Dados Referenciais

Data	08/03/2018
Ementa	Dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Beto Accioly
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 587/2015
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/03/2018, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DIREITOS HUMANOS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SAÚDE.
Indexação	PROTEÇÃO, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, SERVIÇO DE SAÚDE, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, REDE PRIVADA DE SAÚDE, (PE). GARANTIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ATENDIMENTO PREFERENCIAL, SERVIÇO DE SAÚDE, PÚBLICO, PRIVATIVO, (PE), PRIORIDADE, AGENDAMENTO, EXAME, CONSULTA, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, ENSEJO, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, DIRIGENTE.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.565/2021 Art. 1º acresce o caput do art. 1º-A; o § 1º ao art. 1º-A; os incisos I e II ao § 1º do art. 1º-A; o § 2º ao art. 1º-A. Lei Ordinária nº 17.485/2021 Art. 1º acresce o § 3º ao art. 1º. Lei Ordinária nº 16.813/2020 Art. 1° altera redação do caput do art. 1°; suprime o parágrafo único do art. 1°; acresce os §§ 1° e 2° ao art. 1°.