Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	26/08/2009
Ementa	Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de expressão nos cardápios, cartazes, avisos e nas contas referentes às despesas efetuadas em bares, restaurantes e similares, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Dep. Eriberto Medeiros
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 535/2008
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/08/2009, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	DEFESA DO CONSUMIDOR.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO, BAR, RESTAURANTE, INCLUSÃO, INFORMAÇÃO, CARDÁPIO, CARTAZ, CONTA, DESPESA, CONSUMIDOR, DADO, VALOR, PERCENTUAL, OPÇÃO, DESTINAÇÃO, GARÇOM, GRATIFICAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO, PENALIDADE, MULTA, ATUALIZAÇÃO, (IPCA), APURAÇÃO, (IBGE), HIPÓTESE, EXTINÇÃO, PROCEDIMENTO.
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.559/2019 Art. 204 revoga a norma.
ADIN	Processo número 4314 Ano: 2009 Tribunal: STF Dispositivo questionado: toda a norma. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:10/10/2018 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação:29/10/2018 Detalhamento: Declarou inconstitucional esta lei.