Índice – Anexo
Único
DECRETO Nº 40.559,
DE 31 DE MARÇO DE 2014.
REGULAMENTO
DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE
PERNAMBUCO - STCIP-PE
CAPÍTULO
I - DA CIRCUNSCRIÇÃO, COMPETÊNCIA E DEFINIÇÕES.
Seção I - Da
circunscrição .........................................................................................arts.1º
a 3º;
Seção II - Da
estruturação e regulação do sistema ....................................................arts.4º
a 6º;
Seção III - Das
definições ...................................................................................................art.7º;
CAPÍTULO
II - DO SERVIÇO ADEQUADO......................................................arts.8º
e 9º;
CAPÍTULO
III - DOS DIREITOS, DEVERES E ENCARGOS.
Seção I - Dos
direitos e deveres dos usuários............................................................arts.10
a 12;
Seção II - Dos
encargos do Poder Concedente..........................................................arts.13
e 14;
Seção III - Dos
encargos dos Delegatários ........................................................................art.15;
Seção IV - Dos
encargos do pessoal dos Delegatários.......................................................art.16;
CAPÍTULO
IV - DA CONCEPÇÃO DO SISTEMA E DA CLASSIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Seção I - Da
concepção do STCIP/PE ......................................................................arts.17
a 19;
Seção II - Da
classificação dos serviços....................................................................arts.20
a 23;
Seção III - Da
classificação dos equipamentos.........................................................arts.24
e 25;
CAPÍTULO
V - DA DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS.......................................arts.26
e 27;
Seção I - Do
processo licitatório...............................................................................arts.28
a 32;
Seção II - Do
Contrato de Concessão ou de Permissão.............................................arts.33
a 35;
Seção III - Da
prorrogação do contrato.............................................................................art.
36;
Seção IV - Da
revisão do contrato.............................................................................arts.37
a 40;
Seção V - Da
intervenção nas delegações.................................................................arts.41
a 43;
CAPÍTULO
VI - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO E CADASTRO
Seção I - Do
registro cadastral dos operadores.........................................................arts.44
a 45;
Seção II - Do
registro dos veículos...........................................................................arts.46
a 59;
Seção III - Do
registro das garagens e pontos de apoio............................................arts.60
a 65;
CAPÍTULO
VII - DOS CUSTOS, DAS TARIFAS E DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Seção I - Da
estrutura de custos..........................................................................................art.66;
Seção II - Da
política tarifária...................................................................................arts.67
a 76;
Seção III - Da
remuneração dos delegatários...........................................................arts.77
a 82;
Seção IV - Do
pagamento da tarifa e do bilhete de passagem..................................arts.87
a 92;
CAPÍTULO
VIII - DA OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I - Disposições
gerais......................................................................................arts.93
a 95;
Seção II - Da
programação operacional e alteração dos serviços...........................arts.96
a 112;
Seção III - Dos
pontos de embarque e desembarque de passageiro......................arts.113 a
115;
Seção IV - Da
identificação dos passageiros.........................................................arts.116
a 121;
Seção V - Das
bagagens e encomendas.................................................................arts.122
a 127;
Seção VI - Dos
acidentes..................................................................................................art.128;
CAPÍTULO IX
- DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Seção I - Disposições
gerais..................................................................................arts.129
a 134;
Seção II - Das
infrações.........................................................................................arts.135
a 145;
Seção III - Da aplicação de penalidades
e o direito de defesa...............................arts.146 a 151;
CAPÍTULO X - DOS SISTEMAS DE
CONTROLE E DE AVALIAÇÃO DOS SERVIÇOS
Seção I - Do controle e
acompanhamento operacional e financeiro.....................arts.152 a 154;
Seção II - Avaliação do
desempenho dos delegatários.........................................arts.155 a
164;
Seção III - Critérios para a
continuidade da prestação dos serviços.....................arts.165 a 168;
CAPÍTULO XI - DOS SERVIÇOS DE
INTERESSE PÚBLICO DE FRETAMENTO.................................................................................................arts.169
a 171;
CAPÍTULO
XII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS.........arts.172 a 174.