Art. 1º
altera redação do art. 12;
do inciso I.
altera redação da alínea "c" do inciso I do art. 12.
suprime o § 5º do art. 12.
altera redação do art. 18.
altera redação e renumera parágrafo único do art. 18;
acresce o § 2º ao art. 18.
renumera o parágrafo único do art. 18, que passa a vigorar como § 1º.