nº 1.375/2016 Art. 1° acresce o capítulo VIII-C; o caput do art. 283-C; os incisos I, II, III e IV ao art. 283-C; o caput dos arts. 283-D e 283-E; os §§ 1º, 2°, 3°, 4° e 5° ao art. 283-E; o caput dos arts. 283-F e 283-G. Resolução da Alepe nº 1.275/2015 Art. 1º revoga o caput do art.72-C; os incisos I e II do art.72-C Resolução da Alepe nº 1.274/2014 Art. 1º acresce os incisos VIII, IX, X e XI ao caput do art.61; renumera o parágrafo único do art. 61, que passa a vigorar como § 1º; acresce o § 2º ao art. 61; Art. 2º altera redação do parágrafo único do art. 67; Art. 3º renumera os incisos VI, VII, VIII, IX e X do art. 68, que passam a vigorar como incisos VII,VIII,IX,X,XI e XII do art. 68; Art. 4º altera redação do § 1º do art. 68; Art. 5º acresce o Capítulo IV-A; o caput do art. 72-A; os incisos I e II ao art. 72-A; o art. 72-B; o caput do art. 72-C; os incisos I e II ao art. 72-C; Art. 6º altera redação do inciso III do parágrafo único do art. 81; Resolução da Alepe nº 1.273/2014 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 15; Art. 2º acresce o art. 168-A; o parágrafo único ao art. 168-A; Art. 3º altera redação do caput do art. 160; do caput do art. 250; Art. 4º suprime o § 5º do art. 14; Resolução da Alepe nº 1.221/2013 Art. 1º altera redação dos §§ 1º e 5º do art.22; do caput do art.24; dos incisos III, IV e VII do art.33; dos incisos I e II do §1º do art.74; do parágrafo único do art.153; do caput do art.185; do inciso IV do art.201; do caput do art.202; do art.2010; do caput do art.219; do inciso I do art.278-B; Resolução da Alepe nº 1.220/2013 Art. 1º altera redação do inciso I do art. 275; das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 275; acresce a alínea "c" ao inciso I do art.275; altera redação dos incisos II, III, IV e V do art.275; suprime as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do art.275; o inciso VI do art.275; Art. 2º revoga as alíneas "e" e "f" do inciso II do art.274; Resolução da Alepe nº 1.203/2013 Art. 1º altera redação do inciso XI do art.92; Art. 2º altera redação do caput do art.105; acresce os incisos X e XI ao art. 105; o parágrafo único ao art. 105; os incisos I, II e III ao parágrafo único do art. 105; Resolução da Alepe nº 1.170/2013 Art. 1º altera redação do art.44; Resolução da Alepe nº 1.169/2013 Art. 1º acresce o inciso XI ao §1º do art.278; o inciso XI ao art.282; Resolução da Alepe nº 1.127/2012 Art. 1º altera redação do inciso II do art.274. acresce o caput do art.274-A; os §§1º e 2º ao caput do art.274-A. altera redação do inciso II do §1º do art.278; do incisos IX do art .278; acresce os incisos I e II ao parágrafo único do art. 279; altera redação do caput do art.281; dos §§1º e 2º do caput do art.281. acresce os §§3º e 4º ao caput do art.281. altera redação do inciso II do art.282; do inciso IX do art.282. acresce o inciso X ao art.282. acresce o incisos X ao art .278; altera redação do parágrafo único do art. 279; Art. 3º revoga os §§1º e 2º do art.276; o parágrafo único do art.280; o §3º do art.283. Resolução da Alepe nº 1.110/2012 Art. 2º altera redação do caput do art.58; dos incisos I, II e III do art.58. suprime os incisos IV e V do art.58. altera redação do parágrafo único do art.58. Art. 3º acresce o §6º ao art. 117; os incisos I e II ao §6º do art.117. Resolução da Alepe nº 1.001/2010 Art. 1167 altera redação da Ementa. Art. 2º acresce os arts. 277-A e 277-B; altera redação do inciso IV do art. 282. Resolução da Alepe nº 985/2010 Art. 1º acresce Capítulo VIII-B ao Título X; os arts. 278-B, 279-B, 280-B, 281-B, 282-B, 283-B. Resolução da Alepe nº 954/2009 Art. 1º acresce Capítulo VIII - A ao Título X; os arts. 278-A, 279-A, 280-A, 281-A, 282-A, 283-A; Resolução da Alepe nº 953/2009 Art. 1º altera redação Inciso II do art. 275. Resolução da Alepe nº 951/2009 Art. 1º altera redação Incisos V a XV do art. 92 acresce Inciso XVI ao art. 92. Art. 2º altera redação Caput do art. 99 suprime Inciso III do art. 99. Art. 3º acresce Art. 99 - A. Resolução da Alepe nº 908/2009 Art. 1º suprime Incisos I e II do Parágrafo Único do art.58 altera redação Parágrafo Único do art. 58; inciso XII do art. 64; inciso VIII do art. 68;
Normas Correlatas	Resolução da Alepe nº 1.770/2021 Resolução da Alepe nº 1.769/2021 Resolução da Alepe nº 1.768/2021 Resolução da Alepe nº 1.767/2021 Resolução da Alepe nº 1.701/2020 Resolução da Alepe nº 1.700/2020 Resolução da Alepe nº 1.699/2020 Resolução da Alepe nº 1.697/2020 Resolução da Alepe nº 1.696/2020 Resolução da Alepe nº 1.695/2020 Resolução da Alepe nº 1.694/2020 Resolução da Alepe nº 1.693/2020 Resolução da Alepe nº 1.692/2020 Resolução da Alepe nº 1.691/2020 Resolução da Alepe nº 1.690/2020 Resolução da Alepe nº 972/2010 toda a norma. Resolução da Alepe nº 646/2003 toda a norma.
ADI / ADPC	ADI Processo nº 0005995-63.2018.8170000 Ano: 2011 Tribunal: TJ-PE Dispositivo questionado: arts. 43 e 44. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:17/05/2021 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação do Acórdão:17/06/2021 Detalhamento: Deu interpretação conforme a Constituição aos artigos 43 e 44, no sentido de que a ajuda de custo, em razão de sua natureza indenizatória, deverá ser destinada, exclusivamente, para compensar as despesas com mudança e transporte dos Deputados Estaduais no início e no final de cada legislatura.