Dados Referenciais

Data	16/02/2017
Ementa	Regulamenta a Lei nº 15.956, de 22 de dezembro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades - CPAAP, no âmbito da Secretaria de Administração.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/02/2017, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO.
Indexação	(CPAAP), (SAD), COMPOSIÇÃO, MEMBRO, DESIGNAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, CRITÉRIOS. PRESIDENTE, (CPAAP), AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, MEMBRO, DESIGNAÇÃO, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SAD). COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, SECRETÁRIO, (CPAAP), CRITÉRIOS.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 54.504/2023 Art. 1º altera redação do caput do art. 1º; do paragrafo único do art. 1º; do inciso II do art. 3º; do inciso I do art. 6º; das alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 6º; do inciso III do art. 6º; o caput do art. 7º. acresce o § 2º ao art. 7º. Art. 3º revoga os incisos I, II, III, IV e V do art. 1º; o inciso VII do art. 4º. Decreto do Executivo nº 54.500/2023 Art. 1º renumera o parágrafo único do art. 7º, que passa a vigorar como § 1º.