Dados Referenciais

Data	04/06/2014
Ementa	Dispõe sobre a prioridade do estudante portador de paraplegia, ou outras doenças incapacitantes ou mobilidade reduzida, se matricular em escola mais próxima de sua residência e dá outras providências, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Odacy Amorim
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1544/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 05/06/2014, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR. EDUCAÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Indexação	PRIORIDADE, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, MOBILIDADE REDUZIDA, MATRÍCULA, ESCOLA PÚBLICA, PROXIMIDADE, RESIDÊNCIA. PRIORIDADE, ALUNO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA, REDUÇÃO, MOBILIDADE, MATRÍCULA, CRITÉRIOS. ALUNO, MATRÍCULA, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO OFICIAL, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, CERTIFICAÇÃO, ATENDIMENTO. ESCOLA PÚBLICA, FIXAÇÃO, CARTAZ, CONTEÚDO, TEXTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 17.756/2022 Art. 1º acresce o § 4º ao art. 1º. Lei Ordinária nº 16.875/2020 Art. 1° altera redação da ementa; Art. 2° altera redação do caput do art. 1°; renumera o parágrafo único do art. 1° que passa a vigorar como § 1º; acresce os §§ 2° e 3° ao art. 1°; altera redação do caput do art. 2°. Lei Ordinária nº 16.200/2017 Art. 1° altera redação da ementa; do caput do art. 1°; do parágrafo único do art. 1°.